TJAM - 0600860-12.2024.8.04.3400

1ª instância - Vara da Comarca de Canutama

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.153.748/0001-85

JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL UNICA DA COMARCA DE ALVARAES - AM

CNPJ: 04.812.509/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO NONATO ALMEIDA SOBRINHO

CPF *41.***.*59-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 13:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2025 13:55

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2025 13:48

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 06/06/2025 13:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/06/2025 13:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 22/05/2025 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO RAIMUNDO NONATO ALMEIDA SOBRINHO, vulgo “Lindoso”, qualificado nos autos, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS pela prática, em tese, do(s) delito(s) tipificado(s) no(s) art(s). 12 e 15 da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 do CP.

    Os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios suficientes de autoria, que recaem sobre a pessoa do denunciado.

    A peça acusatória atende os requisitos do art. 41 do CPP e não apresenta nenhum dos vícios mencionados no art. 395 do mesmo diploma.

    Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

    Não se afigura evidente nenhuma hipótese de absolvição sumária (art. 397, CPP).

    Ressalto que essa análise preambular não possui qualquer conotação de prejulgamento da causa, servindo tão somente como juízo de admissibilidade da inicial acusatória.

    Assim, RECEBO A DENÚNCIA por satisfazer os requisitos legais.

    CITE-SE O RÉU PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, no prazo de 10 dias (art. 396 do CPP), entregando-lhe cópia da denúncia.

    Na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

    No ato da citação, o réu informará se possui advogado, devendo a resposta ser certificada pelo Oficial de Justiça.

    Caso não possua, deverá ser cientificado de que será nomeado Defensor Público para atuar em sua defesa, remetendo-se os autos imediatamente à Defensoria Pública.

    Se na defesa prévia forem arguidas preliminares (alegações de vícios ou falhas processuais) ou apresentados documentos novos, remetam-se os autos com vista ao Ministério Público, para, no prazo de 05 dias, apresentar manifestação (art. 409).

    Proceda-se o registro do recebimento da denúncia e a evolução da classe processual para ação penal.

    Atualizem-se os antecedentes do denunciado.

    Defiro a promoção em cota ministerial.

    Expeça-se o necessário.

    Ciência ao Ministério Público.

    P.R.I.C Canutama, 21 de Maio de 2025.

    Clarissa Ribeiro Lino Juíza de Direito

  • 21/05/2025 17:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/05/2025 08:57

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 08:56

    APENSADO AO PROCESSO 0600399-40.2024.8.04.3400

  • 21/05/2025 08:54

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 08:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/05/2025 08:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2025 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/05/2025 01:16

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO PALHETA TAVEIRA JUNIOR

  • 05/04/2025 00:53

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/03/2025 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2025 14:30

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/02/2025 11:58

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 11:58

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2025 11:30

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/02/2025 16:07

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 16:07

    Juntada de PETIÇÃO MP

  • 31/01/2025 08:41

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 08:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/12/2024 00:09

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/12/2024 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2024 18:08

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2024 18:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/11/2024 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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