24/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de ELIZETE BARBOSA DA SILVA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento RECEBIDOS OS AUTOS (23/07/2025).
07/07/2025 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

O executado FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, mesmo intimado, quedou-se inerte.

Ocorrendo, pois, a aceitação tácita dos cálculos apresentados pelo exequente.

Já o MUNICÍPIO DE MANACAPURU concordou com os cálculos apresentados.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados para que surtam os efeitos regulares e jurídicos.

Intime-se a parte exequente, por meio de seu Procurador.

Prazo de 10 dias.

Intime-se a Fazenda Pública, por meio da Procuraria.

Prazo de 10 dias. (Fonaje - Enunciado 13 da Fazenda Pública a contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública observa a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública artigo 7º da Lei 12.153/09).

Ante a necessidade de preenchimento de dados no sistema de RPV/PRECATÓRIO, urge a intervenção da CONTADORIA JUDICIAL.

Assim, determino a remessa dos cálculos homologados à Contadoria para promover apenas o cálculo de dedução previdenciária e/ou de Imposto de Renda sobre o valor devido e já homologado. Dispensada nova atualização.

Com a resposta da Contadoria, intimem-se as partes para ciência.

Prazo comum de 05 dias.

Transcorrido o referido lapso temporal, sem impugnação, CONSIDERANDO QUE O VALOR EXCEDE DEZ (10) SALÁRIOS MÍNIMOS (Lei Estadual nº 2.478/2002), deverá a secretaria requisitar o pagamento por PRECATÓRIO via Tribunal de Justiça.

Os honorários advocatícios sucumbenciais natureza autônoma do crédito principal TEMA 608 do STJ, se não excederem o limite legal (Lei Estadual nº 2.478/2002), deverão ser requisitados por meio de pagamento por RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR), dirigida à Autoridade pela qual o ente público foi citado para o processo, para pagamento no prazo de 02 meses corridos, contados da entrega da requisição, sob pena de sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito.

Não é possível destacar da execução principal em RPV os Honorários Contratuais, pois a permissão aplica-se apenas à execução da verba sucumbencial.

Os honorários contratuais constituem parcela integrante do valor principal e, portanto, devem observar a mesma forma de pagamento.

Saliente-se que as verbas decorrentes do presente acordo são alimentícias e, portanto, de caráter remuneratório, razão pela qual incidirão os descontos legais, como IRPF e contribuição previdenciária.

Decorrido o prazo sem o pagamento do PRECATÓRIO, intime-se a Exequente.

Prazo de 05 dias.

Comunicado o pagamento, independentemente de conclusão, determino a expedição do ALVARÁ eletrônico em nome da Exequente paga pagamento da condenação principal.

Para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais expeça-se ALVARÁ apartado/destaque em favor do Procurador.

Arquive-se provisoriamente enquanto pendente o prazo para adimplemento.
09/05/2025 00:00

Intimação

D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, intime a Fazenda Pública, por meio de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhando demonstrativo do débito (art. 534 do CPC).

Impugnado o cumprimento de sentença, intime-se o Exequente, por meio de seu Procurador, para, no prazo de 05 dias, querendo, apresentar manifestação.

Se não houver impugnação ou rejeitadas as arguições, com fundamento no art. 535, §3º, I, do CPC, conclusos para homologação e consequente requisição de pagamento: - Por RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR), se a obrigação de até 20 salários-mínimos perante a Fazenda Pública Estadual e de 10 salários-mínimos perante a Fazenda Pública Municipal (Lei nº 2.748/2002), dirigida à Autoridade, na pessoa de quem o ente público foi citada para o processo, para pagamento no prazo de 02 meses corridos, contados da entrega da requisição, sob pena de seqüestro do valor necessário à integral satisfação do débito; - Por PRECATÓRIO para valores superiores a 20 salários-mínimos perante a Fazenda Pública Estadual e de 10 salários-mínimos perante a Fazenda Pública Municipal (Lei nº 2.478/2002), por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Intime-se.

Cumpra-se.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO.
01/11/2024 23:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO AMAZONAS
01/11/2024 23:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
01/11/2024 23:12

Juntada de Ofício EXPEDIDO
31/10/2024 00:24

PRAZO DECORRIDO
07/10/2024 08:29

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
06/10/2024 22:04

RETORNO DE MANDADO
30/09/2024 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões
24/09/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2024 08:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/09/2024 08:40

Expedição de Mandado
13/09/2024 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 00:21

PRAZO DECORRIDO
12/09/2024 11:59

Decisão interlocutória
12/09/2024 11:56

Conclusos para decisão
12/09/2024 00:57

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL
11/09/2024 23:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2024 09:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELIZETE BARBOSA DA SILVA
16/08/2024 12:08

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/08/2024 21:00

RETORNO DE MANDADO
12/08/2024 07:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/08/2024 13:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 13:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/08/2024 13:17

Expedição de Mandado
02/08/2024 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 15:21

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/07/2024 11:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
18/07/2024 08:40

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
18/07/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL
16/07/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
01/06/2024 15:10

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
22/05/2024 15:22

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
22/05/2024 15:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/05/2024 15:19

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/05/2024 15:18

Juntada de COMPROVANTE
22/05/2024 15:11

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/04/2024 13:55

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
04/04/2024 07:54

RETORNO DE MANDADO
01/04/2024 12:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/03/2024 14:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/03/2024 14:18

Expedição de Mandado
25/03/2024 14:25

Decisão interlocutória
25/03/2024 12:38

Juntada de Certidão
25/03/2024 12:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/03/2024 09:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/03/2024 19:55

CLASSE RETIFICADA DE PETIÇÃO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
22/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2024 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 09:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/02/2024 13:28

Recebidos os autos
29/02/2024 13:28

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
29/02/2024 13:28

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PETIÇÃO
26/02/2024 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/02/2024 10:02

Declarada incompetência
06/02/2024 00:20

Conclusos para decisão
05/02/2024 08:37

Recebidos os autos
05/02/2024 08:37

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
31/01/2024 10:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/01/2024 14:03

Declarada incompetência
29/01/2024 13:13

Conclusos para decisão
29/01/2024 13:13

CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO DISTRIBUIDOR
25/01/2024 13:10

Recebidos os autos
25/01/2024 13:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
25/01/2024 12:00

Recebidos os autos
25/01/2024 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/01/2024 12:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/01/2024 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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