TJAM - 0628397-68.2019.8.04.0001
1ª instância - 9ª Vara Criminal da Comarca de Manaus
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/05/2025 14:12
Arquivado Definitivamente
-
13/05/2025 23:03
RENÚNCIA DE PRAZO DE EDMILSON NEVES BRAGA
-
12/05/2025 23:23
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/05/2025 13:42
Recebidos os autos
-
12/05/2025 13:42
Juntada de CIÊNCIA
-
12/05/2025 13:42
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
09/05/2025 09:18
Recebidos os autos
-
09/05/2025 09:18
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
-
09/05/2025 00:00
Intimação
Por todo o exposto, observando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a presente data desta sentença, já transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias, ultrapassando-se o lapso temporal de prescrição antecipada da pena, qual seja, de 04 (quatro) anos, ACOLHO as preliminares defensivas e DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE dos acusados MAILSON LIMA DE ARAUJO, IZAQUEU TEIXEIRA DOS SANTOS e EDMILSON NEVES BRAGA, nos termos do art. 107, IV, do CP c/c art. 109, V, ambos do CP, pela aplicação da prescrição antecipada da pena em face do delito previsto no art. 155, § 4º, IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, além do posicionamento da doutrina e jurisprudência aplicáveis ao caso em tela.
Dê-se ciência às partes.
Após o cumprimento das formalidades legais e o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVEM-SE os autos e proceda-se com a devida baixa processual.
Devida urgência.
Processo de meta do CNJ.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Manaus, 07 de Maio de 2025.
Anésio Rocha Pinheiro Juiz de Direito -
08/05/2025 13:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
08/05/2025 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2025 13:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/05/2025 08:48
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
19/03/2025 11:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/03/2025 11:00
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
19/03/2025 11:00
Expedição de Certidão
-
19/03/2025 10:41
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
19/03/2025 10:41
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
19/03/2025 10:40
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
19/03/2025 10:39
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
19/03/2025 09:55
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
19/03/2025 09:55
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
04/12/2024 09:13
Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
-
14/11/2024 13:31
Conclusos para despacho
-
14/11/2024 13:31
Expedição de Certidão
-
14/11/2024 13:31
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
14/11/2024 12:58
PROCESSO APENSADO
-
02/09/2024 21:38
PETIÇÃO
-
30/08/2024 15:23
Juntada de DOCUMENTO
-
30/08/2024 10:39
PETIÇÃO
-
24/08/2024 03:58
Expedição de Certidão
-
24/08/2024 03:58
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
21/08/2024 12:31
Expedição de Certidão
-
21/08/2024 12:24
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
21/08/2024 12:22
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
21/08/2024 12:22
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
21/08/2024 12:22
VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA
-
21/08/2024 12:20
VISTA À PARTE
-
17/08/2024 14:22
Juntada de DOCUMENTO
-
16/08/2024 16:11
PETIÇÃO
-
16/08/2024 15:33
Juntada de DOCUMENTO
-
12/08/2024 09:31
PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
-
09/08/2024 10:15
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
09/08/2024 10:15
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/08/2024 10:14
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
09/08/2024 10:14
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/05/2024 15:45
PETIÇÃO
-
18/05/2024 03:11
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
07/05/2024 10:49
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
07/05/2024 10:45
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
07/05/2024 10:45
Ato ordinatório
-
07/05/2024 09:53
TERMO EXPEDIDO
-
07/05/2024 09:53
TERMO EXPEDIDO
-
04/05/2024 14:30
Juntada de CONTESTAÇÃO
-
30/04/2024 22:24
Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
-
20/04/2024 02:28
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
20/04/2024 02:28
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
16/04/2024 19:26
Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
-
11/04/2024 12:16
PETIÇÃO
-
11/04/2024 12:12
Juntada de DOCUMENTO
-
11/04/2024 05:25
Expedição de Certidão
-
11/04/2024 05:25
Expedição de Certidão
-
11/04/2024 05:25
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
09/04/2024 11:42
Expedição de Certidão
-
09/04/2024 11:41
Expedição de Certidão
-
09/04/2024 11:27
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
09/04/2024 11:27
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
09/04/2024 11:07
VISTA À PARTE
-
09/04/2024 11:05
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
09/04/2024 11:05
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
09/04/2024 11:05
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
09/04/2024 11:00
VISTA À PARTE
-
09/04/2024 10:59
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
09/04/2024 10:59
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
09/04/2024 10:59
VISTA À PARTE
-
09/04/2024 10:58
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
09/04/2024 10:58
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/04/2024 10:55
MANDADO EXPEDIDO
-
09/04/2024 10:54
MANDADO EXPEDIDO
-
29/01/2024 11:02
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
29/01/2024 10:30
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
29/01/2024 10:30
Expedição de Certidão
-
29/01/2024 10:20
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
17/01/2024 13:45
PETIÇÃO
-
09/01/2024 08:35
Expedição de Certidão
-
09/01/2024 08:35
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
30/12/2023 00:50
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
30/12/2023 00:47
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
26/12/2023 12:24
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
22/12/2023 12:21
Juntada de DOCUMENTO
-
22/12/2023 12:12
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
20/12/2023 10:24
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
19/12/2023 22:53
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
19/12/2023 10:42
Expedição de Certidão
-
19/12/2023 10:26
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
19/12/2023 10:07
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
19/12/2023 10:06
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/12/2023 10:03
VISTA À PARTE
-
19/12/2023 09:57
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
19/12/2023 09:56
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
19/12/2023 09:56
VISTA À PARTE
-
19/12/2023 09:51
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
13/12/2023 19:55
Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
-
05/12/2023 13:23
MANDADO EXPEDIDO
-
05/12/2023 13:23
MANDADO EXPEDIDO
-
05/12/2023 13:23
MANDADO EXPEDIDO
-
05/12/2023 13:23
MANDADO EXPEDIDO
-
11/10/2023 15:12
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
11/10/2023 15:12
Expedição de Certidão
-
11/10/2023 15:11
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
10/10/2023 10:52
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
10/10/2023 10:52
Expedição de Certidão
-
21/06/2023 10:01
Expedição de Certidão
-
21/06/2023 10:01
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
17/02/2023 10:04
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
17/02/2023 10:04
Expedição de Certidão
-
14/02/2023 09:08
Expedição de Certidão
-
14/02/2023 09:08
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
14/02/2023 09:07
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
14/02/2023 09:07
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
14/02/2023 09:07
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
13/02/2023 10:29
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
08/02/2023 22:51
PETIÇÃO
-
10/01/2023 12:09
PETIÇÃO
-
30/09/2022 09:44
PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
-
30/08/2022 20:11
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
28/08/2022 09:01
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
23/08/2022 17:53
Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
-
12/08/2022 02:18
Expedição de Certidão
-
12/08/2022 02:18
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
10/08/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
10/08/2022 16:19
Juntada de DOCUMENTO
-
10/08/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
10/08/2022 09:34
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
09/08/2022 11:51
Expedição de Certidão
-
09/08/2022 07:07
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
08/08/2022 10:27
MANDADO EXPEDIDO
-
08/08/2022 10:25
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
08/08/2022 10:25
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
08/08/2022 10:23
MANDADO EXPEDIDO
-
08/08/2022 10:22
MANDADO EXPEDIDO
-
11/05/2022 09:14
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
04/05/2022 10:08
AUDIÊNCIA DESIGNADA
-
04/05/2022 10:08
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
21/03/2022 09:10
OUTRAS DECISÕES
-
21/03/2022 08:28
Conclusos para despacho
-
18/03/2022 23:21
Juntada de DOCUMENTO
-
18/03/2022 22:38
PETIÇÃO
-
18/03/2022 07:47
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
18/03/2022 07:47
Ato ordinatório
-
18/03/2022 07:45
Expedição de Certidão
-
18/03/2022 07:45
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
28/02/2022 17:49
Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
-
26/02/2022 20:52
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
19/02/2022 13:31
Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
-
19/02/2022 07:37
Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
-
12/02/2022 19:22
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
10/02/2022 11:02
Juntada de DOCUMENTO
-
10/02/2022 11:02
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
08/02/2022 14:18
Expedição de Certidão
-
08/02/2022 14:18
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
08/02/2022 13:07
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
07/02/2022 10:14
Expedição de Certidão
-
07/02/2022 05:53
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
04/02/2022 13:06
MANDADO EXPEDIDO
-
04/02/2022 13:06
MANDADO EXPEDIDO
-
04/02/2022 13:00
MANDADO EXPEDIDO
-
04/02/2022 12:59
MANDADO EXPEDIDO
-
04/02/2022 12:55
MANDADO EXPEDIDO
-
04/02/2022 12:42
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
06/12/2021 11:45
AUDIÊNCIA DESIGNADA
-
06/12/2021 11:20
AUDIÊNCIA DESIGNADA
-
20/10/2021 12:47
PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
-
13/07/2021 11:50
PETIÇÃO
-
09/07/2021 11:55
MERO EXPEDIENTE
-
08/07/2021 09:44
Conclusos para despacho
-
02/07/2021 10:23
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
22/06/2021 10:26
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
22/06/2021 10:09
TERMO EXPEDIDO
-
18/06/2021 11:51
MANDADO EXPEDIDO
-
15/06/2021 17:17
Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
-
12/06/2021 14:21
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
11/06/2021 22:08
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
11/06/2021 20:46
Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
-
11/06/2021 10:58
MERO EXPEDIENTE
-
10/06/2021 09:38
Expedição de Certidão
-
10/06/2021 09:37
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
10/06/2021 08:06
Conclusos para despacho
-
09/06/2021 22:12
Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
-
09/06/2021 17:29
Juntada de RENÚNCIA DE MANDATO
-
09/06/2021 14:22
Juntada de RENÚNCIA DE MANDATO
-
07/06/2021 14:50
Juntada de DOCUMENTO
-
07/06/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
07/06/2021 13:42
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
03/06/2021 07:47
Expedição de Certidão
-
03/06/2021 06:42
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
02/06/2021 16:56
Expedição de Certidão
-
02/06/2021 16:56
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
02/06/2021 16:52
OFÍCIO EXPEDIDO
-
02/06/2021 16:52
MANDADO EXPEDIDO
-
02/06/2021 16:51
MANDADO EXPEDIDO
-
02/06/2021 16:51
MANDADO EXPEDIDO
-
02/06/2021 16:51
MANDADO EXPEDIDO
-
02/06/2021 16:51
MANDADO EXPEDIDO
-
02/06/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
02/06/2021 16:28
AUDIÊNCIA DESIGNADA
-
06/05/2021 11:15
Expedição de Certidão
-
06/05/2021 11:15
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
06/05/2021 11:07
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:07
PETIÇÃO
-
06/05/2021 11:07
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:07
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:07
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:07
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:07
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
Expedição de Certidão
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
PETIÇÃO
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
-
06/05/2021 11:06
Expedição de Certidão
-
06/05/2021 11:06
Juntada de Ofício
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
PETIÇÃO
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
Expedição de Certidão
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
PETIÇÃO
-
06/05/2021 11:06
PETIÇÃO
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
Expedição de Certidão
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
PETIÇÃO
-
06/05/2021 11:06
PETIÇÃO
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
PETIÇÃO
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
PETIÇÃO
-
06/05/2021 11:06
PETIÇÃO
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
PETIÇÃO
-
06/05/2021 11:06
PETIÇÃO
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
PETIÇÃO
-
06/05/2021 11:06
MANDADO
-
06/05/2021 11:06
MANDADO
-
06/05/2021 11:06
MANDADO
-
06/05/2021 11:06
MANDADO
-
06/05/2021 11:06
MANDADO
-
06/05/2021 11:06
MANDADO
-
06/05/2021 11:06
MANDADO
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
Juntada de PROMOÇÃO
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
PETIÇÃO
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
PETIÇÃO
-
06/05/2021 11:06
Juntada de PROMOÇÃO
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:05
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2021 11:05
Juntada de INQUÉRITO
-
03/05/2021 13:51
MERO EXPEDIENTE
-
30/04/2021 12:28
Conclusos para despacho
-
30/04/2021 10:11
Juntada de RENÚNCIA DE MANDATO
-
26/04/2021 14:05
AUDIÊNCIA DESIGNADA
-
26/04/2021 13:34
AUDIÊNCIA DESIGNADA
-
05/01/2021 12:01
Juntada de Ofício
-
14/12/2020 11:07
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
14/12/2020 09:37
OFÍCIO EXPEDIDO
-
14/12/2020 09:37
OFÍCIO EXPEDIDO
-
11/12/2020 10:34
OUTRAS DECISÕES
-
10/12/2020 09:06
Conclusos para despacho
-
09/12/2020 19:44
PETIÇÃO
-
09/12/2020 19:11
Juntada de DOCUMENTO
-
09/12/2020 08:56
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
09/12/2020 08:55
Ato ordinatório
-
09/12/2020 08:55
Expedição de Certidão
-
09/12/2020 08:55
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
04/12/2020 09:14
Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
-
03/12/2020 20:54
Juntada de DOCUMENTO
-
03/12/2020 16:45
PETIÇÃO
-
03/12/2020 09:23
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
03/12/2020 09:22
Ato ordinatório
-
02/12/2020 15:16
Juntada de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
-
30/11/2020 20:22
Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
-
30/11/2020 10:28
Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
-
24/11/2020 10:40
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
20/11/2020 13:46
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
17/11/2020 09:14
Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
-
15/11/2020 04:17
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
07/11/2020 21:56
PETIÇÃO
-
06/11/2020 14:16
Expedição de Certidão
-
06/11/2020 14:16
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
06/11/2020 14:16
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
06/11/2020 14:16
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
06/11/2020 14:16
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
05/11/2020 08:04
Expedição de Certidão
-
05/11/2020 06:41
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
04/11/2020 10:19
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
04/11/2020 10:12
OFÍCIO EXPEDIDO
-
04/11/2020 10:09
MANDADO EXPEDIDO
-
04/11/2020 10:09
MANDADO EXPEDIDO
-
04/11/2020 10:09
MANDADO EXPEDIDO
-
04/11/2020 10:09
MANDADO EXPEDIDO
-
04/11/2020 10:08
MANDADO EXPEDIDO
-
04/11/2020 09:36
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
24/10/2020 12:57
AUDIÊNCIA DESIGNADA
-
24/10/2020 12:22
AUDIÊNCIA DESIGNADA
-
20/10/2020 08:25
Juntada de DOCUMENTO
-
09/10/2020 18:14
Juntada de DOCUMENTO
-
23/09/2020 11:12
PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
-
19/12/2019 13:09
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
-
19/12/2019 10:30
Conclusos para despacho
-
11/12/2019 09:46
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
09/12/2019 11:34
PETIÇÃO
-
28/11/2019 11:37
MANDADO EXPEDIDO
-
21/11/2019 08:58
Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
-
05/11/2019 11:04
PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
-
29/10/2019 09:38
MANDADO EXPEDIDO
-
22/10/2019 11:15
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2019 11:15
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/10/2019 11:35
Despacho DE CITAÇÃO
-
11/10/2019 10:18
Conclusos para despacho
-
11/10/2019 09:53
Juntada de DOCUMENTO
-
11/10/2019 09:02
PETIÇÃO
-
04/10/2019 18:15
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
04/10/2019 10:08
Ato ordinatório
-
20/09/2019 17:30
PETIÇÃO
-
20/09/2019 11:08
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
10/09/2019 13:31
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
10/09/2019 13:31
MERO EXPEDIENTE
-
10/09/2019 11:18
Conclusos para despacho
-
03/09/2019 14:09
PETIÇÃO
-
03/09/2019 08:33
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
20/08/2019 10:56
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
09/08/2019 14:25
PETIÇÃO
-
06/08/2019 13:51
MERO EXPEDIENTE
-
06/08/2019 08:47
Conclusos para despacho
-
06/08/2019 08:46
Expedição de Certidão
-
06/08/2019 08:46
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
29/07/2019 22:21
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
26/06/2019 11:58
MANDADO EXPEDIDO
-
26/06/2019 11:58
MANDADO EXPEDIDO
-
26/06/2019 11:58
MANDADO EXPEDIDO
-
24/06/2019 10:03
MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
-
14/06/2019 12:06
DENÚNCIA
-
13/06/2019 17:29
PETIÇÃO
-
13/06/2019 11:50
Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
-
11/06/2019 12:44
REATIVAÇÃO
-
11/06/2019 12:44
DENÚNCIA OFERECIDA
-
10/06/2019 10:44
PROVISÓRIO
-
10/06/2019 10:44
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/06/2019 15:27
PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
-
06/06/2019 15:27
Juntada de DOCUMENTO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2019
Ultima Atualização
21/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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