23/07/2025 01:26

DECORRIDO PRAZO DE SILVIA SCHUTZ REPRESENTADO(A) POR AMANDA CARINA MARQUES GARCIA
23/07/2025 01:00

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S.A
17/07/2025 02:04

DECORRIDO PRAZO DE SILVIA SCHUTZ REPRESENTADO(A) POR AMANDA CARINA MARQUES GARCIA
15/07/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 12:43

ALVARÁ ENVIADO
14/07/2025 23:55

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
14/07/2025 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2025 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2025 13:48

Homologada a Transação
11/07/2025 12:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
11/07/2025 03:59

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
11/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de SILVIA SCHUTZ representado(a) por AMANDA CARINA MARQUES GARCIA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (10/07/2025).
10/07/2025 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
10/07/2025 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 09:57

Juntada de Certidão
10/07/2025 02:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
07/07/2025 00:10

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
07/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de SILVIA SCHUTZ representado(a) por AMANDA CARINA MARQUES GARCIA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/07/2025).
04/07/2025 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 07:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2025 08:22

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
25/06/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de TAM LINHAS AEREAS S.A com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (24/06/2025).
24/06/2025 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 13:30

Juntada de Certidão
24/06/2025 13:30

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/06/2025 13:29

Processo Desarquivado
23/06/2025 19:00

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
23/06/2025 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
21/06/2025 20:16

Arquivado Definitivamente
21/06/2025 20:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2025
21/06/2025 20:15

Juntada de Certidão
22/05/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por LATAM AIRLINES GROUP S/A, em face da sentença prolatada nos autos, ao argumento de que houve erro material quanto aos juros moratórios.

Instada, o embargado não apresentou manifestação. É o suscinto relatório.

DECIDO.

O prazo para interpor embargos de declaração consoante teor do artigo 1.023 do CPC é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual os recebo.

Conheço os embargos, na forma do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, e acolho-o pelos seguintes fundamentos.

Verifico que constou erroneamente ao constar que os juros a título de indenização por danos morais, a qual teria a incidência a partir do evento danoso e correção monetária pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), uma vez que se trata de relação contratual e não extracontratual.

Assim, nos termos do art. 405 do CC os juros moratórios fluem a partir da citação nos termos do art. 405 do CC, e a correção monetária a partir da indenização do dano moral, ou seja, do arbitramento.

Tendo em vista que o dano moral neste caso, não tinha valor fixo previsto em contrato, recaindo o dano moral em obrigação ilíquida, conforme súmula 362 do STJ, vejamos: Art. 405.

Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008).

ANTE O EXPOSTO PROVEJO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PASSAR A SER: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I.

CONDENAR o requerido à restituição dos valores pagos indevidamente, repetição do indébito, totalizando o valor de R$ 6.103,52 (seis mil cento e três reais e cinquenta e dois centavos), já fixados em dobro, com incidência de juros de acordo a taxa Selic e correção monetária pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) a partir do desembolso (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). II.

DEFERIR a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; III.

CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de acordo a taxa SELIC (deduzido ao índice de atualização monetária IPCA) a partir da citação nos termos do art. 405 do CC, e correção monetária pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) a partir da data de publicação desta sentença nos termos da súmula 362 do STJ.

Humaitá/AM, 14 de maio de 2025.

Bruno Rafael Orsi Juiz de Direito
21/05/2025 16:53

Embargos de Declaração Acolhidos
13/05/2025 23:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
06/05/2025 02:38

DECORRIDO PRAZO DE SILVIA SCHUTZ REPRESENTADO(A) POR AMANDA CARINA MARQUES GARCIA
06/05/2025 02:36

DECORRIDO PRAZO DE SILVIA SCHUTZ REPRESENTADO(A) POR AMANDA CARINA MARQUES GARCIA
06/05/2025 02:36

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S.A
24/04/2025 02:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 20:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 00:44

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S.A
14/04/2025 12:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2025 16:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2025 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2025 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2025 15:51

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
10/04/2025 12:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
10/04/2025 12:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 10:01

Juntada de Petição de substabelecimento
10/04/2025 08:04

Decisão interlocutória
09/04/2025 14:21

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 11:53

Conclusos para decisão
23/03/2025 09:11

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
13/03/2025 22:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2025 22:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/03/2025 22:13

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/03/2025 22:13

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/03/2025 22:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 22:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/03/2025 12:33

Decisão interlocutória
10/03/2025 09:55

Conclusos para decisão
10/03/2025 08:25

Recebidos os autos
10/03/2025 08:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/03/2025 17:55

Recebidos os autos
07/03/2025 17:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/03/2025 17:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/03/2025 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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