TJAM - 0011834-48.2025.8.04.1000

1ª instância - Vara de Garantias Inqueritos - Inqueritos (Interior)

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 03.072.388/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GEOVANI CASTRO DE ARAUJO

CPF *21.***.*17-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/05/2025 09:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2025 09:03

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO

    Vistos...

    Nos termos postos pelo § 1° do art. 75 da Lei Complementar n.º 261, de 18 de dezembro de 2023: “A competência do Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais se exaure após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, ocasião em que as medidas cautelares, requeridas no curso da ação penal, serão de competência do Juízo de Conhecimento”.

    Pois bem.

    No caso dos autos, observo que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ofereceu DENÚNCIA ao item 38.1.

    Nesse cenário, com fulcro no art. 75, §1º da Lei Complementar n. 261/2023, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo Prevento.

    Notifiquem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.

    Diligencias de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

  • 16/05/2025 15:31

    REMESSA DOS AUTOS

  • 09/05/2025 14:12

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 14:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/05/2025 13:46

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 13:46

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/05/2025 11:56

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/04/2025 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2025 12:53

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 10:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2025 01:03

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS DE OLIVEIRA SANTANA

  • 15/02/2025 00:30

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/02/2025 15:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2025 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2025 14:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2025 13:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2025 08:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2025 01:32

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE BEATRIZ BOTINELLY CUNHA E SILVA

  • 28/01/2025 00:17

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 27/01/2025 10:33

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 10:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2025 09:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2025 15:19

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 15:19

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/01/2025 11:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2025 10:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2025 09:32

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 09:32

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/01/2025 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2025 17:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/01/2025 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 17/01/2025 17:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/01/2025 15:35

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 17/01/2025 15:35

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 17/01/2025 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 17/01/2025 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2025 09:55

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 17/01/2025 09:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/01/2025 07:52

    Recebidos os autos

  • 17/01/2025 07:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/01/2025 07:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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