TJAM - 0064982-71.2025.8.04.1000

1ª instância - 23ª Vara Civel e de Acidentes de Trabalho

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Polo Ativo

Partes

VALERIA DO NASCIMENTO DAMASCENO

CPF *38.***.*76-68

Advogados

SERGIO PHILIPPE PINHEIRO EGUCHI

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/0001-12

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/07/2025 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE VALÉRIA DO NASCIMENTO DAMASCENO

  • 01/07/2025 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2025 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 13/06/2025 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/06/2025 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/06/2025 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    Mérito Verifica-se, por intermédio da petição de mov 9.1, que as partes transigiram, sendo que o instrumento anexado cumpre os requisitos de validade e legitimidade de modo a viabilizar a homologação pelo juízo, estando assinado e ratificado pelas partes.

    Por sua vez, no que tange ao pedido de levantamento dos valores pagos, verifico que consta nos autos procuração com poderes especiais para receber e dar quitação (mov 1.2).

    Dispositivo Ex positis, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus efeitos legais e jurídicos, ao passo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, III, "b" c/c art. 354, ambos do CPC.

    Sem custas.

    Defiro o pedido de expedição de alvará.

  • 12/06/2025 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 16:00

    Homologada a Transação

  • 12/06/2025 11:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 06/06/2025 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/06/2025 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 29/05/2025 19:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2025 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de Ação movida por Valéria do Nascimento Damasceno, em face de BANCO BRADESCO S/A. É a síntese do necessário.

    Decido.

    De início, no que tange à incidência das normas consumeristas ao caso em comento, verifico que as partes enquadram-se no conceito legal de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.

    Diante disso, bem como considerando a condição de hipossuficiência no plano técnico e probatório da parte consumidora, determino desde logo a inversão do ônus da prova a seu favor, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

    No que se refere à concessão da gratuidade de justiça, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo (art. 5º, LXXIV, da CF).

    Determino, portanto, como X ponto, que a parte Requerente apresente, sob pena de indeferimento do benefício: carteira de trabalho eletrônica ou últimos 03 (três) contracheques ou, sendo aposentado(a), comprovante da aposentadoria e do valor recebido do INSS, ou, não possuindo nenhum destes documentos em face da atividade que exerce, outro que comprove a renda mensal;e situação da declaração de imposto de renda (em caso de isenção de declaração)/ declaração do imposto de renda (caso declare imposto de renda), referente ao último exercício;e declaração de hipossuficiência. À Secretaria para, com todas as advertências acima determinadas: Retificar as tarjas processuais, se necessário; Intimar a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar todos os documentos requeridos para apreciação do pedido de Justiça Gratuita; Após, voltar os autos conclusos para Despacho Inicial, certificando eventual transcurso do prazo sem manifestação.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 16/05/2025 14:55

    Determinada a emenda à inicial

  • 15/04/2025 08:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/04/2025 08:41

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 15/04/2025 08:41

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/03/2025 01:21

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 01:21

    Distribuído por sorteio

  • 13/03/2025 01:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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