26/08/2025 01:03

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/08/2025 01:03

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/08/2025 01:03

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/08/2025 00:00

Intimação

À falta de recolhimento das referidas custas, impõe-se o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.
23/08/2025 00:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2025 00:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2025 00:59

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
20/08/2025 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
20/08/2025 14:37

DECORRIDO PRAZO DE LUCYANNO BRITTO BEZERRA
20/08/2025 12:34

DECORRIDO PRAZO DE LUCYANNO BRITTO BEZERRA
20/08/2025 12:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/08/2025 14:08

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/07/2025 00:09

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
15/07/2025 22:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 22:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 13:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/07/2025 13:35

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
02/07/2025 14:42

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:12

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

Vistos. É certo e indiscutível, ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, tendo em mira o preconizado no artigo 4º da Lei 1.060/50 (revogado pelo art. 1072, III, do CPC).

Contudo, é cediço que a gratuidade da justiça (assistência judiciária) está contida na assistência jurídica integral e sem custo, daí por que, para sua concessão, revela-se indispensável a comprovação da hipossuficiência do postulante.

Com as devidas vênias, não há como se emprestar curso a interpretações que, a pretexto de "sistemáticas", subtraiam da Lei Maior a determinação de que a assistência judiciária gratuita deve ser concedida somente a quem efetivamente necessite, e não mediante simples afirmação da parte, como habitualmente pleiteado perante este Órgão.

Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que sustenta não ser bastante o singelo pedido da parte instruído tão somente somente com declaração de pobreza.

Não se olvida que a Lei 1.060/50, por meio de seu art. 4º (revogado pelo CPC), previa a possibilidade de concessão da assistência judiciária com supedâneo em simples declaração de penúria formulada pelo autor.

Aliás, tal regra, apesar de mitigada, está inserta no art. 99, §3º, do CPC/2015, em relação a pessoas naturais.

Entretanto, a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação das circunstâncias que legitimam ou não o entelado pedido, pois exige, para a concessão da assistência judiciária, a inequívoca comprovação da insuficiência de recursos àqueles que a demandam.

Consoante o Superior Tribunal de Justiça, a presunção de hipossuficiência deduzida pela parte autora é relativa, sendo facultado ao Órgão judicante exigir sua comprovação. Ao abono de tal entendimento: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA.

JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

Precedentes do STJ. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

Agravo interno não provido." (Agint no Agint no REsp 1670585/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018).

Isso posto, com fulcro no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para acostar aos autos os documentos abaixo inventariados: a) declaração de imposto de renda dos três últimos exercícios; b) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou cópia dos últimos três holerites; c) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos três últimos meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito pertinentes aos últimos três meses.

O prazo para o cumprimento de tal deliberação é de quinze dias.

Ressalte-se que se a gratuidade for requerida de modo retórico, a parte não disporá de novo prazo para o preparo da demanda. Anote-se que tais providências destinam-se à comprovação da necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, façam-se os autos conclusos para apreciação da inicial.

Intime-se.
27/05/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 13:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/05/2025 13:23

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/05/2025 13:23

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/05/2025 12:43

Recebidos os autos
27/05/2025 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/05/2025 12:43

Distribuído por sorteio
27/05/2025 12:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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