TJAM - 0001110-21.2018.8.04.5400

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.153.748/0001-85

RODRIGO ARAUJO TORRES

CPF *91.***.*04-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO SANTOS DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de denúncia imputando a prática dos crimes previstos no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 e artigo 171, § 2º, II, do CP (mov. 71.1).

    A denúncia foi recebida em 23.05.2023 (mov. 77.1). É o relato necessário.

    Fundamento e decido.

    No que diz respeito ao crime do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, a prescrição da pretensão punitiva já se consumou.

    O crime se consumou em 26.04.2018 (mov. 71.1) e a denúncia foi recebida em 23.05.2023 (mov. 77.1).

    Atento ao preceito secundário do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, o mesmo prevê como pena de 06 (seis) meses a 01 (um) ano de detenção.

    Assim, conforme preconiza o artigo 109, V, do CP o prazo de prescrição é de 04 (quatro) anos.

    Entre o fato 26.04.2018 ao recebimento da denúncia em 23.05.2023, transcorreu o prazo prescricional de 04 (quatro) anos.

    Desta forma, decreto a extinção da punibilidade de JOÃO SANTOS DA SILVA, nos termos do artigo 107, IV, do CP, apenas no tocante ao crime do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98.

    Transitado em julgado, arquive-se com baixa em relação ao crime do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98.

    No mais, em relação ao crime de estelionato, uma vez que o acusado não foi citado (mov. 80.1, 104.12 e 114.1), determino: 1) Seja certificado nos autos se o acusado encontra-se preso em algum estabelecimento prisional deste Estado, evitando a ocorrência da súmula 351 do STF. 2) Caso não esteja preso, que se proceda, a secretaria, à busca de informações sobre o domicílio do réu nos sistemas SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, bem como proceda à busca de outras ações penais no SAJ e no PROJUDI em curso em desfavor do acusado, com o fito de encontrar seu endereço atualizado, bem como as concessionárias de serviços públicos (OI, TIM, CLARO e VIVO) e Amazonas energia sejam oficiadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam eventual endereço do acusado. 3) Em caso positivo, proceda-se à nova tentativa de citação pessoal, devendo o(a) sr(a) Oficial(a) de Justiça intimá-lo para dizer, no ato da intimação, se apresentará defesa através de Advogado constituído ou, na impossibilidade de constituir Defensor, se necessita de patrocínio da Defensoria Pública. 4) Frustradas as diligências, que o réu seja citado por edital, o qual deve ficar afixado no mural deste fórum e disponível no Diário de Justiça Eletrônico e na rede mundial de computadores pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 361 e 365, ambos do Código de Processo Penal.

    Caso decorrido in albis o prazo do edital e dos 10 (dez) dias após o vencimento do edital, venham-me os autos conclusos.

    Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício.

    Os atos deverão ser certificados nos autos (resultado das pesquisas).

    Cumpra-se.

    Intime-se.

  • 08/05/2025 14:34

    PRESCRIÇÃO

  • 28/04/2025 09:59

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 20:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/10/2024 16:45

    Recebidos os autos

  • 18/10/2024 16:45

    Juntada de PARECER

  • 04/10/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/09/2024 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2024 12:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2024 20:25

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/09/2024 11:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/09/2024 09:55

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 19/09/2024 09:53

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 19/09/2024 09:36

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2024 09:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2024 15:51

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 15:51

    Juntada de PARECER

  • 12/06/2024 21:13

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/06/2024 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2024 12:29

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 27/05/2024 14:13

    Decisão interlocutória

  • 23/05/2024 13:18

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 11/12/2023 17:30

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 04/12/2023 14:38

    Decisão interlocutória

  • 01/11/2023 13:51

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 21:51

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 21:51

    Juntada de PARECER

  • 18/10/2023 12:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/10/2023 21:09

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/10/2023 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2023 12:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2023 12:47

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 16/08/2023 09:19

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 16/08/2023 09:19

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 12/07/2023 16:30

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 12/07/2023 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2023 19:25

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 19:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/06/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/06/2023 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2023 11:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2023 11:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2023 22:01

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/05/2023 08:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/05/2023 12:30

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2023 11:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 11:53

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 11:53

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/05/2023 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2023 23:22

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 23:22

    Juntada de INICIAL

  • 18/03/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/03/2023 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 02:41

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE SARAH CLARISSA CRUZ LEÃO

  • 30/11/2022 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/11/2022 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/11/2022 01:19

    Recebidos os autos

  • 15/11/2022 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE ALBERTO VELOSO PEREIRA

  • 14/09/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/09/2022 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2022 00:39

    Recebidos os autos

  • 03/09/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO RIBEIRO GUIMARÃES NETTO

  • 20/07/2022 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/07/2022 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 00:12

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA ABDALA TUMA

  • 01/05/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/04/2022 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 00:06

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE SARAH CLARISSA CRUZ LEÃO

  • 21/03/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/03/2022 07:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 00:03

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO SANTOS ALMEIDA

  • 05/02/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/01/2022 19:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 00:17

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO SANTOS ALMEIDA

  • 18/12/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/12/2021 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 16:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/12/2021 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2021 14:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/01/2021 14:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/10/2020 15:56

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2019 10:19

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2019 10:18

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2019 19:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/04/2019 00:05

    Recebidos os autos

  • 25/04/2019 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO PALHETA TAVEIRA JUNIOR

  • 15/04/2019 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/04/2019 08:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2019 00:06

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE AURELY PEREIRA DE FREITAS

  • 23/03/2019 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/03/2019 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2019 00:14

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO PEREIRA DE MELLO

  • 13/02/2019 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2019 14:16

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2019 10:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/01/2019 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2018 16:19

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2018 13:43

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2018 10:31

    Recebidos os autos

  • 17/07/2018 10:31

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/07/2018 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2018 12:17

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2018 13:08

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 10/07/2018 07:24

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2018 22:06

    Recebidos os autos

  • 09/07/2018 22:06

    Juntada de PARECER

  • 14/06/2018 10:43

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2018 08:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2018 08:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/06/2018 08:42

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2018 08:07

    Recebidos os autos

  • 11/06/2018 08:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/06/2018 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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