TJAM - 0600292-48.2022.8.04.2500

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

ARLEM DA SILVA CAMPOS

CPF *21.***.*52-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AUTAZES

CNPJ: 04.477.642/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    Vista ao Graduado Órgão Ministerial. À Secretaria para providências.

  • 09/06/2025 00:00

    Lista de distribuição

    A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0600292-48.2022.8.04.2500 - Apelação Cível - Vara Origem: Vara Única da Comarca de Autazes - Cível - Juiz: Yedo Simões de Oliveira - Câmara: Segunda Câmara Cível - Data Vinculação: 06/06/2025Apelante: Arlem da Silva Campos Advogado(a): LUIZ HUMBERTO MATOS DE SENA - 15508N Apelado: Município de Autazes Advogado(a): WILLIAN DUARTE FERREIRA DE MENEZES - 19197N HUGO FERNANDES LEVY NETO - 4366N

  • 23/10/2024 11:15

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/10/2024 10:24

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 10:24

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 12:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/04/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AUTAZES

  • 10/03/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2024 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 08:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2024 08:42

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AUTAZES

  • 01/02/2024 11:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/02/2024 11:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/02/2024 09:18

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/12/2023 11:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/12/2023 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/12/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2023 09:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2023 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 09:30

    Processo Desarquivado

  • 18/10/2023 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2023 10:54

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 14/07/2023 12:49

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 12:48

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/06/2023 13:41

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 28/05/2023 04:45

    RETORNO DE MANDADO

  • 31/03/2023 11:01

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 12:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/01/2023 13:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/01/2023 13:12

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2022 09:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2022 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 11:50

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 08:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/06/2022 20:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 12:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO R.h.

    Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer movida por ARLEM DA SILVA CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE AUTAZES, ambos qualificados.

    Pleiteia a parte Autora a antecipação de tutela de urgência a fim de que seja nomeado no cargo de vigia, conferindo direito a tomar posse do respectivo cargo público.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    A tutela de urgência encontra previsão no artigo 300, caput do Código de Processo Civil e exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    No caso em tela, da análise dos documentos juntados na inicial, não é possível verificar se os candidatos aprovados em posição superior à da parte Autora teriam sido nomeados e estariam exercendo o cargo na administração pública.

    Sem essa demonstração, a concessão da tutela seria temerária, haja vista que poderia estar preterindo candidatos melhores classificados, desobedecendo a ordem de classificação do concurso.

    Ademais, verifico que o pleito antecipatório exaure o próprio mérito da ação, visto que com a nomeação, o feito perderia o objeto, com risco de irreversibilidade da Decisão, fato que impede a concessão de tutela, nos termos do §3° do artigo 300 do Código de Processo Civil.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada com fundamento no artigo 298 do CPC.

    Outrossim, em diversos processos semelhantes, o comportamento recorrente do Ente Público é a negativa de conciliação, tornando-se fato notório que as audiências previamente marcadas com este objetivo têm sido frustradas.

    Assim sendo, para evitar audiências desnecessárias e o atraso na prestação jurisdicional, bem como prezando por princípios presentes em nossa Constituição Federal, artigo 5.º, LXXVIII, e no Código de Processo Civil, tais como o da celeridade e duração razoável do processo, decido por não designar a referida audiência, nos termos do artigo 334, § 4.º, II, do Código de Processo Civil.

    Ademais, seguindo o entendimento mencionado, determino a citação do Município para responder, no prazo legal, aos termos da ação, sem prejuízo de informar sobre a possibilidade de acordo na Petição.

    Apresentada resposta ou transcorrido o prazo legal, e havendo matéria preliminar objeto de réplica, intime-se o Requerente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    Cite-se.

    Cumpra-se.

  • 31/03/2022 21:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/03/2022 12:48

    Decisão interlocutória

  • 30/03/2022 08:09

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 09:38

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2022 09:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/03/2022 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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