14/05/2025 00:54

DECORRIDO PRAZO DE MANUEL FERREIRA DE SOUZA NETO REPRESENTADO(A) POR DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
13/05/2025 09:09

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:09

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
13/05/2025 01:02

DECORRIDO PRAZO DE MANUEL FERREIRA DE SOUZA NETO REPRESENTADO(A) POR DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
12/05/2025 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/05/2025 01:22

Recebidos os autos
10/05/2025 01:22

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2025 00:00

Intimação

Pelo exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia para: 1) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MANUEL FERREIRA DE SOUZA NETO em relação aos crimes de dirigir sem habilitação (art. 309 do CTB) e de falsa identidade (art. 307 do CP), com fundamento nos arts. 107, inciso IV c/c arts.109, inciso V, todos do CP; 2) CONDENAR MANUEL FERREIRA DE SOUZA NETO à pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida no regime inicialmente aberto, e 10 (dez) dias-multa na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos, pela prática do crime previsto art. 306 do CTB; e SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direito, qual seja: prestação de serviço à comunidade por prazo igual ao da pena privativa de liberdade e em horários a serem estabelecidos, de acordo com as diretrizes da Vara de Medidas e Penas Alternativas (VEMEPA); e 3) Além disso, CONDENÁ-LO à pena de SUSPENSÃO DE OBTER/USUFRUIR PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO para dirigir veículo automotor por tempo igual ao da pena privativa de liberdade, 06 (seis) meses, com fundamento no art. 293, caput do Código de Trânsito Brasileiro.
08/05/2025 17:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 10:21

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
05/05/2025 00:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2025 16:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
30/04/2025 12:52

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
24/04/2025 16:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/04/2025 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/04/2025 16:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
24/04/2025 15:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
15/04/2025 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
22/03/2025 15:13

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
13/03/2025 11:00

CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA: POSITIVA
12/03/2025 11:32

MANDADO EXPEDIDO
12/03/2025 11:30

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
12/03/2025 11:28

OFÍCIO EXPEDIDO
12/03/2025 11:28

MANDADO EXPEDIDO
07/03/2025 01:57

Juntada de DOCUMENTO
03/03/2025 02:17

Juntada de DOCUMENTO
01/03/2025 01:03

Juntada de DOCUMENTO
28/02/2025 12:46

PETIÇÃO
26/02/2025 15:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/02/2025 15:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/02/2025 12:59

DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
25/02/2025 09:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
24/02/2025 15:05

PETIÇÃO
17/02/2025 11:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/02/2025 11:33

VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA
04/02/2025 10:21

TERMO EXPEDIDO
18/01/2025 11:53

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
13/01/2025 08:43

MANDADO EXPEDIDO
04/12/2024 12:15

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
08/10/2024 11:16

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO
08/10/2024 11:15

PETIÇÃO
21/08/2024 17:55

PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS
29/07/2024 14:30

PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO
29/07/2024 12:37

MERO EXPEDIENTE
23/07/2024 10:32

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
15/07/2024 11:40

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
15/07/2024 11:40

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
25/06/2024 16:01

ATENTE-SE PARA ART. 366 DO CPP - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL
22/12/2022 05:14

PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS
06/12/2022 13:01

ATENTE-SE PARA ART. 366 DO CPP - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL
19/10/2022 23:54

PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS
28/10/2021 01:13

PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS
08/10/2021 16:50

ATENTE-SE PARA ART. 366 DO CPP - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL
29/07/2021 13:12

PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS
20/03/2021 22:36

PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS
24/09/2020 14:18

PROCESSO EM ORDEM
05/04/2020 01:16

PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS
15/01/2020 02:16

PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS
26/10/2016 08:19

RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
02/02/2016 13:12

Expedição de Certidão
02/02/2016 13:12

CERTIDÃO EXPEDIDA
15/12/2015 09:27

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
11/11/2015 09:54

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
07/11/2015 15:20

MERO EXPEDIENTE
07/11/2015 15:03

Juntada de DOCUMENTO
28/07/2015 15:26

Conclusos para despacho
24/07/2015 12:54

PROMOÇÃO EXPEDIDA
24/07/2015 10:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
24/07/2015 10:24

Expedição de Certidão
24/07/2015 10:24

CERTIDÃO EXPEDIDA
19/12/2014 13:48

Despacho DE CITAÇÃO
17/12/2014 08:39

Conclusos para despacho
12/12/2014 15:48

PROMOÇÃO EXPEDIDA
09/12/2014 13:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
05/12/2014 17:55

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
10/11/2014 09:13

MANDADO EXPEDIDO
06/11/2014 10:42

MANDADO EXPEDIDO
06/11/2014 10:36

MANDADO EXPEDIDO
22/08/2014 16:11

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
13/05/2014 08:47

Juntada de AR - POSITIVO
25/04/2014 10:53

Juntada de AR - POSITIVO
02/04/2014 10:33

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
13/03/2014 12:31

CARTA EXPEDIDA
13/03/2014 12:20

CERTIDÃO EXPEDIDA
13/03/2014 12:20

Expedição de Certidão
10/03/2014 08:34

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
07/03/2014 15:19

PROMOÇÃO EXPEDIDA
07/03/2014 12:07

DENÚNCIA
27/02/2014 11:55

Conclusos para despacho
21/02/2014 10:56

DENÚNCIA OFERECIDA
06/02/2014 10:51

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
03/02/2014 10:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2014 10:07

Expedição de Certidão
03/02/2014 10:07

CERTIDÃO EXPEDIDA
03/02/2014 10:06

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
03/02/2014 10:06

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
03/02/2014 10:06

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
03/02/2014 10:06

Juntada de Ofício
03/02/2014 10:06

OFÍCIO EXPEDIDO
03/02/2014 10:06

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
03/02/2014 10:06

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
03/02/2014 10:06

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
03/02/2014 10:06

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
03/02/2014 10:06

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
03/02/2014 10:06

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
08/01/2014 13:18

OFÍCIO EXPEDIDO
07/01/2014 10:38

Despacho
12/12/2013 15:01

Conclusos para despacho
12/12/2013 14:57

PROMOÇÃO EXPEDIDA
11/12/2013 07:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
10/12/2013 14:11

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
10/12/2013 13:44

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/12/2013 13:44

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/12/2013 13:44

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/12/2013 13:44

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/12/2013 13:44

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/12/2013 13:44

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/12/2013 13:44

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/12/2013 13:44

Juntada de Ofício
10/12/2013 13:44

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/12/2013 13:44

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/12/2013 13:44

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/12/2013 13:44

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/12/2013 13:44

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/12/2013 13:44

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/12/2013 13:44

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/12/2013 13:44

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/12/2013 13:44

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/12/2013 13:44

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/12/2013 13:44

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/12/2013 13:44

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/12/2013 13:44

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
25/11/2013 11:41

Juntada de LAUDO
25/11/2013 11:41

Juntada de Ofício
10/10/2013 10:29

OFÍCIO EXPEDIDO
10/10/2013 10:29

OFÍCIO EXPEDIDO
10/10/2013 10:29

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/10/2013 10:29

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/10/2013 10:29

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/10/2013 10:29

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/10/2013 10:29

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/10/2013 10:29

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/10/2013 10:29

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/10/2013 10:29

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/10/2013 10:29

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/10/2013 10:29

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/10/2013 10:29

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/10/2013 10:29

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
07/10/2013 12:08

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo

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