23/07/2025 08:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2025 01:20

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
12/07/2025 02:50

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL
10/07/2025 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 13:48

Juntada de Certidão
09/07/2025 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/07/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2025 00:09

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
25/06/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL com prazo de 30 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/06/2025).
24/06/2025 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 12:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/06/2025 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
31/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2025 08:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2025 14:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) condenar o Município de Manacapuru na obrigação de não fazer consistente na cessação do desconto previdenciário sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, a saber: terço de férias, horas extraordinárias, adicional noturno e adicional de periculosidade. b) condenar o Município de Manacapuru a calcular a contribuição previdenciária apenas sobre a verba que se incorpora aos vencimentos do servidor, observando o Tema 163 do STF. c) condenar os Requeridos, solidariamente, à restituição simples dos valores recolhidos à título de contribuição previdenciária sobre as verbas de caráter transitório ou provisório que não integram a base de cálculo para fins previdenciários, quais sejam: ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3), PERICULOSIDADE e HORAS EXTRAORDINÁRIAS, dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, referente aos últimos 5 (cinco) anos (dezembro/2018 a novembro/2023) e os eventualmente recolhidos no curso do presente processo, observando-se a prescrição quinquenal, cujo saldo deverá ser apurado por ocasião da liquidação de sentença; d) condenar o Município de Manacapuru na obrigação de fazer consistente na correção da base de cálculo das horas extraordinárias considerando o vencimento do cargo (vencimento básico) mais os reflexos das parcelas de caráter remuneratório e permanente vencimento básico + quinquênio, excetuadas as verbas eventuais ou transitórias, quais sejam: ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3), PERICULOSIDADE e HORAS EXTRAORDINÁRIAS. e) condenar o Município de Manacapuru na obrigação de fazer consistente na utilização do divisor de horas utilizado no cálculo das horas extraordinárias nos seguintes termos: 150 para jornada de 30 horas semanais. f) condenar o Município de Manacapuru ao pagamento das horas extraordinárias com o recálculo da base de cálculo considerando o vencimento do cargo (vencimento básico) mais os reflexos das parcelas de caráter remuneratório e permanente quinquênio, excetuadas as verbas eventuais ou transitórias e como parâmetro o divisor de horas de 150 (cento e cinquenta) para jornada de 30 (trinta) horas semanais, a partir de dezembro/2018 a novembro/2023 e os eventualmente ocorridos no curso do presente processo, cujo saldo deverá ser apurado por ocasião da liquidação de sentença.

A condenação relativa à obrigação de pagar quantia certa, deve respeitar os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-TJAM, cujo saldo deverá ser apurado por ocasião da liquidação de sentença.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno as partes requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Quanto às custas, os requeridos são isentos, conforme Lei n. 6646/2023-AM.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, III, do CPC).

Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 05 (cinco) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

P.R.I e Cumpra-se.
20/05/2025 21:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 21:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 21:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 18:20

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
28/03/2025 17:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
17/10/2024 08:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
31/08/2024 03:14

PRAZO DECORRIDO
03/06/2024 22:30

Juntada de Petição de substabelecimento
15/05/2024 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL
15/05/2024 00:14

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
05/04/2024 12:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2024 14:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2024 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2024 15:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2024 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 15:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/03/2024 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 11:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2024 11:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2024 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 21:27

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL
06/03/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 13:20

Recebidos os autos
25/01/2024 13:20

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
24/01/2024 11:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/01/2024 11:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/01/2024 13:47

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
11/01/2024 13:46

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/01/2024 21:07

RETORNO DE MANDADO
21/12/2023 16:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2023 11:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/12/2023 11:49

Expedição de Mandado
11/12/2023 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 11:44

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
07/12/2023 11:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2023 10:55

Conclusos para decisão
01/12/2023 08:58

Recebidos os autos
01/12/2023 08:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
30/11/2023 16:55

Recebidos os autos
30/11/2023 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/11/2023 16:55

Distribuído por sorteio
30/11/2023 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0100765-27.2025.8.04.1000

Ezze Seguros S.A

99 Tecnologia LTDA

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 06/05/2025 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0121682-67.2025.8.04.1000

Maria Socorro Gomes Evangelista ME

Thamila de Souza e Souza

Advogado: Marcelo Gazzineo Sanches

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 06/05/2025 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0123224-23.2025.8.04.1000

Maria Madalena Moraes de SA

Banco Bradesco S/A

Advogado: Cecilia da Silva Pereira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 07/05/2025 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0013831-93.2024.8.04.0000

Artur Silva de Sales (C.i: 21123)

Banco Master S/A

Advogado: Brendo de Castro Martins

2ª instância - TJAP

Ajuizamento: 21/02/2024 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0121543-18.2025.8.04.1000

Jose Mathias dos Santos Filho

Condominio Residencial Arezzo

Advogado: Emanuel Marques de Melo Junior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 06/05/2025 09:39

Exibir Processo