11/07/2025 02:23

DECORRIDO PRAZO DE DAVID PONCIANO DA SILVA
08/07/2025 13:15

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
20/06/2025 01:46

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
20/06/2025 01:46

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
18/06/2025 00:00

Intimação

Vistos.

A parte interpôs Recurso Inominado, bem como solicitou concessão da gratuidade de justiça.

No entanto, não há comprovação que o(a) autor(a) preenche os requisitos de lei necessários à sua concessão, nos termos exigidos no inciso XXXIV da CF/88 c/c art. 99, § 3º e § 4º do CPC.

Nesse sentido: Enunciado 06: O benefício de gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até 05 (cinco) salários mínimos (21ª.

Reunião do FOAMJE 13/12/2018).

Ainda, conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos a parte que comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.

Diante da presunção relativa da hipossuficiência financeira contida na declaração de pobreza, necessária a sua comprovação com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e art. 99, § 2º, do NCPC, que pode ser demonstrada através de: 1.

Cópia integral da CTPS Carteira de Trabalho; 2. Últimos 03 (três) contracheques; 3. Última declaração do imposto de renda IR, ou prova que não possui renda suficiente para declarar, que poderá ser emitida no site da receita federal.

Intime-se o(a) Recorrente para apresentar, no prazo de 10 dias, comprovante de hipossuficiência financeira, sob pena de deserção do recurso.

No mais, poderá a parte Recorrente juntar o comprovante do pagamento de custas e preparo devidos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da leitura de intimação, nos termos do art. 42, § 1º, Lei n. 9.099/95.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 10:31

Decisão interlocutória
12/06/2025 08:53

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
12/06/2025 08:52

Processo Desarquivado
10/06/2025 16:48

Juntada de Petição de recurso inominado
28/05/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO.

Ocorre que a petição inicial foi ajuizada desacompanhada de comprovante de residência em nome do(a) Requerente, com data recente, ou o que inviabiliza, o prosseguimento da presente ação.

Não tendo o autor fornecido o documento, no prazo estipulado no item. Desta forma, em face da inexistência de documentos indispensáveis a propositura da ação, decido por extinguir o processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial, em conformidade com os termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do NCPC.
27/05/2025 09:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/05/2025 14:35

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/05/2025 15:06

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/04/2025 03:16

DECORRIDO PRAZO DE DAVID PONCIANO DA SILVA
28/04/2025 15:36

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
17/04/2025 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO
16/04/2025 10:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 15:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 10:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/04/2025 01:46

DECORRIDO PRAZO DE DAVID PONCIANO DA SILVA
10/04/2025 15:49

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
08/04/2025 15:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 11:38

Decisão interlocutória
06/03/2025 11:04

Conclusos para decisão
28/02/2025 01:04

DECORRIDO PRAZO DE DAVID PONCIANO DA SILVA
27/02/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
11/02/2025 09:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/02/2025 21:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/02/2025 09:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2025 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 08:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/01/2025 23:00

Recebidos os autos
29/01/2025 23:00

Distribuído por sorteio
29/01/2025 23:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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