24/07/2025 00:39

DECORRIDO PRAZO DE LUCIMAR DA COSTA CAVALCANTE
26/06/2025 04:03

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/06/2025 04:03

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/06/2025 00:00

Intimação

A ação deve ser extinta.

As custas processuais são pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a guia de recolhimento das custas é um dos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil.

A falta do recolhimento das referidas custas acarreta o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição.

Oportunamente, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.
25/06/2025 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 08:47

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
25/06/2025 07:56

Juntada de Certidão
25/06/2025 01:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/06/2025 00:42

DECORRIDO PRAZO DE LUCIMAR DA COSTA CAVALCANTE
30/05/2025 14:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

Diante do que restou relatado e atendendo à referida determinação, considerando, ainda, que a causa de pedir encontra-se inserida na matéria do Incidente, DETERMINO a suspensão da presente ação até que se ultime o julgamento do incidente acima transcrito, o que não prejudica a instrução processual, ou seja, o feito tramitará até que esteja preparado para julgamento.

Em continuidade, sabe-se que a concessão dos benefícios da justiça gratuita é devida àqueles que não possuem rendimentos suficientes para suportar as despesas do processo.

Contudo, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa, sendo possível ao juízo exigir a apresentação de documentos para sua comprovação.

Posto isso, com fulcro no art. 99, §2º do CPC, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos documentos probatórios: a) extratos bancários dos três últimos meses; b) últimos comprovantes de pagamentos de benefícios previdenciário; c) declaração de imposto de renda e outros documentos que entender pertinentes com o fim de comprovar a condição de hipossuficiencia.

Ressalto, ainda, que será cancelada a distribuição do feito, se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, conforme art. 290 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/05/2025 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 14:31

PROCESSO SUSPENSO
27/05/2025 08:27

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
26/05/2025 14:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/05/2025 13:36

Recebidos os autos
24/05/2025 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/05/2025 13:36

Distribuído por sorteio
24/05/2025 13:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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