14/06/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
08/06/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE APSADJ - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
24/05/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JAN CARLOS ANDRADE CHAVES
01/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2022 09:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 14:45

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/04/2022 00:00

Edital

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS na concessão do benefício assistencial previsto na LOAS em prol de JAN CARLOS ANDRADE CHAVES, .

Antecipo nos termos do art. 300 e seguintes do NCPC os efeitos da tutela para determinar que o INSS implemente imediatamente o benefício de prestação assistencial continuada LOAS.

Intime-se a Agência da Previdência Social - Atendimento de Demandas Judiciais APSADJ da sentença de procedência, para cumprimento da obrigação de fazer: no prazo de 30 dias.

Condeno a autarquia previdenciária em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido na presente demanda, nos termos do §3º do art. 85 do Novo CPC.

PARÂMETROS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO Concessão/implantação de benefício assistencial (LOAS) Espécie: LOAS (X) deficiente ( ) idoso DIB: 02/08/2018 Data do requerimento, citação, audiência, laudo pericial, etc.

DIP: 01/03/2022 1˚ dia do mês da sentença RMI: Salário-mínimo Nome do beneficiário: JAN CARLOS ANDRADE CHAVES, CPF: *27.***.*99-80 Data do ajuizamento: 03/10/ 2019 Data da citação: 23/04/2021 Percentual de honorários de sucumbência: 10% sobre o proveito econômico Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal Custas judiciais a serem pagas pelo INSS (Súmula 178 do STJ - O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual).

Preclusas as vias recursais ordinárias, arquivem-se, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.

Diligencie-se.

P.R.I.C.
01/04/2022 00:20

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
02/02/2022 10:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/02/2022 10:41

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/11/2021 18:28

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/11/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
19/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
20/09/2021 12:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2021 11:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 15:58

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
09/09/2021 09:24

Conclusos para despacho
08/09/2021 20:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2021 08:40

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/08/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
30/07/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/07/2021 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2021 15:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/07/2021 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 12:38

Juntada de Certidão
17/06/2021 12:18

Recebidos os autos
17/06/2021 12:18

Juntada de Certidão
17/06/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
04/05/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 14:32

Juntada de LAUDO
18/12/2020 13:11

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/12/2020 18:12

Juntada de INFORMAÇÃO
03/12/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE JAN CARLOS ANDRADE CHAVES
02/12/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JAN CARLOS ANDRADE CHAVES
25/11/2020 13:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2020 21:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2020 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 11:06

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/09/2020 10:21

Juntada de Ofício EXPEDIDO
04/09/2020 12:00

Juntada de Ofício EXPEDIDO
18/08/2020 17:09

Juntada de Ofício EXPEDIDO
30/04/2020 11:56

Decisão interlocutória
21/11/2019 15:38

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
18/10/2019 14:10

Conclusos para despacho
03/10/2019 17:05

Recebidos os autos
03/10/2019 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/10/2019 17:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/10/2019 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
14/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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