02/07/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE AMAZON LIDER TRANSPORTES E TURISMO LTDA
26/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2022 15:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/06/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA PIERRE em face de AMAZON LÍDER TRANSPORTES E TURISMO LTDA, ambos qualificados.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099 de 1995.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Inicialmente, em sua contestação, o Réu argui ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação, visto que não é concessionária do serviço de transporte público de Manaus, realizando tão somente o transporte de funcionários das empresas do pólo industrial de Manaus.

No entanto, consoante o comprovante de inscrição e de situação cadastral juntada pela própria Ré ao item 63.4, verifica-se que a atividade econômica principal da empresa é o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, sendo o transporte sob o regime de fretamento, locação de automóveis, transporte de carga e organização de excursões exercidos de forma secundária.

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Os autos referem-se ao pedido de indenização por danos morais e materiais em decorrência de roubo nas dependências do ônibus da empresa Ré.

Pois bem, é inconteste que o Autor teve seus bens subtraídos dentro do ônibus do transporte coletivo pertencente à Ré.

Contudo, não se pode imputar à empresa Ré a responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor, tendo em conta que a lesão sofrida por ele foi decorrente de fato de terceiros, situação que elimina o nexo causal, por se tratar de fato externo e imprevisível.

Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ASSALTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO.

FORÇA MAIOR.

CASO FORTUITO.

EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA.

CONFIGURAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

REVELIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

PROVIMENTO NEGADO. 1.Este Tribunal já proclamou o entendimento de que fato inteiramente estranho ao transporte (assalto ao interior do ônibus) constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora.

Entendimento pacificado pela eg.

Segunda Seção desta Corte.

Precedentes. (...) Ora, é certo que a segurança no interior dos ônibus de transporte coletivo e nos terminais de embarque de passageiros deveria ser mais efetiva.

Contudo, como se trata de serviço prestado mediante concessão pública, caberia ao Estado melhorar tais condições, não podendo transferir tal responsabilidade às empresas que prestam o serviço.

Portanto, considerando que os danos sofridos pelo Autor foram decorrentes de fortuito externo, a rejeição dos pedidos é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários por força do artigo 55 da Lei n° 9.099 de 1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
12/04/2022 10:20

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
31/03/2022 17:47

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/02/2022 13:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/01/2022 13:15

Decisão interlocutória
21/01/2022 18:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/11/2021 14:11

Conclusos para despacho
11/08/2021 11:00

Juntada de Certidão
16/07/2021 10:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
07/07/2021 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2021 16:39

Juntada de Petição de contestação
07/07/2021 09:52

Juntada de INFORMAÇÃO
28/06/2021 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2021 10:11

Juntada de INFORMAÇÃO
08/06/2021 11:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2021 11:19

Juntada de INFORMAÇÃO
08/06/2021 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 10:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/05/2021 15:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
27/05/2021 11:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
12/05/2021 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 20:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2021 15:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 14:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/05/2021 14:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/05/2021 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
30/04/2021 15:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 15:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
25/03/2021 11:30

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
03/12/2020 09:43

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
22/06/2020 15:26

Conclusos para decisão
13/10/2019 22:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
13/10/2019 22:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
17/09/2019 00:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2019 00:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2019 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2019 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2019 02:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
29/05/2019 08:53

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/12/2018 13:06

Juntada de Certidão
06/12/2018 12:49

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
04/12/2018 13:17

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
06/11/2018 14:27

CONCEDIDO O PEDIDO
05/11/2018 14:46

Conclusos para despacho
26/10/2018 13:22

Juntada de Ofício EXPEDIDO
19/10/2018 14:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2018 17:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2018 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2018 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2018 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2018 11:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
10/08/2018 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/08/2018 15:56

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
09/08/2018 15:38

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
03/08/2018 10:20

Juntada de INFORMAÇÃO
30/07/2018 08:05

Juntada de INFORMAÇÃO
20/07/2018 16:18

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2018 10:25

Conclusos para decisão
20/07/2018 10:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
10/07/2018 08:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2018 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2018 10:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
27/06/2018 09:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/05/2018 09:58

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 14:34

Conclusos para decisão
18/04/2018 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
18/04/2018 10:11

Recebidos os autos
18/04/2018 10:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/04/2018 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2018

Ultima Atualização
02/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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