TJAP - 6046158-76.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6046158-76.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: DEBSON LEITE VAZ REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar o disposto no art. 51, § 1º da Lei 9.099/95 que dispõe que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Dessa forma, poderá o Magistrado reconhecer de ofício, em qualquer momento processual, as hipóteses de extinção do processo previstas no art. 51 da mencionada Lei.

Passo a decidir.

Trata-se de ação declaratória de nulidade em processo administrativo c/c tutela de urgência em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAPA, autarquia estadual.

De plano, observo a presença de questão de ordem pública que evidencia, nitidamente, a incompetência deste juízo para o exame do caso.

Isso porque, a Lei nº 9.099/95 prevê um misto de competência para as causas no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, levando-se em conta as partes litigantes, a matéria, sua complexidade e o valor da causa.

Nesse contexto, a pretensão encontra óbice no ordenamento jurídico para o seu processo e julgamento perante este Juizado, em razão do art. 3°, §2º, da Lei n° 9.099/95: § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Constato, ainda, a impossibilidade de remessa do feito para a Justiça Comum, por força do artigo 51, II da Lei que rege os Juizados, que determina a extinção do processo sem exame do mérito.

III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento do feito e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso II da Lei 9.099/95 e 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado com a certificação digital EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá