TJAM - 0600948-96.2023.8.04.0001

1ª instância - 6º Vara do Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

STEFANO ALEXANDER SARAIVA BEZERRA

CPF *11.***.*07-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

CNPJ: 26.669.170/0001-57

123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 38.659.390/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 10:56

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2025 10:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2025

  • 04/06/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE STEFANO ALEXANDER SARAIVA BEZERRA

  • 04/06/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 04/06/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA

  • 20/05/2025 15:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2025 14:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2025 14:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2025 05:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 05:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 05:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    Por isso, julgo procedente em parte o pedido e condeno a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de compensação por danos morais.

    Julgo extinto o processo sem apreciação do mérito no que concerne ao pedido de restituição dos valores, nos termos do art. 487, VI do CPC e da fundamentação supra.

    Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito para que a parte autora possa habilitá-los nos autos do processo de recuperação judicial (art. 6º, III da L. 11.101/2005).

    Atualização monetária até a data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II da L. 11.101/2005 e conforme o marco temporal definido pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou o Código Civil, nos termos seguintes: Correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389, do CC, desde a presente decisão (danos morais, conforme súmula 362, do STJ) e desde o desembolso (danos materiais, conforme súmula 43 do STJ); Juros de mora, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, incidentes desde a data da citação (danos materiais e morais, conforme art. 405 do CC e súmula 54 do STJ).

    Determino até elaboração da nova rotina de cálculos pelo E.

    TJAM, utilize-se a ferramenta disponibilizada pelo TJDFT em "https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos".

    Sem condenação em custas pretéritas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Preparo de lei, atentando-se para o Prov. 256/2015, da CGJ, que determina adiantamento das custas já dispensadas, nos termos do art. 54, § u da Lei 9.099/95.

    Baixar e arquivar oportunamente.

    P.R.I.

  • 16/05/2025 16:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/04/2025 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 08/04/2025 13:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 08/04/2025 13:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/04/2025 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2025 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2025 11:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2025 11:17

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 24/03/2025 04:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2025 08:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/03/2025 07:03

    Decisão interlocutória

  • 03/03/2025 14:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/03/2025 14:03

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/11/2023 07:16

    PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS

  • 17/10/2023 05:29

    PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS

  • 16/09/2023 08:46

    Expedição de Certidão

  • 16/09/2023 08:40

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 14/09/2023 06:10

    Expedição de Certidão

  • 14/09/2023 05:53

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 13/09/2023 19:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/09/2023 19:55

    PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO

  • 13/09/2023 19:55

    POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/09/2023 12:04

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 12/09/2023 12:04

    Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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