TJAM - 0117655-41.2025.8.04.1000
1ª instância - 9ª Vara Civel e de Acidentes de Trabalho
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 11:38
Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
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23/07/2025 06:07
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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23/07/2025 00:00
Intimação
Tendo a inicial preenchido os requisitos do artigo 700 do CPC e estando a mesma devidamente instruída com documentação comprobatória do débito com base em prova escrita, sem eficácia de título, defiro a monitória.
Determino a expedição de carta/mandado de citação para pagamento da quantia em dinheiro, observando-se o teor do art. 700, §7º do CPC, apontada na inicial, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, incluído o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído a causa, conforme artigo 701, caput, do CPC.
Intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento das custas de emissão do AR/Mandado, conforme Lei nº. 6.646 de 15/12/2023, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC.
Advirto desde já que, caso não seja realizado o pagamento ou não opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do disposto no §2º do artigo 701, CPC.
Anote-se, de igual forma, que se ocorrer o pagamento também no mesmo prazo o réu ficará isento de custas processuais, em consonância com o disposto no parágrafo 1º, do artigo 701, também do CPC.
Caso sejam apresentados embargos à monitória, suspenda-se a eficácia da decisão referida no Caput do art.701 do CPC até o julgamento em primeiro grau.
Ato contínuo ao recebimento dos embargos, intime-se o autor da monitória para que responda aos embargos em até 15(quinze) dias, nos termos do art.702, §5º, do CPC.
Cumpre ressaltar que o devedor poderá, mediante a comprovação de depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e honorários de advogado de 5% (cinco por cento), requerer o restante do pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 701, §5º c/c 916, CPC.
Caso a carta/mandado expedida retorne negativa, havendo requerimento, consulte-se o(s) sistema(s) eletrônico(s) INFOJUD, SIEL,BACENJUD e/ou RENAJUD, a fim de localizar o atual endereço da parte Requerida, após o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, dos emolumentos pertinentes a cada pesquisa solicitada, nos termos da Lei nº. 6.646 de 15/12/2023 , sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC.
Constatado um único endereço e diverso do que já fora efetuada a diligência, expeça-se imediatamente nova carta/mandado de citação, caso contrário, intime-se o autor para manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre as referidas consultas, sob pena de extinção do processo, nos termos do art.485, IV e VI, do CPC.
No caso de ser solicitado a expedição de mandado de pagamento, defiro-a desde logo, devendo a parte comprovar, no prazo de 15(quinze) dias, o recolhimento das custas das diligências do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC.
Intime-se.
Cumpra-se. -
21/07/2025 19:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/07/2025 19:36
Decisão interlocutória
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12/06/2025 09:22
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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04/06/2025 14:51
Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
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28/05/2025 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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28/05/2025 00:00
Intimação
Com efeito, intime-se a parte autora, por seu advogado, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, conforme acima indicado, sob pena de indeferimento liminar, com fulcro no art. 321, parágrafo único, 330,I e 485, I do CPC. -
27/05/2025 15:18
Determinada a emenda à inicial
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08/05/2025 10:39
Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
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04/05/2025 14:12
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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04/05/2025 14:11
Juntada de Certidão
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30/04/2025 15:09
Recebidos os autos
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30/04/2025 15:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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30/04/2025 15:09
Distribuído por sorteio
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30/04/2025 15:09
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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