24/07/2025 19:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 05:08

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
24/07/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora e reconheço a dívida do Estado do Amazonas em R$ 523.702,08 (quinhentos e vinte três mil e setecentos e dois reais e oito centavos), sendo este o valor da dívida devidamente corrigido pelo Índice o de Preços ao Consumidor Amplo Especial, até dezembro de 2021.

Para fins de atualização, o valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2022, dado que a última atualização apresentada pelo requerente fora em dezembro de 2021.

Deve, ainda, o débito ser acrescido de juros, a partir do vencimento da dívida, tendo como índice, os aplicados à caderneta de poupança.

Condeno o requerido nos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, tendo em conta o art. 85, §3º, I - NCPC, com juros de mora contados somente depois do prazo para o pagamento dos precatórios ou RPV's (STJ,REsp 1249228/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011) tendo como índice os oficiais de remuneração básica, com juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária pela IPCA-E contada desta sentença (Revista Jurídica n. 152/31-STJ e STJ, EDcl no AgRg no REsp 1095367/SP, Rel.

Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009).

Condeno o réu, ainda, ao pagamento final das custas processuais, dado que a empresa autora no início do trâmite processual adiantou regularmente a quantia relacionada às custas, o ente público réu deverá efetivar a restituição total dos valores.

Com efeito, advirto que o Estado do Amazonas, ora condenado em custas processuais, não precisará recolher o respectivo valor a este Tribunal, por respeito ao que se denomina confusão patrimonial; todavia, restar-lhe-á devolver os valores à autora, para que seja afastado eventual enriquecimento ilícito nesse particular.

Sem Remessa Necessária, nos termos do art. 496 do CPC.

P.R.I.C.
23/07/2025 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 08:33

PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E PROCEDENTE
21/07/2025 10:35

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA MONITÓRIA
20/07/2025 20:06

Conclusos para decisão
20/07/2025 20:06

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
19/07/2025 01:22

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
10/07/2025 01:47

DECORRIDO PRAZO DE KELP - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
07/07/2025 15:46

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
31/05/2025 00:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2025 09:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

II.

Cuida-se de Ação Monitória, de procedimento especial, previsto no art. 700, §6º, objetivando a constituição de título executivo, caso o devedor (Estado do Amazonas) não cumpra espontaneamente a ordem de pagamento fundada em prova escrita, sem caráter executivo; III.

Assim, recebo a inicial, devidamente instruída com prova documental, sem eficácia de título executivo, sendo que, o cabimento da presente demanda em face da Fazenda Pública Estadual dá-se-á pelos fatos a seguir expostos: 1º) a necessidade de expedição de precatório não representa óbice à opção pela via monitória, pois o título executivo por intermédio dela obtido é antecedente à sua execução; 2º) caso sejam apresentados os embargos, o processo passa a seguir o rito ordinário, com todas as garantias inerentes a esse procedimento, inclusive o contraditório; 3º) o argumento de que as sentenças contra a Administração Pública estão sujeitas à remessa de ofício não afasta a aplicação do art. 700 do CPC (que disciplinam a ação monitória), pois, o que a monitória objetiva é apressar a formação do título executivo, e, mesmo que admitida a aplicação do art. 496, I, do CPC, ganhar-se-á em rapidez com a cognição sumária, e, mesmo que não embargada a pretensão, há de ser observada a norma do art. 496 do CPC (reexame necessário); 4º) o processo monitório exige prova pré-constituída (que é o caso destes autos com a juntada dos documentos de fls. 9/21 sendo do autor o ônus de colacionar o documento a instruir sua pretensão, ficando, com isso, relevada a incidência do art. 345 do CPC (revelia); e, finalmente; 5º) é relativa a indisponibilidade do direito da Fazenda Pública, não ficando ela impedida de cumprir voluntariamente o mandado de pagamento ou de se sujeitar à execução fundada no título executivo obtido pela via monitória; 6º) o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 339, STJ, já pacificou o entendimento de que é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

IV.

Assim, determino a expedição de intimação eletrônica (art. 700, §7º do CPC) para que o ente público efetue pagamento, no valor do crédito informado bem como de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo lega como satisfação voluntária da obrigação ou, caso queira, oponha embargos no mesmo prazo (701, caput, § 4º, e 702 do CPC).

V.

Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º do CPC).

VI Intime-se.

Cumpra-se.
20/05/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
14/05/2025 22:29

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
07/05/2025 10:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 10:47

Recebidos os autos
06/05/2025 10:47

Juntada de Certidão
30/04/2025 12:16

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
30/04/2025 09:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/04/2025 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 13:22

Decisão interlocutória
24/04/2025 23:21

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
24/04/2025 12:14

Conclusos para decisão
22/04/2025 00:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 13:39

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
08/04/2025 09:50

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:42

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
24/03/2025 19:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 13:50

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
18/03/2025 08:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/03/2025 07:46

DISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO ACEITA
17/03/2025 21:51

Recebidos os autos
17/03/2025 21:51

PROCESSO ENCAMINHADO
17/03/2025 21:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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