28/07/2025 11:05

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E SUPERENDIVIDAMENTO.

INVIABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por devedora que reconheceu a dívida, mas requereu seu parcelamento com fundamento em hipossuficiência econômica, função social do contrato, dignidade da pessoa humana e superendividamento.

O juízo de origem afastou os argumentos, reconhecendo a exigibilidade do título executivo e a ausência dos requisitos legais para o parcelamento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é possível o parcelamento da dívida exequenda com fundamento em alegada hipossuficiência financeira, função social do contrato e superendividamento, mesmo sem a observância dos requisitos do art. 916 do CPC e da Lei nº 14.181/2021, e se a omissão da sentença sobre o estado do bem objeto da execução acarreta nulidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Inviabilidade do parcelamento judicial nos termos do art. 916 do CPC, ante a ausência de depósito de 30% do valor da dívida. 4.

Inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 ao caso concreto, por inexistência de comprovação da condição de superendividamento e em razão de a dívida executada decorrer de contrato com garantia real, hipótese expressamente excluída do processo de repactuação. 5.

A alegação sobre o estado do bem foi apresentada apenas em sede recursal, configurando inovação processual vedada. 6.

Ausência de comprovação de violação ao mínimo existencial ou à dignidade da pessoa humana.

A mera hipossuficiência não afasta a exigibilidade do crédito.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelação cível conhecida e desprovida. ___ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 916 e 1.014; CC, arts. 421 e 422; CDC, art. 104-A, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1758111/CE, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07/02/2019, DJe 14/02/2019.
25/07/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2025 12:36

Conhecido o recurso de JOSIANE RIBEIRO CORREA - CPF: *67.***.*59-68 (APELANTE) e não-provido
22/07/2025 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 18:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
16/07/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 16:14

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
03/07/2025 12:44

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:12

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
27/06/2025 14:33

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
29/05/2025 11:27

Conclusos para julgamento
29/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:48

Juntada de Certidão
29/05/2025 10:46

Recebidos os autos
29/05/2025 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

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