TJAM - 0000264-34.2019.8.04.2501

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

DELCIMAR RAMOS DE QUEIROZ

CPF *14.***.*77-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 14:42

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de DELCIMAR RAMOS DE QUEIROZ com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/08/2025).

  • 29/08/2025 09:52

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2025 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2025 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2025 09:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2025 09:43

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 29/08/2025 09:43

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 29/08/2025 09:42

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 29/08/2025 09:40

    Processo Desarquivado

  • 27/08/2025 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2025 10:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2025

  • 27/08/2025 10:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2025 10:38

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/07/2024 09:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/04/2024 09:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/04/2024 09:49

    Processo Desarquivado

  • 01/02/2024 13:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/05/2023 13:45

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/05/2023 13:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/03/2023 11:01

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 10:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/12/2022 08:19

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 15:32

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/09/2022 13:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/09/2022 13:10

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE DELCIMAR RAMOS DE QUEIROZ

  • 20/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2022 15:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/04/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO – SEGURADO ESPECIAL, COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por DELCIMAR RAMOS DE QUEIROZ devidamente qualificado, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambas as partes devidamente qualificadas na peça inicial dos autos em epígrafe.

    Apresentada a Exordial juntamente com os documentos necessários à propositura da ação, conforme eventos 1.1/1.24.

    Citado, o Requerido apresentou contestação, conforme evento 24.1 Impugnação à contestação juntada em eventos 29.1.

    Decisão de evento 9.1, deferindo a gratuidade de justiça, a realização de perícia médica e estudo sócio-econômico.

    Perícia realizada e juntada aos autos no evento 16.1.

    Manifestação do Autor referente ao resultado da Perícia Médica no evento 20.1.

    Audiência de instrução e julgamento realizada, consoante eventos 22.1/22.2.

    Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o Relatório, no essencial.

    Fundamento e Decido.

    Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98 e 99, §3° do Código de Processo Civil.

    Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

    Não há preliminares, passo à análise e decisão do mérito.

    Pois bem, desenvolvida minuciosa aferição sobre os itens probatórios, conclui-se de maneira convicta que não houve o cumprimento pela parte Autora dos ônus probantes, tal qual inscrito no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, quanto aos fatos constitutivos do seu direito.

    Como é cediço, para a obtenção dos benefícios previdenciários pleiteados, há a necessidade de comprovação das exigências previstas em lei.

    Neste sentido, o art. 59 da Lei nº 8.213/1991, ao tratar do auxílio doença, determina: "Art. 59.

    O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

    Parágrafo único.

    Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." Por sua vez, o artigo 42 do referido diploma legal, ao tratar da aposentadoria por invalidez, determina: "Art. 42.

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe- á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." Assim, os requisitos para concessão de tais institutos são a incapacidade laborativa decorrente de doença, comprovada mediante perícia técnica, e o cumprimento da carência, quando exigida, sendo que a diferença principal entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez consiste no grau de incapacidade do segurado.

    Outrossim, o artigo 106 do mesmo diploma estabelece: “Art. 106.

    A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o §2° e ao cadastro de que trata o §1°, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de Trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o §7° do artigo 30 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural, ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Mitigando tais exigências, a Súmula 149 do STJ impõe que a comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita com início de prova material, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, porém, é necessário que seja contemporânea ao período alegado, além de corroborada em audiência por prova testemunhal.

    Sobre o tema: “PREVIDENCIÁRIO.

    RURÍCOLA.

    INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS.

    PERÍODO MÍNIMO DE CARÊNCIA.

    DISPENSABILIDADE.

    A Jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, existente nos autos início razoável de prova documental, é de se reconhecer como comprovada a atividade rurícola para fins de concessão de benefício previdenciário, corroborada pelos depoimentos testemunhais.

    Tratando-se de aposentadoria por idade de trabalhador rural, é dispensável a comprovação do período mínimo de carência. (Art. 26, III, da Lei 8.213/91).

    Recurso especial não conhecido.” (STJ, Resp. n° 413.179/PR, 6ª Turma, Relator: Ministro Vicente Leal, julgado em 24/09/2002, fonte DJ de 14/10/2002, p. 297).

    Em que pese a demonstração de incapacidade laborativa, as provas documentais juntadas na inicial, confrontadas com o depoimento testemunhal colhido em audiência não são suficientes para comprovar o período de carência necessário para o deferimento do benefício administrativo.

    Enfatizo que não há nos autos qualquer comprovação de que a parte Autora exerceu a atividade agrícola em regime familiar, tais como carteira do sindicato ou cooperativa, contrato de arrendamento ou cessão de terras para plantio, pagamento de seguro defeso, ou seja, qualquer documento hábil a comprovar o direito ao benefício.

    O lapso temporal não comprovado referente ao período de carência não pode ser presumido pelo Juízo, tampouco admitido por prova exclusivamente testemunhal, a teor do que dispõe o §3° do artigo 55 da Lei Previdenciária.

    Inviável se extrair demais conjecturas no sentido de que o provimento do pedido teria sentido e alcance social, quando se percebe nítido distanciamento entre a moldura do perseguido pelo legislador com a situação fática e concreta.

    Assim, rejeita-se a pretensão.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte Ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3° do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

  • 06/04/2022 11:35

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/03/2022 19:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/02/2022 13:56

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 15:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/01/2022 11:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 11:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2022 20:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 09:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2021 16:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/11/2021 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 07:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2021 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 21:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2021 21:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/11/2021 21:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE DELCIMAR RAMOS DE QUEIROZ

  • 03/09/2021 11:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 12:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2021 08:20

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 23:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 12:30

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2019 11:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/04/2019 17:12

    Recebidos os autos

  • 20/04/2019 17:12

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2019 09:16

    Recebidos os autos

  • 18/02/2019 09:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2019 09:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2019 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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