TJAM - 0000538-81.2015.8.04.4200
1ª instância - Vara da Comarca de Fonte Boa
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 00:12
Recebidos os autos
-
30/05/2025 00:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
22/05/2025 21:10
Recebidos os autos
-
22/05/2025 21:10
Juntada de PARECER
-
22/05/2025 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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22/05/2025 00:00
Intimação
NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO VIRTUAL METAS CNJ SENTENÇA Vistos etc.
Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de ADRIANO NUNES MONTEIRO, incurso nas penas do art. 129, § 1º, I do Código Penal Brasileiro, fato ocorrido no dia 02 de outubro de 2015, que se encontram descritos na peça vestibular acusatória.
A inicial foi recebida em 13 de janeiro de 2016. (evento 19.1/19.2).
A sentença foi publicada em 04 de março de 2016 (evento 27.1/27.7).
Vieram-me os autos conclusos.
Decido.
A prescrição é a perda da pretensão punitiva do Estado diante do transcurso do lapso temporal estabelecido pelo Código de Penal, em seu art. 109.
Pode-se computá-la pela pena in abstracto ou pela pena in concreto.
No segundo caso, havendo condenação, a pena aplicada por ocasião da sentença condenatória passa a servir de base ao juiz para o cálculo da prescrição, de acordo com o art.110 da Lei Substantiva.
De conformidade com a legislação penal vigente, prescreve-se a pretensão punitiva relativa a pena aplicada nestes autos, após o transcurso temporal de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal.
Considerando o tempo decorrido, já se ultrapassou o referido lapso temporal, não havendo nesse interstício causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.
A prescrição é matéria de ordem pública, devendo o juiz ao verificar a sua ocorrência, decretá-la exofficio, na forma do disposto no artigo 61 do CPP.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADRIANO NUNES MONTEIRO pela prescrição, nos termos do arts. 107, IV, primeira figura, e 109, VI, todos do Código Penal.
Revogo eventuais medidas cautelares impostas no decorrer do procedimento.
Após o trânsito em julgado, arquive-se os presentes autos.
P.R.I.C. -
21/05/2025 17:44
Arquivado Definitivamente
-
21/05/2025 17:44
PRESCRIÇÃO
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21/05/2025 17:25
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 00:40
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
-
20/05/2025 00:40
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
09/05/2025 17:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
09/05/2025 17:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/05/2025 17:43
CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/05/2025 17:42
Juntada de Certidão
-
16/10/2024 10:57
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
16/10/2024 10:54
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
26/09/2024 11:51
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
30/08/2024 06:38
PRAZO DECORRIDO
-
29/08/2024 17:38
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
16/07/2024 15:17
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 13:16
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2024 16:25
Conclusos para despacho
-
08/04/2024 22:41
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
23/11/2023 00:24
Proferido despacho de mero expediente
-
15/11/2023 11:21
Conclusos para decisão
-
05/08/2023 14:14
Recebidos os autos
-
05/08/2023 14:14
Juntada de PARECER
-
05/08/2023 14:14
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
31/07/2023 22:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/03/2023 15:04
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
27/01/2023 10:55
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
06/12/2022 17:39
RETORNO DE MANDADO
-
15/10/2022 14:10
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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12/10/2022 12:15
Expedição de Mandado
-
12/10/2022 12:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
-
12/10/2022 12:09
Juntada de Ofício EXPEDIDO
-
20/06/2022 10:37
Recebidos os autos
-
20/06/2022 10:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
30/05/2022 00:02
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
-
19/05/2022 16:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
03/12/2021 17:22
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
15/01/2021 17:03
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
16/07/2020 15:35
EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO
-
09/09/2019 16:09
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
12/08/2019 22:43
Recebidos os autos
-
12/08/2019 22:43
Juntada de CIÊNCIA
-
06/08/2019 12:05
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
02/08/2019 14:41
Recebidos os autos
-
02/08/2019 14:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
29/07/2019 00:02
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
-
18/07/2019 16:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
18/07/2019 16:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/07/2019 16:21
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
19/12/2018 15:27
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
14/03/2016 16:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/03/2016 16:25
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
04/03/2016 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2016 16:21
Conclusos para despacho
-
04/03/2016 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2016 15:39
Conclusos para decisão
-
04/03/2016 11:55
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
26/02/2016 12:43
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
26/02/2016 12:41
Juntada de INFORMAÇÃO
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26/02/2016 12:36
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
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22/02/2016 18:34
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
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19/01/2016 12:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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14/01/2016 15:20
Juntada de Certidão
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14/01/2016 15:16
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
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13/01/2016 15:46
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
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13/01/2016 15:45
Conclusos para decisão
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13/01/2016 15:45
Recebidos os autos
-
13/01/2016 12:02
Recebidos os autos
-
13/01/2016 12:02
Juntada de INICIAL
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18/11/2015 15:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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28/10/2015 20:50
Recebidos os autos
-
28/10/2015 20:50
Juntada de CIÊNCIA
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27/10/2015 17:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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27/10/2015 17:06
Juntada de INFORMAÇÃO
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19/10/2015 10:23
Juntada de Certidão
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13/10/2015 14:42
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
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09/10/2015 17:49
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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09/10/2015 17:29
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA INQUÉRITO POLICIAL
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09/10/2015 17:28
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
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05/10/2015 20:23
Conclusos para decisão
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05/10/2015 20:21
Recebidos os autos
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05/10/2015 20:21
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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05/10/2015 20:21
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2022
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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