03/06/2025 08:26

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
08/04/2025 01:42

DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA
08/04/2025 01:42

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUÍZ TORRES DE PONTES
08/04/2025 01:42

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA SIQUEIRA DE ALMEIDA
17/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2025 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2025 09:19

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
19/02/2025 13:39

Conclusos para despacho
19/11/2024 01:57

DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA
19/11/2024 01:57

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUÍZ TORRES DE PONTES
19/11/2024 01:57

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA SIQUEIRA DE ALMEIDA
13/11/2024 11:17

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 00:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/10/2024 14:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2024 00:00

Edital

DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.
22/10/2024 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 08:35

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
15/10/2024 13:15

Conclusos para despacho
17/09/2024 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA
17/09/2024 00:24

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUÍZ TORRES DE PONTES
17/09/2024 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA SIQUEIRA DE ALMEIDA
07/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 00:14

DECORRIDO PRAZO DE JOÉLIA DA SILVA ALMEIDA
03/09/2024 00:23

DECORRIDO PRAZO DE JOÉLIA DA SILVA ALMEIDA
03/09/2024 00:23

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUÍZ TORRES DE PONTES
03/09/2024 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA SIQUEIRA DE ALMEIDA
27/08/2024 10:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2024 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 10:32

Juntada de INFORMAÇÃO
20/08/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE JOÉLIA DA SILVA ALMEIDA
19/08/2024 00:00

Edital

Dessa forma, entendo que não é possível relativizar a impenhorabilidade do salário da parte executada, uma vez que não restou comprovado que o montante constrito é irrelevante e não prejudicará a dignidade e a subsistência desta e de seus familiares.

Não demonstrada a incidência da exceção legal ao presente caso.
16/08/2024 16:22

Decisão interlocutória
13/08/2024 23:34

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
13/08/2024 08:35

Conclusos para decisão
13/08/2024 00:00

Edital

DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido realizado na Petição do item 202.2, onde pede a desconsideração da petição protocolada, entretanto, não especifica qual a petição em questão.

Cumpra-se.
12/08/2024 18:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
12/08/2024 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 08:57

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/08/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
06/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2024 12:21

Juntada de INFORMAÇÃO
26/07/2024 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 09:08

DEFERIDO O PEDIDO
24/07/2024 18:11

Conclusos para decisão
24/07/2024 18:04

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
24/07/2024 14:57

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:27

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/04/2024 00:00

Edital

Ante o exposto, fixo multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, nos termos do art. 523, § 1º do CPC.

Ademais, determino o bloqueio judicial de ativos financeiros em nome do executado, o quanto bastem para satisfazer a dívida.
23/04/2024 15:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/04/2024 08:49

Conclusos para decisão
11/04/2024 09:06

DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA
11/04/2024 09:06

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUÍZ TORRES DE PONTES
11/04/2024 09:06

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA SIQUEIRA DE ALMEIDA
19/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 14:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
01/02/2024 11:55

Conclusos para despacho
20/11/2023 09:05

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/11/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE JOÉLIA DA SILVA ALMEIDA
06/11/2023 23:10

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
31/10/2023 16:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2023 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2023 00:00

Edital

DESPACHO Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

Cumpra-se.
14/09/2023 13:54

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
13/09/2023 13:23

Conclusos para despacho
13/09/2023 11:30

Recebidos os autos
13/09/2023 11:30

Juntada de CIÊNCIA
19/08/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA
19/08/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUÍZ TORRES DE PONTES
19/08/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA SIQUEIRA DE ALMEIDA
08/08/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JOÉLIA DA SILVA ALMEIDA
28/07/2023 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2023 12:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2023 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/07/2023 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 00:00

Edital

DECISÃO Tratam os autos de cumprimento de sentença movido por JOÉLIA DA SILVA ALMEIDA em face da CÂMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA, JOSÉ LUIZ TORRES DE PONTES E MARIA APARECIDA SIQUEIRA DE ALMEIDA, todos devidamente qualificados nos autos.

Os executados foram devidamente intimados para realizar o pagamento voluntário ou apresentar impugnação, conforme se extrai do item 129.1.

Apresentaram manifestação alegando litigância de má-fé, bem como o excesso da execução, sem contudo, informar o valor que entende devido, consoante item 137.1.

A parte exequente apresentou contrarrazões, pleiteando o indeferimento da impugnação e prosseguimento da execução no item 143.1.

Instado ase manifestar, o Ministério Público pugnou pela rejeição da impugnação conforme item 146.1.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto a alegação de litigância de má-fé, esta não deve prosperar ante a ausência de comprovação de prática dolosa, a qual de ser cabalmente demonstrada e não supostamente presumida, conforme exposto pelo Parquet.

Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CONFIGURADA.

MULTA AFASTADA. 1.

A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 2.

Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3.

Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04084916520198090093, Relator: Des(a).

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020).

Da análise percuciente dos fundamentos de mérito desta impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada alega o excesso da execução sem, contudo, apresentar o valor devido que entende incontroverso.

Sabe-se que o Código de Processo Civil admite o excesso de execução como matéria de defesa nos embargos à execução e no procedimento de cumprimento de sentença, contudo, o condiciona a apresentação do demonstrativo do valor devido como condição de procedibilidade dessa matéria, no caso em tela, disciplina do artigo 525, § 4º: "quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo".

Por sua vez, esse mesmo dispositivo legal preceitua em seu § 5º a rejeição liminar em caso de omissão na obrigação do § 4º: "na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução".

Vê-se, pois, que o impugnante ao fundamentar sua defesa em excesso de execução deve anexar planilha desse cálculo e informar o valor que entende devido, sob pena de rejeição dessa matéria.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA Pública. impugnação sob Alegação de EXCESSO De EXECUÇÃO.

NÃO APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO.

PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORRIGIR O ERRO E APRESENTAR A MEMÓRIA DISCRIMINADA.

Impossibilidade. art. 525, §§ 4º e 5º c/c art. 917, § 4º, inciso i do cpc.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS. 1.

Cuidam-se os presentes autos de Recurso de Apelação Cível interposto com a finalidade de reformar a sentença recorrida que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença por força da não apresentação pelo Município do demonstrativo de cálculo. 2.

O art. 535, § 2º c/c art. 917, § 4º, inciso I do CPC/2015 trazem de forma expressa a indispensabilidade de apresentação do demonstrativo atualizado do débito quando o poder público impugnante/ embargante alega a ocorrência de excesso de execução, sendo necessário que a Fazenda Pública apresente a planilha de cálculo, declinando de maneira específica os pontos de discordância com os cálculos apresentados por ocasião do pleito de cumprimento de sentença.

Precedentes. 3.

O demonstrativo do débito pressupõe a apresentação do valor da execução com juros e correção, representando de forma discriminada o montante devido.

O não cumprimento da determinação legal ocasiona a rejeição liminar da impugnação apresentada (art. 525, §§ 3º e 4º, CPC). 4.

Apelação Cível conhecida e desprovida.

Sentença confirmada.

Honorários majorados de acordo com o art. 85, § 11 do CPC.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em em conhecer o Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 21 de março de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AC: 00059738720128060028 Acaraú, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 21/03/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2022).

Ademais, registre-se que os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com o comando sentencial que determinou a aplicação da multa.

Portanto, é impossível o reexame da questão decidida por força da preclusão consumativa.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 525, § 4º e § 5º, do CPC, REJEITO ESTA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, determinando o prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes desta Decisão.

Cumpra-se.
20/06/2023 16:53

REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/05/2023 09:02

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
11/05/2023 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2023 15:27

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
11/05/2023 09:48

Conclusos para decisão
10/05/2023 19:58

Recebidos os autos
10/05/2023 19:58

Juntada de PARECER
24/03/2023 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/03/2023 10:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/02/2023 23:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2023 20:35

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
24/01/2023 12:00

Conclusos para decisão
10/12/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA
10/12/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUÍZ TORRES DE PONTES
10/12/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA SIQUEIRA DE ALMEIDA
01/12/2022 20:26

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
17/11/2022 12:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/11/2022 12:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/11/2022 12:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/11/2022 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 11:29

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
19/10/2022 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOÉLIA DA SILVA ALMEIDA em face da CÂMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA, JOSÉ LUÍZ TORRES DE PONTES e MARIA APARECIDA SIQUEIRA DE ALMEIDA, devidamente qualificados nos autos.

Despacho intimando o INSS para manifestação, conforme se extrai do item 124.1.

Petição da parte autora requerendo a retificação do despacho acima mencionado (item 125.1). É o relatório.

Decido.

No caso em questão, quanto ao erro material apontado, assiste razão a parte autora, visto que o despacho foi exarado para que se intimasse parte que não figura no presente feito.

Assim, CHAMO O PROCESSO A ORDEM, para retificar o despacho exarado no item 124.1, determinando a intimação dos requeridos para que efetuem, voluntariamente, o pagamento do débito apontado na petição do item 121.1, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não ocorrendo o pagamento no prazo lançado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%.

Após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação, terão os executados o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, nos próprios autos, sua impugnação.

Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.

Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, façam os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/10/2022 11:55

Decisão interlocutória
20/09/2022 12:46

Conclusos para decisão
20/09/2022 12:27

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
25/08/2022 18:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/08/2022 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2022 00:00

Edital

Intime-se a parte executada, Instituto Nacional do Seguro Social INSS, representada pela Procuradoria, para se manifestar sobre o demonstrativo do crédito para o cumprimento de sentença apresentado pela exequente e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos de art. 534 e 535 do CPC vigente.

Fixo, desde já, em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios, nos termos do art. 85 §1º.

Cumpra-se.
19/08/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 09:00

Conclusos para despacho
17/08/2022 08:50

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO POPULAR PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/07/2022 22:39

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
01/07/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 14:02

Conclusos para despacho
14/06/2022 14:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022
05/05/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JOÉLIA DA SILVA ALMEIDA
05/05/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA
05/05/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUÍZ TORRES DE PONTES
05/05/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA SIQUEIRA DE ALMEIDA
14/04/2022 11:11

Recebidos os autos
14/04/2022 11:11

Juntada de CIÊNCIA
14/04/2022 11:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
08/04/2022 00:00

Edital

Ante ao exposto, JULGO 1 - PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto os pedidos de suspensão dos efeitos do Termo de Posse da Presidente eleita ilegalmente, vereadora Maria Aparecida Siqueira de Almeida, a nulidade da eleição para Mesa; a suspensão da sessão ocorrida no dia 01º.01.2021, por perda de objeto; e 2 - APRECIO PARCIALMENTE O MÉRITO PARA DETERMINAR aos requeridos a exibição imediata da gravação de áudio/vídeo da sessão da Câmara Municipal realizada no dia 01/01/2021 e fixar multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) aos requeridos, a partir da intimação desta sentença até o limite de 100 dias/multa, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Não cumprida a decisão, notifique-se o Ministério Público para providências cabíveis na seara criminal. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Comunique-se ao Ministério Público.
07/04/2022 14:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2022 13:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2022 13:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2022 13:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2022 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/04/2022 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 13:03

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
21/03/2022 00:04

PRAZO DECORRIDO
20/03/2022 12:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
20/03/2022 12:01

Juntada de COMPROVANTE
20/03/2022 12:00

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
18/03/2022 16:24

Recebidos os autos
18/03/2022 16:24

Juntada de PARECER
18/02/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA
18/02/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUÍZ TORRES DE PONTES
18/02/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA SIQUEIRA DE ALMEIDA
10/02/2022 14:35

RETORNO DE MANDADO
10/02/2022 14:30

RETORNO DE MANDADO
07/02/2022 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/02/2022 11:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/02/2022 11:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/01/2022 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
28/01/2022 11:49

Expedição de Mandado
28/01/2022 11:47

Expedição de Mandado
27/01/2022 13:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2022 13:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2022 13:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/01/2022 13:41

Decisão interlocutória
27/01/2022 13:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
18/12/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA
18/12/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUÍZ TORRES DE PONTES
18/12/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA SIQUEIRA DE ALMEIDA
16/12/2021 13:09

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/12/2021 09:30

Recebidos os autos
13/12/2021 09:30

Juntada de CIÊNCIA
10/12/2021 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/12/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOÉLIA DA SILVA ALMEIDA
29/11/2021 21:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2021 21:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2021 21:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2021 20:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2021 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/11/2021 15:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/11/2021 15:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
31/08/2021 17:20

Decisão interlocutória
06/05/2021 14:11

Conclusos para despacho
06/05/2021 14:04

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
04/05/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JOÉLIA DA SILVA ALMEIDA
04/05/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA
04/05/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUÍZ TORRES DE PONTES
04/05/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA SIQUEIRA DE ALMEIDA
01/05/2021 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2021 14:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2021 13:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2021 13:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2021 13:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 13:33

Decisão interlocutória
26/04/2021 11:45

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO POPULAR
22/04/2021 09:49

Conclusos para decisão
12/04/2021 15:05

Recebidos os autos
12/04/2021 15:05

Juntada de PARECER
22/03/2021 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2021 14:32

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
25/02/2021 15:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/02/2021 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/02/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JOÉLIA DA SILVA ALMEIDA
22/02/2021 23:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2021 21:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2021 17:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2021 19:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2021 11:28

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
01/02/2021 11:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/02/2021 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 10:37

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
26/01/2021 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
26/01/2021 12:24

Conclusos para decisão
24/01/2021 21:55

Juntada de Petição de contestação
21/01/2021 14:04

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
20/01/2021 12:20

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
19/01/2021 15:48

Recebidos os autos
19/01/2021 15:48

Juntada de PARECER
19/01/2021 13:05

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/01/2021 08:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/01/2021 17:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/01/2021 16:54

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
18/01/2021 13:21

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/01/2021 12:09

Conclusos para decisão
18/01/2021 12:07

Recebidos os autos
18/01/2021 12:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/01/2021 04:30

Recebidos os autos
18/01/2021 04:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/01/2021 04:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/01/2021 04:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

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