10/06/2025 09:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2025 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 10:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/06/2025 10:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2025
02/06/2025 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
31/05/2025 01:03

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
27/05/2025 01:15

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO PERPETUO SOCORRO BATISTA NEGREIROS
15/05/2025 09:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 09:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 05:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 05:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, condenando o Estado do Amazonas a implantar, no prazo de 30 dias, a promoção da parte autora para a 1ª Classe, Nível E do cargo de Assistente Técnico.

Ainda, condeno o requerido ao pagamento dos valores retroativos decorrentes da referida progressões, a contar de 27/05/2019, além das eventuais parcelas que vencerem até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer acima delineada, devendo ser observadas as legislações pertinentes ao valor da causa aplicáveis aos juizados da fazenda pública, bem como o teto previsto na Lei nº 12.153/2009.

Sobre a condenação deve haver correção monetária mensal pelo IPCA-e, a contar do vencimento mensal de cada parcela, e incidirá juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, em conformidade com o RE nº 870.947 (Tema 810).

No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Assim, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21.

Ressalte-se, por oportuno, que o montante devido deverá ser apresentado pelo ente público por ocasião do cumprimento de sentença e incluirá, nos termos da fundamentação, diferenças salariais concernentes ao período laborado, bem como os competentes reflexos sobre as parcelas relativas ao 13º salário e às férias, se aplicáveis ao período, devidamente atualizados e com apresentação de planilha.

Sem custas e condenação em pagamento de honorários advocatícios, respeitando-se o art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedo a justiça a gratuita, conforme art. 99 do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se a autoridade citada para o cumprimento da sentença, na forma do art. 12, da Lei nº 12.153/09, sob pena de aplicação da multa diária estipulada.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a Fazenda Pública para apresentação do valor devido, com seu respectivo demonstrativo de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato contínuo, vistas ao Exequente para manifestação em igual prazo, oportunidade em que deverá apresentar a conta bancária e dados do titular para a instrução do ofício requisitório de pequeno valor.

Julgada a execução, encaminhem-se os autos ao setor da Contadoria, para fins de dedução tributária.

Caso não haja resistência, ou julgada a execução, oficie-se ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 13, I da Lei n.º 12.1253/09, via portal eletrônico.

Comprovado o pagamento, expeça-se o competente alvará.

Após, arquivem-se os autos, mediante as cautelas e diligências necessárias.

P.R.I.

Cumpra-se.
08/05/2025 14:16

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
11/12/2024 08:53

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
11/09/2024 08:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/09/2024 08:12

Juntada de Certidão
10/09/2024 11:42

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
10/09/2024 08:23

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO PERPETUO SOCORRO BATISTA NEGREIROS
24/08/2024 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
15/08/2024 11:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2024 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 10:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/08/2024 10:19

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 18:36

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/07/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
12/07/2024 04:00

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO PERPETUO SOCORRO BATISTA NEGREIROS
06/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
25/06/2024 15:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2024 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 10:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
25/06/2024 10:10

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/05/2024 12:34

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
27/05/2024 12:00

Conclusos para decisão
27/05/2024 10:44

Recebidos os autos
27/05/2024 10:44

Distribuído por sorteio
27/05/2024 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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