29/05/2025 08:54

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 08:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE HILTON RODRIGUES REIS
29/05/2025 08:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE HILTON RODRIGUES REIS
23/05/2025 16:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2025 16:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2025 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 11:36

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
23/05/2025 11:36

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
21/05/2025 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
21/05/2025 05:49

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/05/2025 05:48

Processo Desarquivado
17/04/2025 00:22

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
03/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2025 16:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE HILTON RODRIGUES REIS
23/03/2025 16:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
23/03/2025 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2025 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2025 13:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/03/2025 13:36

Juntada de Ofício EXPEDIDO
18/03/2025 10:44

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
17/01/2025 13:32

Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO
29/10/2024 08:57

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/09/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
02/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2024 18:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 18:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2024 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 14:50

HOMOLOGADO O PEDIDO
18/07/2024 11:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/06/2024 11:01

Recebidos os autos
06/06/2024 11:01

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
06/06/2024 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de processo, cuja competência refere-se ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, nos termos do Art. 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforme se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 63.

Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; V as ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.

VI as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda.

Proceda-se com a remessa com urgência.

Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe.
05/06/2024 20:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/06/2024 14:27

Declarada incompetência
03/06/2024 13:28

Conclusos para decisão
08/05/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/04/2024 09:26

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARA SIQUEIRA FONTANA
04/02/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2024 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2024 11:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
01/12/2023 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
01/12/2023 14:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2023 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2023 08:20

Juntada de INFORMAÇÃO
01/12/2023 08:10

Processo Desarquivado
06/10/2023 07:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE HILTON RODRIGUES REIS
06/10/2023 07:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/10/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 14:44

Juntada de Certidão
05/10/2023 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2023 00:00

Edital

DESPACHO: Vistos, etc. 1. À toda evidência, os documentos acostados à petição de ref. 72.10 indicam o cumprimento da ordem de implantação do benefício; 2.

Ademais, os valores retroativos entre a DIB e DIP podem ser objeto de cumprimento de sentença; 3.

Intime-se o polo ativo, por advogado, para ciência.

Após arquivem-se, desarquivando-se com o retorno da instância recursal.

Cumpra-se.
04/10/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 15:04

Conclusos para despacho
28/09/2023 15:04

Processo Desarquivado
05/09/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
22/08/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2023 08:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2023 19:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/08/2023 17:20

Arquivado Definitivamente
11/08/2023 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2023 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2023 17:20

Juntada de INFORMAÇÃO
02/08/2023 08:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2023 20:46

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 10:31

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/07/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
03/07/2023 22:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/05/2023 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 00:00

Edital

DECISÃO: 3.

Isso posto, sem prejuízo da remessa dos autos ao Segundo Grau, para apreciação da apelação interposta, eis que apresentadas as contrarrazões recursais, concedo prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação deste decisum, para que o INSS comprove a implantação do benefício, sob pena de multa asreinte no valor de R$ 250,00, limitada a 10 dias-multa, sem prejuízo da modificação do valor e da periodicidade da multa vincenda; 4.

Intimem-se; 5.

Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário.
28/04/2023 08:30

Concedida a Medida Liminar
19/04/2023 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
11/04/2023 08:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2023 08:53

Conclusos para decisão
11/04/2023 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 08:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2023 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/12/2022 12:42

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/12/2022 00:00

Edital

DESPACHO: Vistos, etc. 1.

Intime-se o INSS, por representante judicial, para fins de implantação do benefício, sob pena de cominação de multa astreinte; 2.

Ademais, ante o recurso de apelação interposto, com contrarrazões ou decurso in albis do prazo para oferecê-las, remetam-se os autos à Superior Instância para deliberações subsequentes; 3.

Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário.
08/12/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 08:04

Conclusos para despacho
25/11/2022 08:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
09/10/2022 19:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2022 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 09:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022
26/09/2022 09:48

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
26/09/2022 09:47

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
14/09/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
29/07/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/07/2022 22:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2022 13:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE HILTON RODRIGUES REIS
18/07/2022 13:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2022 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 00:00

Edital

SENTENÇA: Assim, pelo exposto, julgo procedente o pedido autoral, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a restalecer em favor do autor, Hilton Rodrigues Reis, o benefício assistencial LOAS-idoso, a partir da data suspensão/cessação administrativa, determinando que os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas observem às orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111, do e.

Superior Tribunal de Justiça.

O INSS goza de isenção legal de custas na Justiça amazonense, por força do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 4.408/2016.

Ressalta-se à evidência, a natureza alimentar do benefício assistencial (CPC, art. 1.012, § 1º, II), motivo pelo qual concedo a tutela de urgência, de natureza antecipada, determinado a implantação do benefício dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação desta decisão, sob pena de cominação de multa astreinte.

Sentença com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, já que o quantum da condenação não sobrepuja 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por representante judicial, para, em 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos relativos a eventuais parcelas em atraso em execução invertida, dando-se vistas a autora, por advogado, para, em 15 (quinze) dias, expressar sua anuência ou discordância.

Ademais, proceda-se à expedição das RPVs e, após, dos alvarás para levantamentos dos valores.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Parâmetros para implantação do benefício (para uso da agência do INSS) Orientação Normativa/COJEF 01, de 16.10.2008): Tipo de benefício: amparo social ao idoso Tipo de segurado: não se aplica Nome do beneficiário: Hilton Rodrigues Reis Nome da mãe do beneficiário: Madalena Fereira Reis Data do ajuizamento: 22/04/2020 Data da citação: 31/01/2021 DIB: data da suspensão/cessação administrativa DIP: 01/03/2022 DCB: não se aplica
30/03/2022 11:26

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
15/03/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
08/03/2022 10:03

Conclusos para despacho
07/03/2022 16:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/02/2022 11:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2022 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2022 19:57

Juntada de Petição de contestação
31/01/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/01/2022 09:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/01/2022 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 08:43

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/01/2022 08:43

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/01/2022 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2021 11:15

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/12/2021 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2021 11:15

Juntada de LAUDO
02/12/2021 11:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2021 12:53

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/10/2021 09:56

DEVOLUÇÃO DE MANDADO
29/09/2021 09:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
25/09/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2021 17:06

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
25/09/2021 17:05

REMOÇÃO DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
23/09/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 14:59

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
23/09/2021 14:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/08/2021 22:24

Expedição de Mandado
14/08/2021 15:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE HILTON RODRIGUES REIS
14/08/2021 15:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 12:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
14/01/2021 13:58

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/04/2020 08:40

Recebidos os autos
23/04/2020 08:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/04/2020 16:06

Recebidos os autos
22/04/2020 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/04/2020 16:06

Distribuído por sorteio
22/04/2020 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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