19/06/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de ELIAS AYRES DE MELO E OUTROS com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (08/05/2025).
29/05/2025 02:54

Processo transferido para o PROJUDI
28/05/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, exerço juízo de retratação para reformar a Decisão Monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0918251-84.2022.8.04.0001.

Ademais, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, nos termos do art. 932, V, "c", do CPC e art. 26 do RITJAM, reformando a sentença de primeiro grau para: (i) Determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, considerando cada saque como um contrato distinto, aplicando-se os juros remuneratórios médios, referentes a esta modalidade contratual, divulgados pelo BACEN na data de cada operação e mantendo-se o valor da parcela contratada; (ii) Condenar o apelado à restituição em dobro de eventuais valores pagos além do necessário à quitação integral, caso comprovados, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC-IBGE, contados da data da quitação, nos termos do art. 405 do CC/02 e da Portaria 1.855/2016 do TJAM; (iii) Condenar o apelado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação (limitados a 1% ao mês) e correção monetária a partir da presente decisão, também pela taxa SELIC.

Por fim, inverto o ônus sucumbencial e deixo de majorar os honorários, nos termos do Tema Repetitivo 1059 do STJ, em razão do provimento do recurso.

Determino à Secretaria desta Câmara que providencie a juntada desta decisão aos autos originários.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.
22/01/2025 10:54

Processo transferido para o PROJUDI
16/12/2024 00:00

Publicação no DJ Eletrônico
13/12/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:34

Publicado em data.
12/12/2024 11:29

Publicação gerada
23/11/2024 18:13

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
23/11/2024 18:13

Solicitada Inclusão em Pauta
22/08/2024 11:35

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
22/08/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 00:00

Publicação no DJ Eletrônico
29/07/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 11:38

Publicado em data.
26/07/2024 11:37

Publicação gerada
26/07/2024 11:33

Expedição de Edital.
24/07/2024 11:38

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
24/07/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 12:22

Conclusos para julgamento
09/07/2024 10:04

Apensamento de processo
03/07/2024 09:48

Juntada de Petição
03/07/2024 09:29

Distribuído por dependência
03/07/2024 09:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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