31/07/2025 16:07

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
29/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de LAUDICEIA LIMA CORNELIO com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS (04/02/2025).
28/07/2025 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 00:00

Edital

DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o comprovante de pagamento apresentado pela parte requerida.

Caso haja alegação de diferença, deverá apresentar planilha detalhada demonstrando o valor que entende devido, sob pena de preclusão.

Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se."
04/02/2025 13:14

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
20/09/2024 14:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/07/2024 01:32

DECORRIDO PRAZO DE LAUDICEIA LIMA CORNELIO
17/07/2024 01:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/07/2024 00:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2024 00:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/03/2024 23:33

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/03/2024 23:31

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/11/2023 15:51

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/06/2023 10:39

Conclusos para despacho
07/03/2023 14:40

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/02/2023 12:01

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/01/2023 09:50

Juntada de Petição de substabelecimento
15/08/2022 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
30/05/2022 19:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LAUDICEIA LIMA CORNELIO
05/05/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S. A.
24/04/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2022 09:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2022 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 00:00

Edital

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração manejado pela parte embargante BANCO BRADESCO S.A., qualificado(a) nos autos.

Em breve resumo, aduziu que a sentença não indica especificadamente qual o valor a ser ressarcido por DANOS MATERIAIS e os extratos acostados não comprovam referido valor.

Dos autos extrai-se que a parte demandante pediu ressarcimento no VALOR DE R$936,00(novecentos e trinta e seis reais), como DANO MATERIAL decorrente de REPETIÇÃO EM INDÉBITO JÁ DOBRADO em razão das tarifas guerreadas na Inicial. É o breve relato.

Decido.

Embargos de Declaração, tempestivos.

Conforme disposições da Lei 9.099/95, art. 48, tem cabimento contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Segundo o CPC-2015, temos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Assim posto, os Embargos de Declaração têm como função única pedir para que o juiz ou órgão colegiado esclareça os fundamentos que os levaram a tomar a decisão para a qual se quer o esclarecimento, visando a que o julgado não seja omisso, contraditório ou obscuro quanto a sua fundamentação e a apreciação das provas, além de corrigir eventuais erros materiais ali presentes.

No caso em apreço, a parte embargante trouxe OMISSÃO para ser sanada, conforme relatado.

Com razão, a omissão deve ser reparada, para que seja definida quantificação do valor da condenação em DANOS MATERIAIS.

Pelo princípio da Eventualidade, cabe á parte ré, impugnar todas as questões reivindicadas pela parte autora.

Observando a CONTESTAÇÃO, resta claro que a parte ré, ora Embargante, nada disse sobre a quantia requerida pela parte demandante no que diz respeito ao DANO MATERIAL relatado, mais especificadamente, na quantia reivindicada, em repetição de indébito, no valor relatado, já dobrado.

Logo, não cabe, em sede destes Embargos, querer reclamar contra o ponto ventilado, quando deveria ter feito em sede de Contestação, pelo Princípio da Eventualidade.

Aproveitando o ensejo, as astreintes arbitradas não podem ser aplicadas sem um limite de teto proporcional e razoável, para o que adiro ao entendimento jurisprudencial de que não deve superar ao valor da condenação por danos morais ou material.

Assim exposto, conheço dos Embargos de Declaração e dou-lhe PROVIMENTO, para estabelecer o VALOR DO DANO MATERIAL NA QUANTIA DE R$936,00(novecentos e trinta e seis reais) decorrente de REPETIÇÃO DE INDÉBITO(devolução em dobro), acrescido de juros de mora(ressarcir pelo atraso no pagamento) contados a partir da citação e de correção monetária(compensar perda do valor da moeda) contada a partir da condenação(uma vez que o requerente não especificou ou individualizou cada desembolso/desconto indevido), cálculo que o embargante deve efetivar via programa de cálculos/atualizações do TJ-AM.

Por oportuno, em relação a multa(astreintes) aplicada, limito-a máximo de SEIS VEZES sobre seu valor individual, a incidir sobre o descumprimento explicitado na sentença embargada.

Intimem-se Embargante e a parte autora.

Havendo Recurso, certifique-se sua tempestividade ou não e faça remessa à Turma Recursal, observando-se se referido feito saiu da estatística dos feitos de conhecimento.

Transitando em julgado, às providências para arquivamento.

Cumpra-se.
09/04/2022 15:11

CONCEDIDO O PEDIDO
31/03/2022 11:31

Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
31/03/2022 11:30

Juntada de Certidão
15/02/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE LAUDICEIA LIMA CORNELIO
12/02/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE LAUDICEIA LIMA CORNELIO
12/02/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S. A.
25/01/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2022 08:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2022 05:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/01/2022 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 20:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2021 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2021 11:55

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
21/11/2021 17:24

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
12/11/2021 11:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
10/11/2021 13:19

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
05/11/2021 14:39

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/08/2021 11:25

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
07/08/2019 12:04

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
06/12/2018 06:17

PROCESSO SUSPENSO
06/12/2018 06:17

Juntada de INFORMAÇÃO
29/11/2018 15:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2018 14:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2016 09:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/07/2016 05:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
21/07/2016 09:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2016 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
01/06/2016 07:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2016 17:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/05/2016 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2016 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2016 07:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
24/05/2016 10:38

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
10/12/2015 07:49

Conclusos para despacho
07/12/2015 11:01

Juntada de Petição de contestação
07/12/2015 10:58

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
26/11/2015 21:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/11/2015 05:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
16/11/2015 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
11/11/2015 11:12

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
27/10/2015 07:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2015 07:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2015 06:45

Juntada de INFORMAÇÃO
22/10/2015 06:49

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
21/10/2015 09:18

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
29/09/2015 07:37

Conclusos para despacho
12/07/2015 17:56

Recebidos os autos
12/07/2015 17:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/07/2015 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2015

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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