TJAM - 0002937-86.2020.8.04.4401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

NERI ELOI BARBOSA

CPF *81.***.*80-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE GUNTEMBERG ROGERIO PEREIRA

CPF *89.***.*87-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 02:48

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ GUNTEMBERG ROGÉRIO PEREIRA

  • 18/07/2025 02:48

    DECORRIDO PRAZO DE NERI ELOI BARBOSA

  • 09/07/2025 08:33

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 06:12

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 08/07/2025 06:12

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 08/07/2025 06:12

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO

    Vistos.

    Chamo feito à ordem, passo a analisar a petição de fls. 57.1.

    Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA) C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por NERI ELOI BARBOSA em face de JOSÉ GUNTEMBERG ROGÉRIO PEREIRA.

    O Autor busca a outorga da escritura definitiva de um imóvel adquirido do Réu mediante contrato de compra e venda firmado em 26 de setembro de 2011.

    Alega o Autor ter efetuado o pagamento integral do preço ajustado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), mediante a entrega de R$ 5.000,00 à vista e uma motocicleta avaliada em R$ 9.000,00.

    Aduz que o Réu se recusa a outorgar a escritura e regularizar a situação registral do imóvel.

    Em sua contestação (mov. 27.1), o Réu, dentre outras alegações, questiona o valor da venda, afirmando que o preço acordado pelos 4 hectares estaria "consideravelmente abaixo do valor de mercado", e que o negócio seria apenas de 1 hectare por R$ 12.000,00.

    No movimento 57.1, o Réu requereu a produção de prova pericial, presumivelmente para corroborar tais alegações sobre o valor do bem.

    Contudo, o presente feito versa sobre adjudicação compulsória, que possui como escopo a consolidação da propriedade do bem em nome do promitente comprador, mediante a comprovação da existência de um compromisso de compra e venda sem cláusula de arrependimento e, primordialmente, a quitação integral do preço ajustado à época da contratação.

    A pretensão não se confunde com uma ação revisional de contrato ou indenizatória, cujo objetivo seria discutir o valor de mercado atual do imóvel ou reequilibrar o preço ajustado.

    O contrato de compra e venda, documento basilar da presente demanda (mov. 1.6, fls. 17-19) , já estabelece o valor do negócio jurídico (R$ 14.000,00).

    A controvérsia, para fins de adjudicação compulsória, reside em saber se o preço acordado naquele contrato foi devidamente quitado pelo Autor e se o Réu se recusa injustificadamente a promover a transferência da propriedade.

    A alegação de que o valor de mercado à época seria diferente do pactuado, ou que o preço atual do bem seria outro, não interfere na obrigação de fazer de outorgar a escritura se o contrato foi formalizado e quitado nos termos nele pre

    vistos.

    A discussão sobre o valor de mercado do imóvel no ano de 2011 ou a eventual superveniência de valorização do bem são questões alheias ao pedido de adjudicação compulsória, cuja análise se limita ao cumprimento das obrigações contratuais pactuadas.

    Desse modo, a produção de prova pericial para avaliação do imóvel revela-se desnecessária e inútil para o deslinde do mérito da presente ação de adjudicação compulsória, pois os elementos essenciais para sua procedência são a existência e validade do contrato, a quitação do preço nele estipulado e a recusa da parte vendedora em cumprir sua obrigação de outorgar a escritura, aspectos que podem ser aferidos pelos documentos já acostados e demais provas compatíveis com a natureza da ação.

    Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pelo Réu no movimento 57.1, por ausência de necessidade e utilidade para o julgamento da causa.

    Prossiga-se o feito com a fase de instrução processual.

    Cumpra-se a Decisão (segunda parte) de fls. 105.1.

    Intimem-se.

    P.R.I.

  • 07/07/2025 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 20:08

    Decisão interlocutória

  • 03/04/2025 12:29

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 12:29

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ GUNTEMBERG ROGÉRIO PEREIRA

  • 21/02/2025 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE NERI ELOI BARBOSA

  • 11/02/2025 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE NERI ELOI BARBOSA

  • 11/02/2025 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE NERI ELOI BARBOSA

  • 08/02/2025 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ GUNTEMBERG ROGÉRIO PEREIRA

  • 08/02/2025 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ GUNTEMBERG ROGÉRIO PEREIRA

  • 02/02/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2025 10:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2025 10:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/01/2025 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 10:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2025 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 10:22

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2025 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 09:05

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 29/10/2024 14:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/09/2024 19:51

    Decisão interlocutória

  • 07/08/2024 09:02

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 09:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2024 14:06

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/07/2024 10:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/07/2024 12:42

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2024 12:40

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 12:04

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 08:19

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 23/07/2024 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 18/07/2024 08:31

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/06/2024 16:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/04/2024 10:18

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE NERI ELOI BARBOSA

  • 16/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/03/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE NERI ELOI BARBOSA

  • 26/02/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2024 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 10:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2024 09:54

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 29/11/2023 19:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/11/2023 15:55

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/11/2023 15:54

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/11/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ GUNTEMBERG ROGÉRIO PEREIRA

  • 25/11/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE NERI ELOI BARBOSA

  • 29/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2023 13:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/10/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 13:03

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO: Vistos, etc. 1.

    Defiro ao polo passivo a gratuidade da justiça; 2.

    Defiro a avaliação do valor mercadológico do objeto litigioso (atualmente e à época da transação), que será feita por um dos oficiais de justiça avaliadores desta Comarca, cujo laudo se fará acompanhar de vistoria e especificará os elementos apontados no art. 872, I e II, do CPC; 3.

    Ainda, deverão constar do laudo os paradigmas utilizados pelo oficial de justiça avaliador para concluir pelo valor que apontar (atualmente e à época da transação); 4.

    Norteie-se como paradigma pelo preço médio de três ou mais imóveis localizados na localidade do bem, que apresentem características semelhantes ao do imóvel litigioso; 5.

    A data e horário de realização das diligências que se fizerem necessárias deverão ser comunicados às partes, por advogados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, certificando-se nos autos, eis que poderão acompanhá-las com a devida urbandiade; 6.

    Juntado o laudo, acompanhado de vistoria, intimem-se as partes, por advogados, para manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão; 7.

    Sem prejuízo da avaliação do objeto litigioso, designe-se audiência de instrução, conforme a disponibilidade de pauta deste Juízo, haja vista que as partes recusaram adesão à produção de prova oral atípica em audiência simplificada; 8.

    Oportunamente, retornem conclusos para análise e deliberação.

    Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário.

  • 17/08/2023 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2023 21:58

    Conclusos para decisão

  • 31/12/2022 17:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/10/2022 22:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2022 14:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 08:57

    Decisão interlocutória

  • 15/07/2022 11:23

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 17:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2022 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 21:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO: 1.

    O polo ativo deseja produzir provas em audiência; 2.

    A produção de provas em audiência poderá ser útil ao deslinde do feito, por não ser a prova documental acostada suficiente ao deslinde dos pontos controvertidos; 3.

    Isso posto, defiro a produção de provas em audiência.

    Portanto, paute-se audiência de instrução, com expedição das intimações de praxe, com as advertências legais; 4.

    Concedo prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste pronunciamento, para apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão; 5.

    O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato; 6.

    Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo; 7.

    Oportunamente, após a realização dos atos ordinatórios (CPC, arts. 203, § 4º, 437, § 1º), façam-se conclusos.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

  • 01/02/2022 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 12:20

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2021 12:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/11/2021 15:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/11/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ GUNTEMBERG ROGÉRIO PEREIRA

  • 08/11/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ GUNTEMBERG ROGÉRIO PEREIRA

  • 28/09/2021 00:00

    Edital

    DESPACHO: 1.

    Compulsando-se os autos, verifica-se a inexistência de nulidades, absolutas ou relativas.

    Outrossim, não foram arguidas preliminares, tampouco prejudiciais de mérito; 2.

    O polo ativo aduz que, segundo o contrato acostado à inicial, adquiriu junto ao polo passivo um terreno de 4 ha; o réu, na contestação, todavia, aduz vício de consentimento, aduzindo que pretendia vender apenas 1 ha de terra; 3.

    O polo ativo aduz que pagou integralmente o preço pactuado.

    O réu, por seu turno, sustenta que recebeu como pagamento apenas uma motocicleta, em bom estado, contudo, resta pendente de adimplemento o valor de R$ 5.000,00; 5. É relevante notar, ainda, que o imóvel se acha em nome de um filho do réu.

    Por isso, é importante que se demonstre a legitimidade para aliená-lo, porquanto não se nota a comprovação da outorga de poderes específicos para esse desiderato; 6.

    A questão jurídica relevante que se apresenta, em primeiro plano, é a possibilidade de configuração de vício de consentimento.

    Em segundo, a possibilidade de caracterização de exceção de contrato não cumprido.

    Em terceiro, a possibilidade de óbice à adjudicação por força de venda feita por pessoa ilegítima, com conversão da obrigação em perdas e danos, observados os pressupostos materiais e processuais pertinentes; 7.

    Em suma, são os pontos sobre os quais deve incidir a atividade probatória; 8.

    Concedo prazo comum de 15 (quinze) dias, para especificação de provas ou diligências pendentes, com fundamentação acerca da pertinência e necessidade para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, § único); 9.

    Não havendo provas a serem produzidas, seja por não terem sido especificadas, seja por terem sido indeferidas, sinaliza-se desde já a intenção deste Juízo de proceder ao julgamento antecipado do feito; 10.

    Cumpra-se, de ofício, o disposto no art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil; 11.

    Oportunamente, façam-se conclusos para análise e deliberação.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

  • 27/09/2021 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 10:41

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2021 21:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/08/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 11:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2021 11:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/04/2021 10:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/03/2021 11:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2021 22:29

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/03/2021 12:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/03/2021 12:01

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE NERI ELOI BARBOSA

  • 26/02/2021 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/02/2021 10:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 10:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2021 14:35

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 19/01/2021 14:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/01/2021 08:10

    CUSTAS PAGAMENTO EFETUADO

  • 18/01/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2021 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 15:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/10/2020 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 07:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 11:50

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 09:46

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 09:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2020 22:31

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 22:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2020 22:31

    Distribuído por sorteio

  • 14/10/2020 22:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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