TJAM - 0600227-24.2022.8.04.3900

1ª instância - Vara da Comarca de Codajas

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Polo Ativo

Partes

AFONSO MOTA CARANHA FILHO

CPF *07.***.*44-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2024 11:11

    ALVARÁ ENVIADO

  • 10/04/2024 11:08

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2024 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 25/03/2024 18:17

    ALVARÁ ENVIADO

  • 25/03/2024 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2024 07:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/12/2023 03:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2023 18:49

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/11/2023 22:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/11/2023 03:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 20:42

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/07/2023 10:08

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 10:08

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO MOTA CARANHA FILHO REPRESENTADO(A) POR JULIANE DA SILVA ANDRADE

  • 25/05/2023 18:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/02/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO MOTA CARANHA FILHO REPRESENTADO(A) POR JULIANE DA SILVA ANDRADE

  • 12/01/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 09:26

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 11/01/2023 10:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/01/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2023 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 21:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 15:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2022 13:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 11:27

    Decisão interlocutória

  • 21/11/2022 18:05

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/11/2022 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/10/2022 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 12:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2022 18:31

    Decisão interlocutória

  • 21/07/2022 18:11

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 18/07/2022 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/07/2022 12:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/07/2022 10:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 11:24

    Decisão interlocutória

  • 28/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 23/06/2022 07:36

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 10:39

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 20/06/2022 10:38

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 03/06/2022 09:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2022 17:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/06/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 13:40

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 14:00

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 13:59

    Processo Desarquivado

  • 31/05/2022 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/05/2022 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2022 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 01/05/2022 21:43

    RENÚNCIA DE PRAZO DE AFONSO MOTA CARANHA FILHO REPRESENTADO(A) POR JULIANE DA SILVA ANDRADE

  • 29/04/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2022 00:00

    Edital

    DISPOSITIVO Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR abusiva a cobrança à parte autora, de forma desautorizada, da CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ou pacotes de serviços bancários similares. b) CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente as quantias indevidamente descontadas em sua conta bancária sob a rubrica “Tarifa Bancária/Cesta Básica expresso ou semelhantes”, inclusive os valores descontados no curso do processo, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto, observada a eventual prescrição quinquenal. c) CONDENAR a parte promovida a pagar valor idêntico ao que fora cobrado indevidamente, inclusive os valores descontados no curso do processo, a título de repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto, observada a eventual prescrição quinquenal. d)

    Por outro lado, REJEITO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. e) Tendo em vista a tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas em sede de Uniformização de Jurisprudência e, com fundamento no Art.300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE DEMANDADA SE ABSTENHA DE REALIZAR OS DESCONTOS APONTADOS NA INICIAL, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

    Sem CUSTAS e sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

    HAVENDO RECURSO de uma ou ambas as partes, recebo-o tão somente com efeito devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95), à medida em que se trata de causa que envolve interesses meramente patrimoniais.

    Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E.

    Turmas Recursais.

    TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo.

    Levando em consideração a nova sistemática inaugurada pelo novo Código de Processo Civil, não se considera ilíquida a sentença que depende apenas de cálculos aritméticos.

    Nessa esteira, havendo requerimento de cumprimento de sentença, o valor a ser restituído deve ser calculado pela própria instituição financeira, que deverá fazer o cálculo considerando a Portaria 1855/2016 do PTJ do TJ/AM, em razão da inversão do ônus da prova e do Princípio da Colaboração.

    Não havendo o cumprimento voluntário da sentença, a execução forçada levará em consideração os valores apresentados pela parte autora, sem prejuízo das penalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    SERVE COMO MANDADO

  • 09/04/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/04/2022 14:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 13:32

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/04/2022 10:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/04/2022 10:49

    AUDIÊNCIA UNA REALIZADA

  • 01/04/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/04/2022 16:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2022 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2022 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/03/2022 11:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/03/2022 09:55

    RENÚNCIA DE PRAZO DE AFONSO MOTA CARANHA FILHO REPRESENTADO(A) POR JULIANE DA SILVA ANDRADE

  • 14/03/2022 13:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 10:26

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 09:40

    AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA

  • 10/03/2022 08:05

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 08:05

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2022 13:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/03/2022 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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