23/07/2025 17:01

Juntada de Petição de petição SIMPLES
23/07/2025 01:20

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED MANAUS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
21/07/2025 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2025 16:56

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
14/07/2025 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2025 18:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/07/2025 14:18

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
04/07/2025 00:00

Intimação

A competência para o exame do pedido de gratuidade de justiça é tanto do juízo de origem quanto da instância recursal, devendo-se pontuar que a parte não pode ser privada do duplo grau de jurisdição no exame desta questão específica.

Para a instrumentalização desse direito o CPC, no § 7º do art. 99, prevê expressamente a dispensa do recolhimento para permitir o reexame no juízo ad quem.

Assim, DETERMINO a remessa do recurso interposto à instância recursal, competindo ao respectivo relator decidir sobre o pedido de gratuidade de justiça e averiguar a presença dos pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos do recurso inominado.

Intime-se o(a) Recorrido(a) para, querendo, oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº 9.099/95).

Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Cumpra-se.
03/07/2025 23:10

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
03/07/2025 23:10

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
03/07/2025 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 12:32

Decisão interlocutória
03/07/2025 09:57

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
03/07/2025 01:20

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO CORDEIRO ANTONY
26/06/2025 11:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2025 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/06/2025 18:22

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
11/06/2025 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2025 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2025 00:00

Intimação

Vistos.

A parte interpôs Recurso Inominado, bem como solicitou concessão da gratuidade de justiça.

No entanto, não há comprovação que o(a) autor(a) preenche os requisitos de lei necessários à sua concessão, nos termos exigidos no inciso XXXIV da CF/88 c/c art. 99, § 3º e § 4º do CPC.

Nesse sentido: Enunciado 06: O benefício de gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até 05 (cinco) salários mínimos (21ª.

Reunião do FOAMJE 13/12/2018).

Ainda, conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos a parte que comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.

Diante da presunção relativa da hipossuficiência financeira contida na declaração de pobreza, necessária a sua comprovação com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e art. 99, § 2º, do NCPC, que pode ser demonstrada através de: 1.

Cópia integral da CTPS Carteira de Trabalho; 2. Últimos 03 (três) contracheques; 3. Última declaração do imposto de renda IR, ou prova que não possui renda suficiente para declarar, que poderá ser emitida no site da receita federal.

Intime-se o(a) Recorrente para apresentar, no prazo de 10 dias, comprovante de hipossuficiência financeira, sob pena de deserção do recurso.

No mais, poderá a parte Recorrente juntar o comprovante do pagamento de custas e preparo devidos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da leitura de intimação, nos termos do art. 42, § 1º, Lei n. 9.099/95.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/06/2025 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 11:22

Decisão interlocutória
06/06/2025 08:41

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
06/06/2025 08:41

Processo Desarquivado
05/06/2025 19:09

Juntada de Petição de recurso inominado
30/05/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 17:47

Juntada de Petição de petição SIMPLES
21/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: 1) Confirmar a tutela de urgência deferida, determinando que a ré continue a fornecer regularmente ao autor os medicamentos Bicalutamida 50mg e Eligard 45mg, inclusive nas reaplicações futuras, conforme prescrição médica; 2) Condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 1.034,22, referente à compra da medicação Bicalutamida 50mg, devidamente atualizado pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação; 3) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com atualização monetária pelo INPC a partir desta sentença e juros legais de 1% desde a citação; 4) Reconhecer o descumprimento da medida liminar, autorizando-se, desde já, o bloqueio eletrônico do valor da multa de R$ 50.000,00, fixada na decisão de mov. 13.1, via sistema BACENJUD/SISBAJUD, caso ainda pendente o cumprimento; 5) Determinar a remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público, para apuração de possível crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal.

Transitada em julgado a sentença, diante da aplicação do Enunciado 97 do FONAJE, fica a requerida ciente que deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC.

Sem custas somente no primeiro grau de jurisdição.

Em caso de recurso aplica-se o Provimento nº 256/2015-CGJ/AM.

P.R.I.C.
20/05/2025 14:24

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
19/05/2025 18:07

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
13/05/2025 01:02

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED MANAUS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
12/05/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 12:49

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
07/05/2025 08:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/05/2025 10:23

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 01:13

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL NACIONAL UNIMED
06/05/2025 01:13

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED MANAUS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
05/05/2025 04:28

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
05/05/2025 04:28

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 00:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2025 11:47

Juntada de Petição de petição SIMPLES
28/04/2025 14:44

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
25/04/2025 12:22

Juntada de REQUERIMENTO
24/04/2025 14:59

Juntada de Petição de petição SIMPLES
24/04/2025 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 12:57

Decisão interlocutória
24/04/2025 12:48

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:13

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
23/04/2025 09:07

Juntada de REQUERIMENTO
16/04/2025 16:11

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
16/04/2025 12:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
16/04/2025 12:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/04/2025 12:52

Decisão interlocutória
16/04/2025 10:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/04/2025 10:15

Recebidos os autos
16/04/2025 10:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2025 10:15

Distribuído por sorteio
16/04/2025 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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