03/09/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Referente ao evento INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 00:00 ATÉ 21/09/2025 23:59 (02/09/2025).
18/07/2025 12:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
18/07/2025 01:01

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2025 02:42

DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
11/07/2025 02:42

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS GONZAGA
08/07/2025 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/07/2025 06:18

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
04/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (03/07/2025).
03/07/2025 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 13:07

Juntada de Certidão
03/07/2025 13:06

Processo Desarquivado
02/07/2025 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/06/2025 01:03

DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
25/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
20/06/2025 01:16

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
20/06/2025 01:16

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
20/06/2025 01:16

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19/06/2025 16:31

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19/06/2025 00:00

Intimação

Por todo o exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial, para fins de: Declarar a inexigibilidade do débito R$ 5.693,2.

Determinar à Requerida que se abstenha de incluir o nome da Requerente nos órgãos de serviços de proteção ao crédito do e nos cartórios de protestos; Caso tenha registrado, proceda à retirada no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento até o limite de 10 repetições; Determinar à Requerida que se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento de energia relacionada ao débito discutido na lide; Caso tenha realizado a suspensão, proceda ao restabelecimento do serviço no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento até o limite de 10 repetições.

Julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais.
18/06/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 08:13

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/06/2025 05:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
18/06/2025 03:16

Juntada de Petição de contestação
14/06/2025 01:13

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS GONZAGA
09/06/2025 04:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2025 01:38

DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
30/05/2025 15:56

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
30/05/2025 15:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2025 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/05/2025 18:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/05/2025 10:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2025 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 10:23

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/05/2025 10:23

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Recebo a inicial e documentos, nos termos do art. 14 e ss. da Lei n. 9.099/95.

Por se tratar de relação de consumo e sendo verossímil a versão apresentada pela parte consumidora, a sua defesa deve ser facilitada, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, como regra de procedimento.

Quanto ao pedido de tutela provisória, a jurisprudência do TJAM possui o entendimento de que, havendo discussão judicial acerca a existência do débito com a concessionária, não é possível interromper a prestação do serviço de uso essencial e contínuo, até a solução definitiva do impasse, ocasião em que a decisão concessiva deve delimitar que a impossibilidade de corte alcança somente os débitos questionados em juízo, ressalvando a possibilidade de suspensão em caso inadimplemento futuro, desde que atendida a legalidade (TJ-AM - AI: 40036073320218040000 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 06/03/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2023).

Não obstante, quanto ao pedido de suspensão das cobranças e de abstenção de inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que tal pedido não diz respeito à prestação do serviço essencial de fornecimento de energia, tem-se necessária a realização de um juízo de cognição exauriente para aferir a probabilidade do direito da parte demandante, requisito essencial para a concessão da medida em caráter antecipatório, em conformidade com o disposto no art. 300 do CPC.

Dessarte, DEFIRO a tutela provisória almejada tão somente para DETERMINAR à parte ré que, a contar da intimação oficial desta decisão, abstenha-se de suspender o fornecimento de energia em decorrência dos débitos em discussão na presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de 5 dias-multa, sem prejuízo de modificação do valor caso este se torne excessivo ou insuficiente.

Caso a suspensão já tenha sido efetuada, a parte ré deverá restabelecer o fornecimento do serviço no prazo de 48 horas a contar da intimação oficial desta decisão, sob pena de aplicação da multa supracitada.

Preferencialmente por sistema administrativo e/ou eletrônico, seja o réu citado para formulação escrita de proposta de acordo ou, se assim preferir, oferecimento de contestação no prazo de 15 dias.

No mais, saliento que o eventual peticionamento (quase sempre por pedido de habilitação nos autos) será interpretado como comparecimento espontâneo, servindo como marco inicial para contagem do prazo de 15 dias para oferta de contestação ou proposta de acordo.

Por fim, ressalta-se que, nos termos do enunciado n. 13 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se a partir da data da efetiva intimação ou da ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante de intimação.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 08:33

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
20/05/2025 07:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/05/2025 16:57

Recebidos os autos
16/05/2025 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2025 16:57

Distribuído por sorteio
16/05/2025 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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