TJAM - 0061500-52.2024.8.04.1000
1ª instância - 11º Vara do Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 00:00
Intimação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
ASTREINTES.
INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO.
MULTA PROPORCIONAL.
EMBARGOS IMPROCEDENTES.
I.
CASO EM EXAME.
Recurso inominado interposto em cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em razão da suposta inaplicabilidade da multa cominatória (astreintes), fundamentando a tese na ausência de intimação pessoal da obrigação de fazer.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) definir se a intimação pessoal realizada via portal eletrônico é válida para fins de incidência das astreintes e (ii) estabelecer se a multa fixada é proporcional à obrigação imposta.
III.
RAZÕES DE DECIDIR.
A intimação pessoal do executado realizada por meio eletrônico, via portal próprio, é válida e eficaz, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 5º, § 6º da Lei n. 11.419/2006.
O valor da multa cominatória fixada observa o caráter persuasivo e a capacidade econômica do executado, sendo razoável e proporcional ao descumprimento da obrigação.
Não há excesso de execução, pois o valor das astreintes decorre do não cumprimento tempestivo da obrigação pelo executado, que foi regularmente intimado.
IV.
DISPOSITIVO E TESE.
Recurso da parte recorrente desprovido.
Tese de julgamento. 1) A intimação pessoal realizada via portal eletrônico é válida para fins de incidência das astreintes, conforme o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006. 2) A fixação de astreintes deve observar o caráter persuasivo e a capacidade econômica do executado, sendo razoável e proporcional ao descumprimento da obrigação. -
11/12/2024 11:26
Conclusos para despacho INICIAL
-
11/12/2024 11:26
Distribuído por sorteio
-
11/12/2024 11:26
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
11/12/2024 10:19
Recebidos os autos
-
11/12/2024 10:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO AMAZONAS
-
11/12/2024 10:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
11/12/2024 10:11
Juntada de Certidão
-
06/12/2024 00:31
DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO CARTÕES
-
03/12/2024 14:32
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/12/2024 14:38
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/11/2024 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2024 12:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/11/2024 21:02
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
20/11/2024 17:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/11/2024 11:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/11/2024 10:16
TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
18/11/2024 07:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2024 07:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2024 10:33
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
04/10/2024 17:11
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
17/09/2024 09:19
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
17/09/2024 09:19
AUDIÊNCIA UNA REALIZADA
-
16/09/2024 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
12/09/2024 14:06
Juntada de Petição de contestação
-
12/09/2024 13:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
11/09/2024 11:07
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
08/08/2024 22:32
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/08/2024 08:32
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
06/08/2024 08:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2024 12:07
Não Concedida a Medida Liminar
-
05/08/2024 08:15
AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA
-
30/07/2024 17:18
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
30/07/2024 17:18
PROCESSO SUSPENSO
-
27/07/2024 22:42
Recebidos os autos
-
27/07/2024 22:42
Distribuído por sorteio
-
27/07/2024 22:42
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0001583-60.2025.8.04.5400
Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...
Jaison Matias Duarte
Advogado: Daniel Nascimento Ramalho
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 06/03/2025 21:42
Processo nº 0094791-09.2025.8.04.1000
Rogerio da Rosa
Companhia de Seguros Previdencia do Sul
Advogado: Cristiane Quirino da Silva
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 08/04/2025 14:05
Processo nº 0001628-64.2025.8.04.5400
Valdemir Pereira do Nascimento
Seguradora Assurant Seguradora S.A.
Advogado: Reutter Grasso de Santana
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 09/03/2025 10:11
Processo nº 0613525-14.2020.8.04.0001
Condominio Residencial Smile Parque das ...
Sergio Ricardo Magalhaes Belem
Advogado: Ivens de Oliveira Pinto
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 31/01/2020 17:25
Processo nº 0131164-39.2025.8.04.1000
Rainara Rebeca Rodrigues Ramos
Banco do Brasil S/A
Advogado: Marcio Marinho Sociedade Individual de A...
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 15/05/2025 10:38