TJAM - 0002153-69.2019.8.04.6301

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

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Polo Ativo

Partes

MARCOS ANDREY DE SOUZA BELTRAO

CPF *07.***.*50-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2022 13:05

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 13:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/05/2022 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2022 13:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/05/2022 13:02

    Processo Desarquivado

  • 21/04/2022 00:00

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 11/04/2022 11:28

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2022 11:28

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 11:26

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2022 09:40

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 09:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/04/2022 09:24

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/04/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO MARCOS ANDREY DE SOUZA BELTRÃO, qualificado nos autos, requer o registro tardio de óbito de SANDRA MARIA GARCIA DE SOUZA, qualificada nos autos.

    Consta do requerimento que o requerente é filho da falecida, porém não promoveu o registro de óbito em tempo hábil por não residir em Parintins à época, bem como por que ficou abalado emocionalmente.

    O requerimento foi instruído, dentre outros documentos, com: documentos pessoais do requerente (evento 1.2); certidão de casamento da falecida (evento 1.5); declaração do cemitério (evento 1.6).

    Ao evento 16.1, o Ministério Público requereu a designação de audiência de justificação, pedido que foi deferido ao evento 19.1.

    Realizada audiência de justificação, ocasião em que foi ouvido o autor, a testemunha Durvalina e o informante Elson.

    Após, a DPE reiterou os termos da exordial e pugnou pela procedência do pedido inicial.

    Por fim, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, conforme registro audiovisual (eventos 49.1/49.2).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 109 da Lei 6.015/1973, o interessado no suprimento de assentamento no registro civil deverá fazê-lo mediante petição fundamentada e instruída com documentos que comprovem as suas alegações.

    O registro de óbito deve ser feito dentro de 24 horas do falecimento; ou, pela distância ou por qualquer outro motivo relevante, com a maior urgência, em até quinze dias, podendo ser ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de 30 quilômetros da sede do cartório (artigos 78 e 50 da Lei nº 6.015/73).

    Decorridos os prazos legais, o assento de óbito somente será lavrado por determinação judicial.

    Inicialmente, insta pontuar que, não obstante conste da inicial que a falecida se chamava SANDRA MARIA GARCIA DE SOUZA, após o casamento, ela passou a se chamar SANDRA MARIA DE SOUZA BELTRÃO, conforme certidão ao evento 1.5.

    Posto isso, verifica-se o documento (RG) acostado ao evento 1.2 comprova que o requerente é filho da falecida, razão pela qual possui legitimidade para pleitear o registro do óbito, nos termos do artigo 79, da Lei 6.015/1973.

    Por outro lado, o falecimento de SANDRA MARIA DE SOUZA BELTRÃO restou demonstrado pela prova testemunhal.

    Em juízo, o requerente declarou, em síntese, que seus irmãos presenciaram o falecimento de sua mãe, mas que sabe que ela estava hospitalizada e faleceu no hospital local.

    A testemunha Durvalina narrou que participou do velório e do sepultamento de SANDRA MARIA DE SOUZA BELTRÃO.

    O informante Elson relatou que SANDRA MARIA DE SOUZA BELTRÃO faleceu há mais de 20 anos; que, apesar de não se recordar do ano, lembra que era 14 de julho; que ela faleceu em decorrência de doença pulmonar; que ela foi sepultada no Cemitério São José.

    Como se observa, o requerente, a testemunha e o informante foram uníssonos em suas declarações, o que deixa inconteste o falecimento de SANDRA MARIA DE SOUZA BELTRÃO. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a prova testemunhal e os documentos coligidos aos autos, julgo procedente o pedido e determino o registro do óbito de SANDRA MARIA DE SOUZA BELTRÃO, com base nas informações constantes nos documentos acostados aos eventos 1.5 e 1.6, na forma do artigo 80 da Lei 6.015/1973.

    O Oficial do Registro deve se atentar as informações constantes nos documentos acostados aos eventos 1.5 e 1.6, sendo que eventuais informações faltantes, e necessárias ao registro do óbito, deverão ser solicitadas diretamente pelo Oficial do Registro ao requerente, na forma do art. 80 da Lei nº 6.015/1973.

    Com fundamento nos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, ambos do CPC, defiro a gratuidade da justiça ao requerente, haja vista a presunção de hipossuficiência da pessoa natural e a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

    Sem honorários advocatícios.

    Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do § 3º do art. 98 do CPC.

    Expeça-se mandado ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Parintins, com cópia integral dos autos, para lavratura do registro de óbito e expedição da correspondente certidão de óbito, sem a cobrança de emolumentos, bem como informar ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, nos termos do art. 68 da Lei 8.212/1991.

    Desnecessário aguardar o trânsito em julgado por ausência de lide.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e à DPE.

    Inexistindo outras providências a cargo da secretaria deste juízo, determino o arquivamento e a baixa dos autos, com as cautelas de praxe.

    P.R.I.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 10/04/2022 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2022 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 10/04/2022 11:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/04/2022 17:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 05/04/2022 17:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 00:28

    PRAZO DECORRIDO

  • 15/02/2022 09:31

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 14/02/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 11/02/2022 23:09

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/02/2022 13:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/02/2022 09:27

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 09:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/02/2022 09:22

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/02/2022 12:58

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2022 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 12:49

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/02/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 03/02/2022 12:47

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/02/2022 12:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/10/2021 11:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/10/2021 23:50

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 17:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/10/2020 08:24

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 08:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/10/2020 08:23

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 03/10/2020 17:01

    Recebidos os autos

  • 03/10/2020 17:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/10/2020 15:46

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/10/2020 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2020 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 02/10/2020 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 12:26

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2020 12:56

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 12:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/05/2020 08:38

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/05/2020 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2020 14:41

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 09:45

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 09:45

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/05/2020 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2020 12:46

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 14:32

    Declarada incompetência

  • 14/02/2020 12:08

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2019 11:31

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 11:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/12/2019 09:06

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2019 09:06

    Distribuído por sorteio

  • 05/12/2019 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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