TJAM - 0054590-72.2025.8.04.1000

1ª instância - 22ª Vara Civel e de Acidentes de Trabalho

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DA SILVA CAMPOS

CPF *00.***.*51-49

Advogados

RODRIGO BARBOSA VILHENA

OAB: 7396/AM

CPF *18.***.*00-30

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 1300/AM

CPF *38.***.*05-11

Terceiro

Partes

RODRIGO BARBOSA VILHENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2025 19:19

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2025 14:55

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 09/06/2025 01:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/06/2025 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2025 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para confirmando a tutela de urgência: i) determinar a conversão do contrato objeto desta lide em empréstimo pessoal consignado em folha, devendo ser recalculada a dívida da parte autora com o réu, em fase de liquidação de sentença, aplicando-se a taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN, na época da disponibilização dos valores, mediante o pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas; ou, na impossibilidade de cobrança por ausência de margem consignável, procedê-la mediante débito em conta corrente, por boleto, ou outra modalidade aplicável ao caso concreto, por ocasião do cumprimento de sentença; ii) condenar a parte requerida à devolução em dobro a monta a ser apurada segundo as condições constantes da fundamentação desta sentença,  incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir da citação e correção monetária oficial (IPCA), a contar de cada desconto indevido (Súmula nº 43 do STJ), permitida a compensação na forma fundamentada; e iii) condenar a parte requerida ao pagamento R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais,incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir da citação e correção monetária oficial (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ.

    Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, nos moldes regulamentados pela legislação vigente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; e de honorários advocatícios, este último fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC.

    Havendo irresignações, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões.

    Após, remetam-se ao Tribunal.

    Transitada em julgado a presente decisão, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros.

    Decorrido o prazo sem o aludido pagamento, encaminhe-se os autos à contadoria para emissão de certidão de crédito e respectivo protesto, nos moldes regulamentados pela legislação vigente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 16/05/2025 17:33

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/05/2025 08:48

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 12/05/2025 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/05/2025 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 09/05/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 06/05/2025 20:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2025 12:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2025 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2025 07:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2025 11:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2025 09:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/04/2025 09:35

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2025 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 11/04/2025 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2025 10:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2025 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 10:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2025 17:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/03/2025 11:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/03/2025 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/03/2025 10:57

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 07/03/2025 13:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/02/2025 09:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/02/2025 09:30

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 27/02/2025 16:50

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 16:50

    Distribuído por sorteio

  • 27/02/2025 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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