28/07/2025 10:16

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
28/07/2025 09:37

RETORNO DE MANDADO
28/07/2025 06:49

Recebidos os autos
28/07/2025 06:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU
28/07/2025 06:49

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
26/07/2025 03:59

Recebidos os autos
26/07/2025 03:59

DECORRIDO PRAZO DE 64ª DELEGACIA INTERATIVA DE POLÍCIA DE TAPAUÁ
24/07/2025 11:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/07/2025 07:27

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
23/07/2025 11:14

Juntada de Alvará (OUTROS)
23/07/2025 11:12

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
23/07/2025 10:04

Juntada de Alvará (OUTROS)
23/07/2025 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
23/07/2025 09:25

Expedição de Mandado
23/07/2025 09:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
23/07/2025 09:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, em favor de EDUARDO DOS SANTOS BRAGA, atualmente preso preventivamente, requerendo o relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), conforme petição de mov. 63.1.

O Ministério Público, por sua vez, opinou pelo indeferimento do pleito, sob o fundamento de que não há constrangimento ilegal, considerando a inexistência de excesso de prazo e a presença dos requisitos da custódia cautelar, em especial, para a garantia da ordem pública, notadamente diante da existência de ações penais em andamento (mov. 69.1).

Diante de todo o exposto, com base nos princípios constitucionais da presunção de inocência, da razoável duração do processo e da proporcionalidade, bem como na ausência de contemporaneidade e de fundamentos concretos para a prisão preventiva, acolho parcialmente o pedido da defesa pública (mov. 63.1), nos termos do parecer ministerial (mov. 69.1), apenas quanto ao reconhecimento do excesso de prazo, mas DEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) Substituo a custódia pelas seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP: Autorização prévia para qualquer deslocamento fora da comarca.

Não frequentar bares ou similares, nem se apresentar embriagado publicamente; Comunicar a este Juízo eventual mudança de endereço; Comparecer a todos os atos do processo; Comparecimento mensal, todos os dias 22, ao Juízo para informar e justificar suas atividades; RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, no período das 22h às 05h; Ressalte-se que o descumprimento de quaisquer das obrigações ora impostas ensejará a imediata reavaliação da necessidade da prisão preventiva.

Expeça-se o alvará de soltura e intime-se o acusado acerca das condições impostas.

Para fins de economia processual, serve a cópia desta decisão como ofício.

Expeça-se o necessário.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Intimem-se, expedindo-se o necessário com urgência.

Publique-se.

Cumpra-se.
22/07/2025 13:44

REVOGADA A PRISÃO
21/07/2025 08:05

Conclusos para decisão
18/07/2025 13:06

Recebidos os autos
18/07/2025 13:06

Juntada de PARECER
12/07/2025 01:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/07/2025 01:46

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
07/07/2025 00:00

Intimação

Vistas ao Ministério Público.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.
05/07/2025 16:56

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
01/07/2025 10:30

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/07/2025 09:58

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
01/07/2025 09:34

Recebidos os autos
01/07/2025 09:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU
27/06/2025 00:27

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
16/06/2025 11:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
16/06/2025 11:10

Juntada de Certidão
16/06/2025 11:08

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/06/2025 10:27

RETORNO DE MANDADO
09/06/2025 15:57

Recebidos os autos
09/06/2025 15:57

Juntada de CIÊNCIA
07/06/2025 01:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/06/2025 11:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/05/2025 15:16

Recebidos os autos
29/05/2025 15:16

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
28/05/2025 09:41

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
27/05/2025 10:45

Expedição de Mandado
27/05/2025 10:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
27/05/2025 10:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2025 10:39

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/05/2025 10:38

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/05/2025 10:37

EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
22/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

RECEBO A DENÚNCIA por satisfazer os requisitos legais.

CITE-SE O RÉU PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, no prazo de 10 dias (art. 396 do CPP), entregando-lhes cópia da denúncia.

Na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

No ato da citação, o réu informará se possui advogado, devendo a resposta ser certificada pelo Oficial de Justiça.

Caso não possua, deverá ser cientificado de que será nomeado Defensor Público para atuar em sua defesa, remetendo-se os autos imediatamente à Defensoria Pública.

Se na defesa prévia forem arguidas preliminares (alegações de vícios ou falhas processuais) ou apresentados documentos novos, remetam-se os autos com vista ao Ministério Público, para, no prazo de 05 dias, apresentar manifestação (art. 409).

Proceda-se o registro do recebimento da denúncia e a evolução da classe processual para ação penal.

Se os acusados apresentarem resposta escrita em termos genéricos, adotando como estratégia processual a propositura de teses defensivas somente após a instrução, designe-se imediatamente audiência de instrução e julgamento, independentemente de novo despacho ou decisão. À secretaria providencie a juntada aos autos a certidão de antecedentes criminais dos denunciados junto ao Cartório Distribuidor desta Comarca e ao SEEU.

Expeça-se o necessário.

Ciência ao Ministério Público.

P.R.I.C
21/05/2025 16:56

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
20/05/2025 12:36

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:12

Recebidos os autos
20/05/2025 12:12

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
19/05/2025 10:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/05/2025 07:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/05/2025 07:34

Juntada de INFORMAÇÃO
07/05/2025 11:01

REMESSA DOS AUTOS
06/05/2025 10:52

Conclusos para decisão
05/05/2025 20:07

Recebidos os autos
05/05/2025 20:07

Juntada de DENÚNCIA
26/04/2025 01:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
15/04/2025 18:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/04/2025 14:46

Recebidos os autos
14/04/2025 14:46

Juntada de PETIÇÃO MP
14/04/2025 00:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/04/2025 19:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/03/2025 10:08

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
24/03/2025 09:31

Juntada de Certidão
23/03/2025 20:19

Recebidos os autos
23/03/2025 20:19

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/03/2025 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
20/03/2025 11:29

Recebidos os autos
20/03/2025 11:29

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA
20/03/2025 11:29

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
20/03/2025 10:59

Recebidos os autos
20/03/2025 10:59

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/03/2025 19:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/03/2025 19:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
19/03/2025 19:39

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/03/2025 19:35

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/03/2025 18:58

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
19/03/2025 17:46

CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
19/03/2025 16:43

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/03/2025 14:42

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/03/2025 13:57

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:44

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
19/03/2025 08:53

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/03/2025 08:47

Recebidos os autos
19/03/2025 08:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/03/2025 08:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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