TJAM - 0601800-47.2024.8.04.3700

1ª instância - Vara da Comarca de Careiro

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Polo Ativo

Partes

ESTER BATISTA SILVEIRA

CPF *29.***.*56-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ESTER BATISTA SILVEIRA

  • 08/06/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/06/2025 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/05/2025 10:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2025 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, e por tudo o mais constante dos autos e fundamentado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ESTER BATISTA SILVEIRA em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do CPC, para: CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento administrativo em 06/12/2023, nos termos do art. 42 e ss. da lei nr. 8.213/91, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem judicial, independentemente do trânsito em julgado da sentença, devendo as parcelas vencidas e não pagas, serem quitadas mediante a expedição de precatório/RPV em parcela única (índices de correção e juros conforme fundamentado acima) e as vincendas, implementadas, nos termos da antecipação de tutela acima.

    CONDENAR o Réu ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte Autora, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença.

    ISENTO-O do pagamento das custas processuais.

    Decisão não sujeita a reexame necessário, face ao disposto no art. 496, § 3º, III do Código de Processo Civil.

    Considerando que eventual recurso contra a presente sentença NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO por ter o benefício previdenciário caráter alimentar.

    Após o trânsito em julgado, AGUARDE-SE por 30 (trinta) dias e, se nada for pleiteado, ARQUIVE-SE com baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 20/05/2025 08:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/05/2025 09:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/05/2025 09:21

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2025 13:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/04/2025 09:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 12:54

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 11:54

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 15/04/2025 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2025 09:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/03/2025 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 08:19

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ESTER BATISTA SILVEIRA

  • 06/03/2025 15:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/03/2025 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2025 13:12

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2025 13:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/02/2025 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2025 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 10:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2025 10:40

    Juntada de LAUDO

  • 19/12/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ESTER BATISTA SILVEIRA

  • 04/12/2024 10:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2024 21:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/11/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2024 09:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2024 18:42

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 18:42

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2024 14:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/06/2024 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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