23/06/2025 07:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE JULIEZE ALVES FREITAS
20/06/2025 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025 00:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/06/2025 08:06

Juntada de COMPROVANTE
09/06/2025 08:06

Juntada de COMPROVANTE
06/06/2025 01:27

DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
06/06/2025 01:27

DECORRIDO PRAZO DE JULIEZE ALVES FREITAS
05/06/2025 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 08:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/06/2025 08:28

Juntada de Petição de recurso inominado
29/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
28/05/2025 07:45

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/05/2025 07:45

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
28/05/2025 07:45

Processo Desarquivado
27/05/2025 01:16

DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
27/05/2025 01:16

DECORRIDO PRAZO DE JULIEZE ALVES FREITAS
26/05/2025 11:39

Juntada de COMPROVANTE
26/05/2025 11:39

Juntada de COMPROVANTE
23/05/2025 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
22/05/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 11:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2025 11:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida por este Juízo. É o que pertine destacar.

No mais, o art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispensa o relatório.

I DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Preambularmente, verifico que os Embargos de Declaração foram apresentados sem que houvesse sido ultrapassado o prazo de 05 (cinco) dias, estabelecido no art. 49, da Lei nº 9.099/95, portanto, são tempestivos.

II DO MÉRITO Cumpre destacar, de início, que a via dos embargos declaratórios, consoante inteligência do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial combatida que se quer aperfeiçoar.

Assim, a via do aclaratórios não se prestam a explicar os fundamentos de uma decisão, reexaminar matéria de mérito ou corrigir interpretação da matéria fática.

No caso in concreto, pelos fundamentos expendidos na peça recursal, depreende-se facilmente que a parte Embargante, na verdade, intenta modificar o julgado proferido, rediscutindo aspectos inequivocamente abordados pelo decisum e reavivando outros que atinem exclusivamente ao mérito da demanda.

Portanto, o(a) embargante maneja os presentes embargos como indevido sucedâneo recursal.

Por oportuno, cito o seguinte aresto: Processual civil.

Embargos de declaração.

Formulação de questionário para respostas.

Art. 535, CPC: hipóteses exaustivas.

Os embargos declaratórios não se prestam a servir como via para questionários ou indagações consultivas.

Prestam-se, isto sim, a dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões (art. 535, CPC).

Embargos rejeitados. (STJ EDREsp. 25.169/92 Rel.

Milton Luiz Pereira).

Colaciono, ainda, acerca do tema, a lição do doutrinador Nelson Nery Júnior: No julgamento dos embargos, o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada.

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição. (NERY JÚNIOR.

Nelson.

Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437); In casu, outra conclusão não há, senão a de que inexiste na sentença qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser reconhecido, mas tão somente a irresignação da parte embargante. À vista do exposto e por tudo mais quanto dos autos consta, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, por não preencherem os requisitos legais, mantendo-se, em todos os seus termos, a retrocitada sentença.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.
20/05/2025 11:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2025 13:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/05/2025 13:36

Processo Desarquivado
16/05/2025 13:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 14:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 07:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 07:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 07:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 16:00

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
29/04/2025 09:13

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
22/04/2025 08:18

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
07/04/2025 08:06

Conclusos para decisão
07/04/2025 08:01

Juntada de COMPROVANTE
05/04/2025 14:43

RETORNO DE MANDADO
04/04/2025 00:56

DECORRIDO PRAZO DE JULIEZE ALVES FREITAS
02/04/2025 00:28

DECORRIDO PRAZO DE JULIEZE ALVES FREITAS
31/03/2025 10:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2025 22:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/03/2025 11:19

Expedição de Mandado
25/03/2025 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 01:20

DECORRIDO PRAZO DE JULIEZE ALVES FREITAS
24/03/2025 14:16

Decisão interlocutória
24/03/2025 10:14

Conclusos para decisão
20/03/2025 18:27

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
18/03/2025 01:17

DECORRIDO PRAZO DE JULIEZE ALVES FREITAS
17/03/2025 21:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 12:31

Juntada de INFORMAÇÃO
13/03/2025 14:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2025 08:15

Juntada de INFORMAÇÃO
12/03/2025 12:04

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025 10:34

Decisão interlocutória
11/03/2025 09:17

Conclusos para decisão
11/03/2025 01:28

DECORRIDO PRAZO DE JULIEZE ALVES FREITAS
10/03/2025 11:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2025 11:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 10:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/03/2025 09:39

Juntada de COMPROVANTE
06/03/2025 09:39

Juntada de COMPROVANTE
14/02/2025 08:53

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
13/02/2025 10:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/02/2025 10:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/02/2025 10:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/02/2025 05:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
10/02/2025 14:01

Decisão interlocutória
10/02/2025 10:41

Conclusos para decisão
10/02/2025 10:32

Recebidos os autos
10/02/2025 10:32

Distribuído por sorteio
10/02/2025 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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