TJAM - 0000092-21.2019.8.04.7601

1ª instância - Vara da Comarca de Urucurituba

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Polo Ativo

Partes

ADERLAN GOMES DOS SANTOS

CPF *09.***.*04-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 11:38

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2023 09:36

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 09:36

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2023 10:15

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 13:28

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/11/2022 20:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/10/2022 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 31/10/2022 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 31/10/2022 11:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/10/2022 11:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/10/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Compulsando os autos, verifico que foi interposto o recurso de apelação contra sentença prolatada.

    Com o advento do Novo CPC, foi suprimido o juízo de admissibilidade das apelações em primeiro grau. É o que se infere da inteligência do art. 1.010 e s.s. do referido diploma processual.

    Contrarrazões já apresentadas (art. 1.010, § 1º, do CPC).

    Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para recebimento, processamento e julgamento do aludido recurso (§3º do 1.010 do Novo CPC), independente de nova conclusão.

    Cumpra-se.

  • 30/10/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/09/2022 06:25

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 31/08/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 17:57

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/04/2022 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2022 10:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS ajuizada por ADERLAN GOMES DOS SANTOS em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, 18/07/2019.

    CadÚnico no item 1.10 PROJUDI.

    Demonstração do indeferimento administrativo no item 1.11 PROJUDI, em razão do não atendimento do critério deficiência.

    Contestação apresentada no item 11 PROJUDI.

    Impugnação à contestação no item 18 PROJUDI.

    Laudo médico no item 42 PROJUDI.

    Laudo de situação econômica no item 33 PROJUDI.

    Alegações finais pelo autor no item 40 PROJUDI. É O RELATÓRIO.

    No mérito, a questão posta nos autos se refere à concessão do benefício assistencial previsto no artigo 2º, inciso I, alínea "e", da Lei 8.742/93.

    Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; O referido amparo assistencial é efetivado pelo benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da mesma lei: Art. 20.

    O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

    Veja-se, então, que devem ser satisfeitos dois requisitos cumulativos: a) a comprovação de idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos ou deficiência, b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

    A própria Lei 8.742/93 especifica o conceito de pessoa com deficiência como "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", assim como as condições econômicas que autorizam a concessão do benefício, nos casos em que a renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §2º e 3º).

    Pois bem, conforme narrado na inicial o autor sofreu acidente de trânsito no ano de 2017 que acarretou sequelas em sua perna esquerda.

    De acordo com os laudos de itens 1.12 a 1.15 PROJUDI, estão presentes os seguintes CID: CID 10 S82. 9 Fratura da perna, parte não especificada CID10 - M95 - Outras Deformidades Adquiridas do Sistema Osteomuscular e do Tecido Conjuntivo.

    O laudo médico de item 32 PROJUDI concluiu pela rigidez do joelho a flexão até 45°, claudicação na marcha, além de incapacidade para o trabalho e dificuldade para realização de atividades do cotidiano.

    Considerando que o acidente se deu em 2017 e a perícia médica foi realizada no ano de 2020, há impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, §10, da Lei 8.742/93.

    Quanto ao requisito da miserabilidade, por sua vez o relatório de item 33 PROJUDI demonstra que a unidade familiar é composta pelo autor, seu irmão e dois sobrinhos e a renda do grupo é em torno de R$ 600,00 (seiscentos reais).

    Assim, atendida também essa condição.

    Portanto, à luz destes fatos, o requerente faz jus ao benefício.

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, e EXTINGO O FEITO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487 inciso I do NCPC, para o fim de condenar o INSS a: I – Implementar e pagar o benefício assistencial no valor de um salário mínimo mensal em favor do requerente, nos termos da legislação de regência, pelo período retroativo desde a data da citação; II - Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação; Deixo de remeter os autos à instância superior (remessa necessária) porquanto não houve condenação em valor mínimo estabelecido pelo CPC.

    Cumpridas as determinações supra e com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 31/03/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 06:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/02/2022 17:16

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 17:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/02/2022 17:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/02/2022 17:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/02/2022 17:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 08:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/05/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/04/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 10:48

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/03/2021 13:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 06:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 10/12/2020 15:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/11/2020 10:48

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 10:47

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 10:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2020 10:10

    Juntada de LAUDO

  • 22/10/2020 07:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2020 10:45

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/09/2020 15:54

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 23/09/2020 15:49

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ADERLAN GOMES DOS SANTOS

  • 12/02/2020 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2020 14:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 08:39

    Decisão interlocutória

  • 13/01/2020 09:52

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 11/11/2019 14:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/11/2019 13:52

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2019 13:49

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 14:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 13:28

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2019 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/09/2019 20:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/08/2019 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2019 09:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/08/2019 07:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/08/2019 14:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/08/2019 12:09

    Decisão interlocutória

  • 19/07/2019 10:13

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2019 10:03

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2019 10:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/07/2019 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
31/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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Outros • Arquivo

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