23/08/2022 00:00

Edital

Vistos, etc., 1.

Tendo em vista tratar-se de depósito realizado voluntariamente como forma de cumprimento de sentença (ev. 52.1/52.4), e não havendo disputa sobre o crédito nem penhora no rosto dos autos, defiro o petitório de ev. 60.1.

Para tanto, expeça-se alvará de transferência para a conta bancária ali informada, desde que haja procuração nos autos com poderes específicos para tanto, servindo o comprovante de transferência como quitação da quantia paga (art. 906, caput, do Código de Processo Civil). 2.

A partir da intimação da presente, terá o(a) credor(a) o prazo de 05 (cinco) dias para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, oportunidade na qual deverá informar a existência de eventual saldo remanescente, com advertência de que seu silêncio será interpretado como concordância à satisfação do crédito, para efeito do quanto disposto no art. 526, §3º do NCPC. 3.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, certifique-se, caso em que determino, desde já, o ARQUIVAMENTO do feito, vez que ter-se-á por cumprida a obrigação de pagar.

Intimem-se.

Diligências necessárias.
25/07/2022 00:00

Edital

[...] Ex positis, NÃO RECEBO O RECURSO INOMINADO interposto (ev. 39.1), em razão de sua intempestividade.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Após a preclusão desta decisão, intime-se a parte requerente para manifestar acerca do comprovante de depósito juntado (ev. 40.3), dando prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Demais diligências necessárias.
30/06/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL
28/06/2022 12:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2022 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/06/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
14/06/2022 12:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2022 18:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA ROSARIA DE SOUZA TORRES
13/06/2022 18:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2022 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2022 11:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2022 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 00:00

Edital

[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DECLARAR a inexistência do contrato objeto da presente demanda (PREVISUL) e via de consequência, DETERMINAR que os requeridos se abstenham de realizar novas cobranças/descontos a esse título, sem que haja a devida contratação, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR, solidariamente, os requeridos ao pagamento de R$ 4.244,40 (quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 c/c Súmulas 43 e 54, ambas do STJ); c) CONDENÁ-LOS, solidariamente, ainda, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ.

Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, caput, Lei n. 9.099/95.

Quanto à obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

P.

R.

I.

Demais diligências necessárias.
07/06/2022 16:01

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
19/05/2022 00:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
19/05/2022 00:00

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL
18/05/2022 15:28

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
18/05/2022 15:28

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
16/05/2022 15:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
16/05/2022 15:39

Juntada de Certidão
02/05/2022 14:13

Juntada de Petição de contestação
29/04/2022 19:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSARIA DE SOUZA TORRES
28/04/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/04/2022 10:43

Juntada de Petição de contestação
19/04/2022 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
15/04/2022 00:25

Juntada de INFORMAÇÃO
05/04/2022 12:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/04/2022 12:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
05/04/2022 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 00:00

Edital

Vistos, etc., Acerca do pedido liminar formulado na exordial, cediço que para o deferimento da tutela de urgência antecipada é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.

No caso em análise, consta na descrição dos fatos que a parte reclamante possui conta bancária junto à instituição financeira ora reclamada, a qual, de forma unilateral, estaria debitando valores referentes à seguro de vida.

Todavia, afirma não ter contratado ou autorizado tais descontos, razão pela qual requer tutela de urgência antecipada a fim de vê-los suspensos.

Pois bem.

Verifica-se pelos extratos juntados que tais descontos vêm ocorrendo há alguns anos.

Logo, inobstante as alegações da parte autora, não vislumbro, in casu, o periculum in mora, tampouco está presente indício da insolvência da parte ré ou situação que lhe impossibilite de eventualmente restituir os valores discutidos, o que poderia denotar o perigo da demora.

Deste modo, não se verifica possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito da parte autora em se aguardar a resolução meritória do feito, em obediência ao rito célere da Lei 9.099/95.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Por oportuno, tramitam neste Juízo diversas demandas da mesma natureza (pretensão repetitiva de natureza bancária), nas quais a tentativa de acordo em audiência de conciliação virtual tem restado infrutífera por inexistência de proposta por parte da Instituição Financeira Ré.

A par de tais constatações e velando pelos primados dos Juizados Especiais Cíveis, em especial a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, não se antevê prejuízo algum oportunizar que eventual acordo seja realizado por escrito, e caso não ocorra, que seja dado prosseguimento ao feito até a resolução da lide, procedimento este que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia do novo coronavírus COVID-19.

Sendo assim, determino a CITAÇÃO da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer proposta de acordo (por escrito) OU, não sendo do seu interesse, apresentar desde logo sua contestação, juntamente com os respectivos documentos probatórios de suas alegações.

O transcurso in albis do prazo implicará em revelia, com a aplicação dos ônus legais.

Oferecido acordo e/ou apresentada contestação com documentos, a parte autora deverá ser intimada para manifestação/contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias.

Consigno que caso as partes relatem a necessidade de produção de provas em AIJ, deverão indicá-las e justificá-las de modo específico, sob pena de julgamento antecipado (art. 355, I do CPC).

Por fim, tratando-se de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, consoante permissivo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para que a parte requerida traga aos autos documentos comprobatórios de que a parte autora contratou o negócio jurídico objeto da presente demanda, devendo constar expressamente no mandado citatório.

Cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem.
04/04/2022 14:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2022 10:10

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
01/04/2022 08:33

Recebidos os autos
01/04/2022 08:33

Juntada de Certidão
31/03/2022 16:40

Recebidos os autos
31/03/2022 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/03/2022 16:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
31/03/2022 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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