31/05/2025 01:08

DECORRIDO PRAZO DE JACKSON DE ARAÚJO AZEVEDO
28/05/2025 01:10

Recebidos os autos
28/05/2025 01:10

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
23/05/2025 14:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2025 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 11:49

Juntada de Petição de petição MP
22/05/2025 10:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Jackson de Araújo Azevedo atribuindo-lhe o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, conforme exordial acusatória (mov. 40.1).

Nos termos do Art. 394 do Código de Processo Penal as disposições contidas nos Arts. 395 a 398 do referido diploma processual aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que previstos em Lei Especial, como ocorre no caso em exame.

Assim, em consonância com o rito processual introduzido pela Lei nº 11.719/2008, verifico que a denúncia está articulada em conformidade com o disposto no Art. 41, do Código de Processo Penal , lastreando-se em indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não sendo possível vislumbrar, a princípio, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo códex. Ademais, da análise da defesa prévia oferecida pelo denunciado (mov. 76.1), não identifico a possibilidade de absolvição sumária deste, na medida em que a referida peça defensiva não demonstra a ocorrência de nenhum dos fatores elencados no rol taxativo do Art. 397 do Código Processo Penal.

Sendo assim, recebo a denúncia nos termos em que foi formulada. À secretaria para incluir os presentes autos na pauta de audiência, para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Após, intimem-se as partes, dando-lhes ciência e cite-se o acusado, nos termos do Art. 56 da Lei n. 11.343/06.

Oficie-se à autoridade policial para destruição da droga apreendida, observando o que dispõe o art. 50 e seus parágrafos, da Lei 11.343/06.

Por fim, oficie-se requisitando os laudos que porventura se encontrem pendentes de juntada.

Esta Decisão possui força de mandado.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Manaus, 19 de maio de 2025.
20/05/2025 12:17

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
16/05/2025 16:44

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
16/05/2025 16:38

Juntada de TERMO
13/05/2025 11:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2025 10:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2025 10:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/05/2025 10:36

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
15/04/2025 12:04

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/04/2025 19:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
11/03/2025 09:08

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/03/2025 09:08

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
05/11/2024 23:02

CERTIDÃO EXPEDIDA
22/07/2024 11:52

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
08/07/2024 11:06

CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA
12/04/2024 08:48

Conclusos para despacho
16/01/2024 12:23

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:38

Juntada de DOCUMENTO
29/08/2023 11:19

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
16/06/2023 14:35

MERO EXPEDIENTE
16/06/2023 12:27

Conclusos para despacho
17/02/2023 13:00

MERO EXPEDIENTE
17/02/2023 11:00

Conclusos para despacho
17/02/2023 09:50

Juntada de Ofício
16/02/2023 12:05

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
16/02/2023 11:25

OFÍCIO EXPEDIDO
10/02/2023 11:35

Conclusos para despacho
08/11/2022 10:01

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
03/11/2022 10:16

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
01/11/2022 12:16

MANDADO EXPEDIDO
21/10/2022 10:37

Conclusos para despacho
20/09/2022 10:46

Conclusos para despacho
19/09/2022 10:44

REATIVAÇÃO
15/09/2022 10:25

MERO EXPEDIENTE
02/09/2022 11:17

Conclusos para despacho
02/09/2022 11:09

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL
29/07/2022 12:40

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
29/07/2022 12:40

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
19/07/2022 13:08

INCOMPETÊNCIA
11/07/2022 20:42

Conclusos para despacho
11/07/2022 20:42

PETIÇÃO
10/06/2022 22:14

Juntada de DOCUMENTO
31/05/2022 10:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/05/2022 10:42

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2022 11:44

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/04/2022 09:56

Juntada de Ofício
25/02/2022 12:18

Juntada de DILIGÊNCIA (DELEGACIA)
24/01/2022 21:35

Juntada de DOCUMENTO
24/01/2022 21:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/12/2021 14:32

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
13/12/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/12/2021 14:21

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2021 06:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/11/2021 07:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/11/2021 07:33

POR DECISÃO JUDICIAL
16/11/2021 12:49

Juntada de DOCUMENTO
16/11/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/11/2021 12:44

Conclusos para despacho
16/11/2021 12:44

PETIÇÃO
10/11/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/11/2021 16:25

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
25/10/2021 17:34

PETIÇÃO
19/10/2021 11:23

Juntada de Ofício
07/10/2021 09:19

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
07/10/2021 09:19

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
06/10/2021 19:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
06/10/2021 18:50

PETIÇÃO
06/10/2021 18:40

OUTRAS DECISÕES
06/10/2021 18:15

Expedição de Certidão
06/10/2021 18:15

CERTIDÃO EXPEDIDA
06/10/2021 15:27

PETIÇÃO
06/10/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/10/2021 13:17

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2021 13:17

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
06/10/2021 12:31

Expedição de Certidão
06/10/2021 12:31

CERTIDÃO EXPEDIDA
06/10/2021 12:31

Expedição de Certidão
06/10/2021 12:31

CERTIDÃO EXPEDIDA
06/10/2021 12:31

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
06/10/2021 12:31

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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