28/07/2025 11:53

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6003537-64.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: ROSANGELA CARVALHO NASCIMENTO, WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Já houve a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para o pagamento dos honorários de sucumbência.

O crédito principal foi incluído na lista de precatórios (nº 0002260-21.2025.8.03.0000).

Quanto à RPV, diante da ausência de pagamento no prazo estipulado, houve o sequestro da verba (ID 19919869).

O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”.

O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.

II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários satisfeitos.

Considerando que o crédito principal já está resolvido com a inclusão na lista de precatórios, restando deliberar apenas em relação aos honorários advocatícios, proceder, de imediato, da seguinte forma: Tendo em vista a existência de honorários advocatícios no valor de R$ 2.190,23, para fins de retenção previdenciária e de imposto de renda (Resolução TJAP nº 1257/2018), intimar o patrono do exequente para informar o número de CPF e PIS/NIT/PASEP, além de esclarecer se já recolhe a Previdência em alguma outra fonte pagadora (com comprovante), no prazo de 15 dias.

Caso os honorários pertençam a sociedade de advogados, deverá o patrono informar se a pessoa jurídica é optante do regime tributário do Simples Nacional, trazendo o comprovante da opção no mesmo prazo assinalado.

Comprovando o advogado que os honorários pertencem a pessoa jurídica comprovadamente optante do Simples Nacional, expedir alvará para levantamento integral dos honorários, sem retenções.

Do contrário, remeter os autos à Contadoria para apuração de eventuais retenções de imposto de renda e previdência social, juntando-se as respectivas guias, no prazo de dez dias.

Na sequência, oficiar ao Banco do Brasil para providenciar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Comprovado o pagamento, expedir alvará de levantamento a favor do advogado.

Tudo cumprido, arquivar.

Intimem-se.

Macapá/AP, 25 de julho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
25/07/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/07/2025 11:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2025 11:13

Conclusos para julgamento
25/07/2025 11:13

Juntada de Certidão
23/07/2025 18:06

Juntada de Certidão
22/07/2025 08:24

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 21/07/2025 23:59.
22/05/2025 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 11:27

Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 21/05/2025 23:59.
19/05/2025 11:57

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/05/2025 11:54

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
19/05/2025 11:54

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
19/05/2025 11:54

Juntada de Ofício requisitório de precatório
19/05/2025 11:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
19/05/2025 11:15

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/05/2025 11:15

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
06/05/2025 11:28

Confirmada a comunicação eletrônica
05/05/2025 10:46

Confirmada a comunicação eletrônica
02/05/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/05/2025 13:57

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
01/05/2025 13:57

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/04/2025 13:31

Conclusos para decisão
27/04/2025 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/04/2025 23:59.
06/03/2025 08:59

Confirmada a comunicação eletrônica
05/03/2025 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/03/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 09:10

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 10:30

Confirmada a comunicação eletrônica
29/01/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/01/2025 08:29

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
29/01/2025 08:25

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
29/01/2025 08:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 08:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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