15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Processo: 6011896-03.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUGUSTO DIEGO FONTOURA MOREIRA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Relatório dispensado.

QUESTÕES PROCESSUAIS Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, sob a alegação de ausência de documentos comprobatórios, pois se trata de questão relativa ao fundo do direito que será apreciada por ocasião do mérito da causa.

A preliminar de recusa ao juízo 100% digital deve ser afastada, posto que as intimações ocorrerão normalmente pelo DJE ou notificação eletrônica, conforme habilitação do causídico(a) solicitada nos autos.

Destaco que a adoção do Juízo 100% Digital visa propiciar maior celeridade por meio do uso da tecnologia, evitando-se os atrasos decorrentes da prática de atos físicos ou que exijam a presença das partes nos Fóruns.

Rejeito a prevalência de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica ao presente caso, uma vez que as normas do CDC lei especial e posterior ao CBA prevalecem perante normas em sentido contrário e, quanto as não conflitantes, permitem que tenham aplicação suplementar aos casos omissos das normas prevalentes.

MÉRITO DA CAUSA A parte reclamante conseguiu comprovar (art. 373, I, Código de Processo Civil) que as suas malas foram danificadas no voo objeto da lide (ID 17337555 e 17337554).

Embora não tenha sido apresentado o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), a parte reclamante demonstrou que contatou a parte reclamada através de um canal de aplicativo de mensagens para relatar as avarias nas malas.

Em resposta, a parte reclamada orientou o autor a formalizar a reclamação mediante um link disponibilizado para a ANAC, sem menção a qualquer procedimento relacionado ao RIB.

O contrato de transporte vincula a empresa encarregada do deslocamento a uma obrigação de resultado que também abrange o transporte, guarda e conservação da mala despachada até sua efetiva entrega ao destino final, respondendo pelos danos que ocorrerem no percurso contratado.

Trata-se de obrigação de resultado pela qual a empresa é objetivamente responsável a indenizar os danos oriundos da quebra do contrato (art. 14, CDC).

Identifico, assim, o ato ilícito civil passível de indenização por danos materiais.

No entanto, os danos materiais precisam de comprovação (art. 944 do CC), não bastando a mera alegação, já que não são presumidos.

Neste contexto, a parte reclamada impugnou especificamente os fatos narrados pela parte reclamante, sustentando que esta não apresentou qualquer documentação que comprove o valor necessário para o conserto das malas ou que as malas estão irremediavelmente danificadas, justificando a aquisição de novas.

Tal comprovação constitui ônus da parte reclamante, conforme previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, que não foi devidamente atendido Portanto, considerando a falta de evidências que sustentem o pedido de indenização por danos materiais, julgo improcedente o referido pedido.

Quanto aos danos morais alegados pela parte reclamante, entendo que não ficou comprovado nos autos ter o autor vivenciado elevado abalo de ordem moral capaz de afetar o seu equilíbrio ou integridade emocional, intelectual ou física, a sua reputação, a sua imagem ou à dignidade.

O fato exposto na inicial se compara àqueles ocorridos em nosso cotidiano, que são incapazes de configurar o dano moral.

Os meros aborrecimentos, pequenos contratempos, simples atrasos e transtornos ocorridos no dia a dia da convivência social e das relações humanas jamais podem ser considerados ofensivos ou violadores do direito da personalidade a ponto de autorizar a reparação por danos morais.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

BAGAGEM DANIFICADA.

RECURSO ADSTRITO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DESCABIMENTO.

CASO DOS AUTOS QUE SEQUER DÁ ENSEJO A DANO EXTRAPATRIMONIAL.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR.

INDENIZAÇÃO MANTIDA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.

CONVERSÃO DE MILHAS EM PECÚNIA.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº *10.***.*86-12, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 15-12-2021).

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas na defesa, e julgo improcedente o pedido inicial.

Sem custas.

Sem honorários.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimar as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivar o processo.

Macapá/AP, 20 de junho de 2025.

ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO Juiz(a) de Direito da 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá
23/06/2025 08:25

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 15:43

Conclusos para julgamento
18/06/2025 00:08

Juntada de Petição de réplica
13/06/2025 13:38

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2025 10:00, 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá.
13/06/2025 10:27

Expedição de Termo de Audiência.
13/06/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 01:29

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 10:25

Juntada de Petição de contestação (outros)
23/05/2025 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
04/05/2025 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica
31/03/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 11:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2025 10:00, 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá.
23/03/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 12:06

Conclusos para decisão
15/03/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 20:43

Confirmada a comunicação eletrônica
12/03/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/03/2025 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 07:24

Conclusos para decisão
10/03/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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