TJAM - 0201819-18.2015.8.04.0020

1ª instância - 8ª Vara Criminal da Comarca de Manaus

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIANA DA SILVA LIMA

CPF *35.***.*74-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCIEL TEIXEIRA PEREIRA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

Testemunhas

Partes

FABIO PINHEIRO DOS SANTOS

CPF *26.***.*44-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 23:15

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2025 11:25

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 11:25

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 22/05/2025 07:08

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 07:08

    Juntada de PETIÇÃO SIMPLES

  • 22/05/2025 07:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/05/2025 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    O Ministério Público do Estado do Amazonas, por seu agente com atribuições junto ao 19º Juizado Especial Criminal de Manaus, na qualidade de titular da ação penal, ofereceu denúncia em face de FRANCIEL TEIXEIRA PEREIRA, nos autos qualificado, como incurso nas penas do art. 233 do Código Penal Brasileiro, fato ocorrido em 14/03/2015.

    Analisando detidamente os autos, constato que a denúncia não chegou a ser recebida, de modo que não se operou o marco interruptivo da prescrição, disciplinado no art. 117, I do Código Penal, muito embora se observe dos autos que o processo tenha sido suspenso, nos termos do art. 366 do CPP.

    A sistemática disciplina na súmula 415 do STJ é de que o "o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada", de modo que o efeito prático da suspensão para o caso apresentado é a contagem em dobro do prazo prescricional, não a partir do recebimento da denúncia, que não ocorreu, mas da prática do fato criminoso.

    Sendo assim, considerando que o delito foi praticado em 14/03/2015 e que o prazo prescricional do mesmo é previsto no art. 109, V, CPB, perfazendo-se em 04 anos, a projeção do prazo prescricional é de 08 anos, considerando a sistemática imposta pela sumula nº 415 do STJ.

    Sendo assim, curial ressaltar que desde o dia 14/03/2023 o Estado perdeu o jus puniendi quanto aos fatos atribuídos em desfavor do réu.

    Em arremate, é de rigor realçar que a prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida em qualquer fase da ação penal, de ofício pelo juiz ou pelo Tribunal, como admite o art. 61, caput, do CPP.

    Ex positis, com fundamento no art. 107, IV, c/c arts. 109, V, e 115, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA do crime atribuído ao cidadão Franciel Teixeira Pereira.

    Publique-se, intimem-se e arquivem-se.

    Manaus/AM, 15 de maio de 2025. (assinatura digital) Patricia Macêdo de Campos Juíza de Direito

  • 20/05/2025 13:09

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 20/05/2025 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 20/05/2025 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2025 09:48

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 13/05/2025 01:10

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA MONTEIRO DE CASTRO MARTINS

  • 06/05/2025 01:08

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 28/04/2025 10:51

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 10:51

    Juntada de PETIÇÃO SIMPLES

  • 28/04/2025 10:49

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/04/2025 09:19

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 25/04/2025 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2025 09:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/04/2025 08:38

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/03/2025 10:17

    Expedição de Certidão

  • 20/03/2025 10:17

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/03/2025 10:06

    MANDADO EXPEDIDO

  • 18/03/2025 12:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 18/03/2025 12:12

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 16/12/2024 13:16

    PETIÇÃO

  • 09/12/2024 11:38

    PETIÇÃO

  • 04/12/2024 10:28

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 24/11/2024 03:39

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 24/11/2024 03:34

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 14/11/2024 03:51

    Juntada de DOCUMENTO

  • 13/11/2024 11:51

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 13/11/2024 11:51

    VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 13/11/2024 11:46

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 13/11/2024 11:46

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 13/11/2024 11:46

    Ato ordinatório

  • 13/11/2024 11:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/09/2024 03:39

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 12/09/2024 07:43

    Juntada de DOCUMENTO

  • 09/09/2024 08:22

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 09/09/2024 08:21

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 09/09/2024 08:21

    DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 16/06/2024 13:35

    Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO

  • 01/06/2024 17:49

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 27/05/2024 11:56

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 27/05/2024 11:49

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 27/05/2024 11:48

    MANDADO EXPEDIDO

  • 27/05/2024 11:46

    MANDADO EXPEDIDO

  • 16/05/2024 14:17

    Juntada de DOCUMENTO

  • 15/05/2024 19:18

    Juntada de DOCUMENTO

  • 15/05/2024 12:45

    PETIÇÃO

  • 15/05/2024 11:07

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 15/05/2024 11:07

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 15/05/2024 11:07

    Ato ordinatório

  • 15/05/2024 11:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/03/2024 10:03

    PETIÇÃO

  • 21/03/2024 09:57

    Juntada de DOCUMENTO

  • 14/03/2024 09:50

    Juntada de DOCUMENTO

  • 12/03/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 12/03/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 12/03/2024 12:18

    DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 09/02/2024 13:56

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 09/02/2024 13:56

    TERMO EXPEDIDO

  • 09/02/2024 12:11

    PETIÇÃO

  • 09/02/2024 11:53

    Juntada de DOCUMENTO

  • 01/02/2024 09:27

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 01/02/2024 09:26

    VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 30/01/2024 12:55

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 30/01/2024 12:53

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO

  • 30/01/2024 12:51

    TERMO EXPEDIDO

  • 29/11/2023 12:16

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 06/11/2021 21:26

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 04/10/2021 19:27

    PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO

  • 31/08/2021 11:52

    REATIVAÇÃO

  • 14/04/2021 02:23

    PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS

  • 24/04/2020 22:12

    PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS

  • 19/01/2020 07:01

    PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS

  • 22/11/2019 01:52

    PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS

  • 06/06/2018 00:42

    PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS

  • 14/05/2018 09:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/05/2018 09:22

    SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 11/04/2018 15:21

    RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 19/03/2018 09:22

    MANDADO EXPEDIDO

  • 18/03/2018 12:14

    Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO

  • 12/03/2018 12:39

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 02/03/2018 11:14

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 30/10/2017 13:56

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 13/06/2017 14:17

    Expedição de Certidão

  • 13/06/2017 14:17

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 13/06/2017 14:16

    AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 08/06/2017 13:57

    DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 22/05/2017 12:04

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 24/04/2017 16:39

    PARECER EXPEDIDO

  • 21/03/2017 14:54

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 20/03/2017 08:59

    PETIÇÃO

  • 17/02/2017 12:15

    SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 16/02/2017 13:43

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 12/12/2016 14:08

    PROMOÇÃO EXPEDIDA

  • 12/12/2016 11:06

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2016 11:06

    Expedição de Certidão

  • 12/12/2016 11:06

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 18/11/2016 12:52

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 18/10/2016 12:27

    MERO EXPEDIENTE

  • 11/10/2016 12:47

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2016 12:47

    PROMOÇÃO EXPEDIDA

  • 02/09/2016 10:01

    Recebidos os autos DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2016 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO AO CARTÓRIO

  • 02/09/2016 10:01

    PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 02/09/2016 10:01

    REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA

  • 02/09/2016 10:01

    Recebidos os autos DE OUTRA COMARCA / JUÍZO

  • 01/09/2016 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO A OUTRO FORO

  • 01/09/2016 13:36

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 01/09/2016 13:29

    Expedição de Certidão

  • 01/09/2016 13:29

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 01/09/2016 12:44

    PROMOÇÃO EXPEDIDA

  • 01/09/2016 12:38

    INCOMPETÊNCIA

  • 01/09/2016 10:06

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 01/09/2016 09:38

    Expedição de Certidão

  • 01/09/2016 09:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/09/2016 09:25

    DENÚNCIA OFERECIDA

  • 01/09/2016 09:18

    Juntada de DOCUMENTO

  • 31/08/2016 10:49

    Expedição de Certidão

  • 31/08/2016 10:49

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 23/08/2016 08:58

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 15/08/2016 10:22

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 27/07/2016 11:27

    MANDADO EXPEDIDO

  • 27/07/2016 08:09

    Expedição de Certidão

  • 27/07/2016 08:09

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 27/07/2016 08:08

    AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 29/06/2016 08:43

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/06/2016 08:43

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 28/06/2016 10:05

    Juntada de AR - NEGATIVO

  • 28/06/2016 10:05

    Juntada de AR - NEGATIVO

  • 14/06/2016 11:22

    CARTA EXPEDIDA

  • 14/06/2016 11:21

    CARTA EXPEDIDA

  • 10/06/2016 13:27

    Expedição de Certidão

  • 10/06/2016 13:27

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 10/06/2016 13:19

    Expedição de Certidão

  • 10/06/2016 13:19

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 10/06/2016 13:18

    AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 03/03/2016 12:53

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 25/01/2016 08:57

    Expedição de Certidão

  • 25/01/2016 08:57

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 22/01/2016 12:03

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 19/11/2015 10:59

    MANDADO EXPEDIDO

  • 19/11/2015 10:59

    MANDADO EXPEDIDO

  • 18/11/2015 13:46

    Expedição de Certidão

  • 18/11/2015 13:46

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 18/11/2015 13:37

    AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 11/11/2015 15:47

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 18/09/2015 14:55

    MANDADO EXPEDIDO

  • 18/09/2015 10:59

    Expedição de Certidão

  • 18/09/2015 10:59

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 18/09/2015 10:59

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 18/09/2015 10:59

    Expedição de Certidão

  • 18/09/2015 10:52

    AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 16/09/2015 16:44

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 04/08/2015 09:51

    TERMO EXPEDIDO

  • 02/06/2015 13:48

    CARTA EXPEDIDA

  • 02/06/2015 13:47

    CARTA EXPEDIDA

  • 02/06/2015 08:57

    Expedição de Certidão

  • 02/06/2015 08:57

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 02/06/2015 08:53

    Expedição de Certidão

  • 02/06/2015 08:53

    VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 02/06/2015 08:52

    Expedição de Certidão

  • 02/06/2015 08:52

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 02/06/2015 08:51

    AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 27/05/2015 12:38

    MERO EXPEDIENTE

  • 23/04/2015 09:58

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2015 09:53

    Expedição de Certidão

  • 23/04/2015 09:53

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2015 15:58

    PROMOÇÃO EXPEDIDA

  • 16/04/2015 10:16

    Expedição de Certidão

  • 16/04/2015 10:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 13/04/2015 08:40

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 13/04/2015 08:40

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 13/04/2015 08:40

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 13/04/2015 08:40

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 13/04/2015 08:40

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 13/04/2015 08:40

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 13/04/2015 08:40

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 10/04/2015 10:12

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2015 10:12

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2016

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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