09/06/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 09:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2025
09/06/2025 09:41

Juntada de EDITAL
09/06/2025 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2025 20:56

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
06/06/2025 11:58

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:56

Juntada de Certidão
06/06/2025 11:44

Recebidos os autos
06/06/2025 11:44

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
06/06/2025 11:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
06/06/2025 11:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/06/2025 11:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/06/2025 11:16

Juntada de Certidão
02/06/2025 12:43

Juntada de COMPROVANTE
01/06/2025 15:47

RETORNO DE MANDADO
22/05/2025 10:43

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/05/2025 09:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/05/2025 09:37

Expedição de Mandado
09/05/2025 09:33

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
09/05/2025 08:25

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
09/05/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

I - Preenchidos os requisitos de regularidade formal da peça acusatória (CPP, art. 41), presentes os elementos da ação e observadas as condições de procedibilidade, sobretudo, vislumbrando presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, não sendo caso de qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP, decido RECEBER A DENÚNCIA em face de SUENIA KAREN MOREIRA DE ALMEIDA, sob a capitulação provisória no art. 147 do Código Penal Brasileiro c/c artigos 5º, III e 7º, II, , da Lei 11.340/2006.

II - Determino sua citação, para, em 10 dias, concomitantemente à citação por edital, constituir advogado ou defensor público, e para apresentar resposta à acusação, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos, especificar provas desejadas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo intimações, quando necessário, nos termos do art. 396 do CPP.

III Não sendo o acusado encontrado no endereço indicado na denúncia, determino a intimação do Ministério Público para que decline outros endereços, a fim de viabilizar nova tentativa de citação do acusado.

IV Com fundamento no art. 353 do CPP, verificado endereço em outra Comarca, fica a Secretaria autorizada a expedir a Carta Precatória, na forma dos arts. 354 e 355, ambos do CPP.

Consigne-se na Carta Precatória que, se o acusado se ocultar para não ser citado, deverá o Oficial de Justiça certificar e proceder a citação por hora certa, nos moldes do art. 362 do CPP.

V Devidamente citado e transcorrido o prazo legal, sem manifestação do acusado, ou manifesta vontade do réu pelo patrocínio de Defensor Público, intime-se desde já a Defensoria Pública para representar o réu no feito e apresentar sua defesa escrita.

VI Colhidos os possíveis endereços do acusado, expedidos os mandados e não sendo ele encontrado para ser citado, vistas ao Ministério Público para manifestação.

VII Sendo requerida, pelo Ministério Público, a citação por edital, desde logo a defiro, ficando a Secretaria autorizada a publicar o edital respectivo, com prazo de quinze dias, conforme art. 361 e seguintes do CPP.

VIII Junte-se certidão de antecedentes criminais do denunciado.

IX - Regularize-se o andamento processual. Altere-se a classe processual, o cadastro, as tarjas e o assunto no sistema, nos moldes do Glossário de Metas Nacionais do CNJ. À Secretaria para providências.

Cumpra-se.
08/05/2025 19:00

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
07/05/2025 12:57

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:57

Juntada de Certidão
07/05/2025 12:52

Recebidos os autos
07/05/2025 12:52

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
07/05/2025 12:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/04/2025 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2025 00:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/04/2025 16:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/04/2025 16:11

Ato ordinatório
17/04/2025 14:45

REATIVAÇÃO
16/04/2025 16:50

Juntada de DILIGÊNCIA (DELEGACIA)
03/03/2025 02:40

Juntada de DOCUMENTO
28/02/2025 13:30

PETIÇÃO
28/02/2025 10:40

PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO
28/02/2025 10:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/02/2025 10:32

Ato ordinatório
28/02/2025 02:56

Juntada de DOCUMENTO
27/02/2025 17:04

Despacho CONCEDENDO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
27/02/2025 12:44

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
27/02/2025 12:44

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
27/02/2025 12:44

Expedição de Certidão
27/02/2025 11:31

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR VINCULAÇÃO
27/02/2025 11:31

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
20/02/2025 11:19

PETIÇÃO
15/02/2025 16:47

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/02/2025 16:47

MERO EXPEDIENTE
10/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:11

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/02/2025 09:06

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
10/02/2025 09:06

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
28/12/2024 10:21

INCOMPETÊNCIA
17/12/2024 05:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/11/2024 12:50

Juntada de DOCUMENTO
19/11/2024 10:58

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:58

PETIÇÃO
19/11/2024 09:27

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/11/2024 09:19

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2024 16:52

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
18/11/2024 16:52

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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