26/06/2025 13:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
17/06/2025 11:52

Juntada de INFORMAÇÃO
17/06/2025 10:44

Juntada de EDITAL
05/06/2025 08:04

Recebidos os autos
05/06/2025 08:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/06/2025 08:04

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
02/06/2025 12:11

Juntada de TERMO
01/06/2025 07:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
28/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

Vistos, Trata-se de processo criminal em que o acusado Henrique Castro da Costa apresentou Defesa Prévia por meio da Defensoria Pública (mov. 65.1).

Compulsando os autos, verifico que a revogação da prisão preventiva do réu foi condicionada ao cumprimento das medidas cautelares de comparecimento mensal nesta especializada (mov. 12.1).

No entanto, o seu último comparecimento foi em 12/04/2019 (mov. 16.1).

Após tentativas, o réu não mais foi localizado no endereço declinado nos autos, restando impossibilitada sua citação para comparecer em Audiência de Instrução e Julgamento, sendo informado que o número da residência não foi localizado (movs. 125.1, 166.1 e 186.1), não havendo informação nos autos sobre o seu endereço atual, em desconformidade com o disposto no artigo 367 do Código de Processo Penal.

O Ministério Público opinou pela decretação da revelia do acusado (mov. 196.1). Relatado no essencial, decido. O artigo 367 do Código de Processo Penal estabelece: "Art. 367.

O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo." Esta disposição legal visa garantir a efetividade e a celeridade do processo penal, evitando que a conduta desidiosa do acusado obstrua o regular andamento do feito.

A norma em questão está em consonância com o princípio da boa-fé processual, previsto no artigo 5º do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

A jurisprudência dos tribunais pátrios têm corroborado este entendimento, in verbis: "APELAÇÃO.

ESTELIONATO.

NULIDADE.

INOCORRENTE.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 - Se o apelante mudou-se do endereço fornecido nos autos sem deixar paradeiro conhecido e não mais compareceu ao processo, escorreita se mostra a decretação de sua revelia, nos termos do art. 367, do CPP. 2 - Tendo a mácula relativa ao ato processual praticado pelo advogado com capacidade postulatória suspensa sido detectada e sanada ainda na origem, nada há a ser reparado quanto a isso na via recursal. 3 - Restando demonstrado pelo conjunto de provas regularmente produzido em juízo que os apelantes falsearam a verdade dos fatos a fim de manter a vítima em erro e, em razão disso, obterem dela vantagem sabidamente indevida, mostra-se correta a condenação deles pela prática da conduta tipificada no artigo 171, caput, do Código Penal, o que afasta o pleito recursal absolutório. 4 - Parecer do Órgão Ministerial de Cúpula acolhido.

APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO APR03701022020148090175, Relator: DES.

JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/05/2019, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2766 de 13/06/2019). No caso em tela, o acusado, ao não informar nos autos sobre o seu endereço atual, viola o dever processual estabelecido no artigo 367 do CPP.

Esta conduta não pode ser premiada com a paralisação do processo, sob pena de se privilegiar a má-fé processual em detrimento do interesse público na persecução penal.

Importante ressaltar que a determinação para que o processo siga sem a presença do acusado não implica cerceamento de defesa, uma vez que o réu foi devidamente citado e intimado dos atos processuais, conforme mencionado alhures, tendo optado por não manter o juízo informado sobre seu paradeiro. Ademais, cumpre destacar que o processo não pode tramitar por tempo indefinido, aguardando que a parte interessada dê impulso ao feito quando bem lhe aprouver.

Tal situação violaria o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual deve ser observado não apenas pelos órgãos julgadores, mas por todos os que integram a relação processual. No caso específico, verifica-se que o acusado não foi encontrado no endereço informado nem inicialmente e nem no decorrer na instrução, tendo sido realizadas tentativas de localização, mas todas sem sucesso.

Tal circunstância inviabilizou a intimação para apresentação de eventuais diligências ou esclarecimentos adicionais. Cabe ressaltar que é dever da parte fornecer ao Juízo endereço atualizado e válido (seja residencial ou profissional) no qual possa ser localizada para fins de notificação acerca dos comandos judiciais lançados em demanda de seu interesse.

Isto torna-se ainda mais relevante quando se tem conhecimento de que o endereço anteriormente informado não mais serve para a finalidade de comunicação dos atos processuais. A postura inerte do acusado, que deixou de atender às determinações judiciais e de manter seus dados atualizados, evidencia o desinteresse no prosseguimento regular do feito, configurando situação análoga ao abandono da causa. Ante o exposto, e em consonância com o Ministério Público, com fundamento no artigo 367 do Código de Processo Penal, na jurisprudência consolidada sobre o tema e nos princípios da razoável duração do processo e da boa-fé processual, determino que o processo siga seu curso regular sem a presença do acusado Henrique Castro da Costa, em razão de sua inobservância do dever de comunicar a mudança de endereço ao juízo. Por tudo que foi narrado e por tudo que consta neste feito, determino: 1.

Dê-se prosseguimento ao feito, com a realização da audiência de instrução e julgamento previamente designada para o dia 09 de julho de 2025, às 09h00min; 2.

Intime-se a defesa técnica do acusado, para que tome ciência desta decisão e adote as providências que entender pertinentes. 3.

Certifique-se nos autos todas as diligências realizadas para a localização do acusado, bem como a publicação da presente decisão. 4.

Expeça-se edital de intimação, com prazo de 15 (quinze) dias, a fim de dar ciência ao acusado da presente deliberação, em observância ao princípio da publicidade dos atos processuais e às disposições do Código de Processo Penal.

Intime-se.

Manaus, 24 de maio de 2025.
27/05/2025 11:45

DECRETADA A REVELIA
25/05/2025 16:42

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
19/03/2025 09:17

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
06/03/2025 13:00

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
06/03/2025 13:00

TERMO EXPEDIDO
02/03/2025 02:21

Juntada de DOCUMENTO
02/03/2025 02:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/02/2025 04:30

Expedição de Certidão
22/02/2025 04:29

CERTIDÃO EXPEDIDA
21/02/2025 11:37

PETIÇÃO
19/02/2025 13:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/02/2025 13:48

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2025 13:46

Expedição de Certidão
19/02/2025 13:42

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
19/02/2025 13:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/02/2025 13:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/02/2025 13:35

PARA JULGAMENTO DE MÉRITO
19/02/2025 13:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
31/01/2025 11:38

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
26/01/2025 20:54

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
22/01/2025 10:35

MANDADO EXPEDIDO
21/01/2025 12:31

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
21/01/2025 12:31

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
21/01/2025 11:30

OFÍCIO EXPEDIDO
06/12/2024 01:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/12/2024 11:09

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
27/11/2024 06:16

Expedição de Certidão
27/11/2024 06:16

CERTIDÃO EXPEDIDA
27/11/2024 04:51

Juntada de DOCUMENTO
25/11/2024 09:52

Expedição de Certidão
25/11/2024 09:44

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
25/11/2024 09:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/11/2024 09:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/11/2024 09:17

PARA JULGAMENTO DE MÉRITO
25/11/2024 09:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
30/09/2024 09:23

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
25/09/2024 14:38

Expedição de Certidão
25/09/2024 14:38

CERTIDÃO EXPEDIDA
25/09/2024 14:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
23/09/2024 20:57

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
23/09/2024 20:55

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
23/09/2024 08:39

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
23/09/2024 08:39

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
23/09/2024 08:39

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
23/09/2024 01:32

PETIÇÃO
21/09/2024 06:52

Expedição de Certidão
21/09/2024 06:52

CERTIDÃO EXPEDIDA
17/09/2024 02:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/09/2024 12:49

MANDADO EXPEDIDO
09/09/2024 12:49

MANDADO EXPEDIDO
09/09/2024 10:32

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
07/09/2024 15:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
06/09/2024 15:47

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
06/09/2024 15:41

Expedição de Certidão
06/09/2024 15:40

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
06/09/2024 15:21

OFÍCIO EXPEDIDO
06/09/2024 15:08

Ato ordinatório
06/09/2024 15:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/09/2024 15:05

Ato ordinatório
05/09/2024 15:07

CERTIDÃO EXPEDIDA
05/09/2024 15:07

Expedição de Certidão
05/08/2024 11:57

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
05/08/2024 11:57

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
05/08/2024 11:12

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
05/08/2024 11:11

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
26/07/2024 12:35

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL
22/07/2024 12:03

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
16/07/2024 12:53

Expedição de Certidão
16/07/2024 12:53

CERTIDÃO EXPEDIDA
16/07/2024 12:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
09/07/2024 12:25

Expedição de Certidão
09/07/2024 12:25

CERTIDÃO EXPEDIDA
09/07/2024 12:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
06/07/2024 06:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/07/2024 08:58

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
05/07/2024 08:58

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
05/07/2024 08:58

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
03/07/2024 12:32

PETIÇÃO
03/07/2024 09:21

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
03/07/2024 09:21

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
01/07/2024 17:56

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
01/07/2024 17:50

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
01/07/2024 16:03

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
28/06/2024 09:32

Expedição de Certidão
28/06/2024 09:32

CERTIDÃO EXPEDIDA
26/06/2024 10:14

MANDADO EXPEDIDO
26/06/2024 10:14

MANDADO EXPEDIDO
26/06/2024 10:14

MANDADO EXPEDIDO
25/06/2024 15:24

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/06/2024 14:28

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
25/06/2024 12:47

Expedição de Certidão
25/06/2024 12:42

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
25/06/2024 12:16

OFÍCIO EXPEDIDO
25/06/2024 12:09

Ato ordinatório
25/06/2024 12:08

Ato ordinatório
19/06/2024 11:08

Expedição de Certidão
19/06/2024 11:08

CERTIDÃO EXPEDIDA
19/06/2024 11:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
03/06/2024 10:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
07/05/2024 12:05

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
24/04/2024 19:40

PETIÇÃO
24/04/2024 19:37

Juntada de DOCUMENTO
24/04/2024 19:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/04/2024 05:46

Expedição de Certidão
23/04/2024 05:46

CERTIDÃO EXPEDIDA
18/04/2024 14:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/04/2024 12:46

Expedição de Certidão
18/04/2024 12:42

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
02/03/2024 18:38

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
28/02/2024 09:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
05/02/2024 11:05

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
29/01/2024 10:53

Juntada de DOCUMENTO
25/01/2024 14:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/01/2024 14:03

DENÚNCIA
18/01/2024 08:56

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
18/12/2023 09:37

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
28/11/2023 11:38

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/10/2023 11:35

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
06/10/2023 09:32

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/08/2023 11:54

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
29/08/2023 10:28

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
28/07/2023 12:34

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
24/05/2023 11:16

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
03/04/2023 10:04

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
23/02/2023 10:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
23/01/2023 13:14

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
07/11/2022 14:09

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
06/07/2022 10:07

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
20/06/2022 01:30

PETIÇÃO
20/06/2022 01:10

PETIÇÃO
03/06/2022 08:48

Juntada de Ofício
01/06/2022 10:20

Juntada de Ofício
01/10/2021 11:34

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
11/11/2020 23:53

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
30/01/2020 09:32

Expedição de Certidão
30/01/2020 09:32

CERTIDÃO EXPEDIDA
02/12/2019 13:00

Expedição de Certidão
02/12/2019 13:00

CERTIDÃO EXPEDIDA
29/11/2019 11:18

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
08/09/2019 16:58

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
08/09/2019 16:00

PETIÇÃO
31/07/2019 11:17

CERTIDÃO EXPEDIDA
31/07/2019 11:17

Expedição de Certidão
30/07/2019 15:55

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
29/07/2019 10:35

Expedição de Certidão
29/07/2019 10:35

CERTIDÃO EXPEDIDA
23/07/2019 11:43

Expedição de Certidão
23/07/2019 11:43

CERTIDÃO EXPEDIDA
17/07/2019 07:45

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
12/07/2019 02:40

Juntada de DOCUMENTO
12/07/2019 02:40

Juntada de AR - NEGATIVO
27/06/2019 13:09

CARTA EXPEDIDA
15/06/2019 20:10

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
13/06/2019 23:25

PETIÇÃO
13/06/2019 13:50

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
11/06/2019 14:56

MANDADO EXPEDIDO
11/06/2019 14:54

MANDADO EXPEDIDO
10/06/2019 10:23

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/06/2019 10:22

Expedição de Certidão
10/06/2019 10:22

CERTIDÃO EXPEDIDA
06/06/2019 08:43

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
06/06/2019 08:42

Expedição de Certidão
06/06/2019 08:42

CERTIDÃO EXPEDIDA
30/05/2019 10:11

PETIÇÃO
29/05/2019 14:23

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
28/05/2019 10:13

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
24/05/2019 12:02

TERMO EXPEDIDO
24/05/2019 11:19

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
24/05/2019 11:17

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
24/05/2019 10:02

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
24/05/2019 09:58

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
20/05/2019 10:59

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
16/05/2019 14:46

MANDADO EXPEDIDO
16/05/2019 14:46

MANDADO EXPEDIDO
16/05/2019 14:45

MANDADO EXPEDIDO
14/05/2019 14:34

MERO EXPEDIENTE
13/05/2019 10:29

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
13/05/2019 08:15

REATIVAÇÃO
13/05/2019 08:15

DENÚNCIA OFERECIDA
08/05/2019 12:07

PROVISÓRIO
06/05/2019 09:14

PROVISÓRIO
06/05/2019 08:41

PETIÇÃO
26/04/2019 11:31

TERMO EXPEDIDO
26/04/2019 11:13

PETIÇÃO
17/04/2019 11:16

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
15/04/2019 15:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
15/04/2019 11:56

Expedição de Certidão
15/04/2019 11:56

CERTIDÃO EXPEDIDA
12/04/2019 11:10

TERMO EXPEDIDO
12/04/2019 10:52

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
12/04/2019 10:45

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
12/04/2019 09:25

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
12/04/2019 09:25

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
11/04/2019 15:41

AUDIÊNCIA REALIZADA
11/04/2019 11:11

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
11/04/2019 10:45

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
11/04/2019 10:45

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
11/04/2019 10:24

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
11/04/2019 08:46

AUDIÊNCIA DESIGNADA
11/04/2019 07:45

Expedição de Certidão
11/04/2019 07:45

CERTIDÃO EXPEDIDA
11/04/2019 07:44

Expedição de Certidão
11/04/2019 07:44

CERTIDÃO EXPEDIDA
11/04/2019 07:44

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
11/04/2019 07:44

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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