TJAM - 0136318-38.2025.8.04.1000
1ª instância - 21ª Vara do Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:11
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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28/07/2025 00:00
Intimação
Para advogados/curador/defensor de LUANA GODOI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/07/2025). -
26/07/2025 03:31
DECORRIDO PRAZO DE HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
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25/07/2025 12:12
Juntada de Petição de contrarrazões
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25/07/2025 08:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/07/2025 08:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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25/07/2025 08:16
Processo Desarquivado
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24/07/2025 22:45
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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10/07/2025 08:48
Arquivado Definitivamente
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09/07/2025 03:02
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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09/07/2025 03:02
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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09/07/2025 03:02
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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09/07/2025 00:00
Intimação
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: - declarar a inexigibilidade de eventuais débitos posteriores a 20/05/2025, para todos os fins; - declarar a nulidade da cláusula 19.2 do contrato celebrado entre as partes; - condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora a título de indenização pelos danos morais, com juros e correção monetária deste arbitramento; A correção monetária e os juros deverão ser calculados de acordo com a taxa legal estabelecida na Lei nº 14.905/2024.
Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.R.I.C.
Manaus, data registrada no sistema.
Assinatura Digital Sanã Nogueira Almendros de Oliveira Juíza de Direito (Portaria nº 1364/2025 - PTJ) -
08/07/2025 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/07/2025 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/07/2025 13:30
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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02/07/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
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01/07/2025 13:13
Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
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01/07/2025 06:54
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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30/06/2025 22:37
Juntada de Petição de contestação
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17/06/2025 10:54
Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
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05/06/2025 15:04
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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27/05/2025 11:37
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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27/05/2025 11:32
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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27/05/2025 11:32
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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22/05/2025 08:51
Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
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22/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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22/05/2025 00:00
Intimação
DECISÃO Distribuídos, vieram-me os autos conclusos.
Em análise dos documentos que acompanham a exordial, verifico a ausência dos documentos de identificação da parte autora RG e CPF e comprovante de residência, os quais são imprescindíveis para sua qualificação.
Assim, determino a intimação da parte autora para que junte aos autos os documentos supracitados, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Noutro giro, em observância aos critérios da economia processual e celeridade, passo a análise do pedido de tutela de urgência.
Como é cediço, a tutela provisória pode fundar-se na urgência (periculum in mora) ou na evidência (alto grau de probabilidade do direito alegado) e encontra-se regulada a partir do art. 294 do CPC.
A tutela de urgência, por sua vez, subdivide-se nas modalidades cautelar (utilidade do processo) e antecipada (satisfação da pretensão).
Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, é necessário que se façam presentes, de forma cumulativa, os requisitos presentes no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito (fumus boni iuris) deve ser demonstrada através de provas que evidenciem a verossimilhança das alegações do suplicante em grau suficiente a autorizar a concessão na medida sem a oitiva da parte contrária.
O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) consiste na urgência da adoção da medida, para evitar dano ao bem que se pretende ver entregue ao final do processo, a prática de ato contrário ao direito ou a prorrogação de efeitos concretos de uma conduta ilícita.
Para garantir a efetivação da tutela provisória, o juiz poderá determinar todas as medidas que considerar adequadas ao alcance do cumprimento da ordem judicial, sem perder de vista o caráter provisório do pronunciamento, a natureza da obrigação perseguida e possibilidade do uso de meios atípicos de coerção estatal (art. 139, IV do CPC).
Contudo, é medida de exceção, devendo-se priorizar o exercício do contraditório e da ampla defesa.
No caso em comento, constata-se que os elementos de convicção que aparelham a petição inicial não evidenciam, suficientemente, a probabilidade do direito alegado nem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo capaz de ensejar o deferimento da tutela provisória pleiteada decorrente do exercício da cognição sumária de urgência.
Diante de tais fundamentos, INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, nos termos do art. 300, caput, do NCPC.
Tratando-se de ação fundada em relação de consumo e em razão da hipossuficiência técnica do autor/consumidor, inverto o ônus da prova a seu favor, cabendo ao réu a efetiva demonstração da regularidade de sua conduta, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC.
Primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9099/95, e que a demanda em análise, em geral, tem remota possibilidade de acordo, intimo as partes litigantes para, no prazo de 15 dias, apresentarem proposta de acordo ou manifestar interesse na conciliação por meio de audiência.
Na mesma oportunidade, cite-se e intime-se o réu para apresentar sua contestação, no prazo de 15 dias, e, sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no bojo de sua defesa.
No mesmo prazo, deve se manifestar sobre o julgamento antecipado da lide.
Cumpre ressaltar que, a necessidade de produção de provas em audiência deve ser especificada e demonstrada, de forma inequívoca, para que seja incluída em pauta.
Após o decurso do prazo, os autos serão conclusos à sentença.
Cite-se e intime-se.
Manaus, data registrada pelo sistema.
Assinatura digital Bárbara Folhadela Paulain Juíza de Direito -
21/05/2025 13:17
Não Concedida a Antecipação de tutela
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21/05/2025 10:23
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
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21/05/2025 08:48
Conclusos para decisão
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20/05/2025 15:50
Recebidos os autos
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20/05/2025 15:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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20/05/2025 15:50
Distribuído por sorteio
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20/05/2025 15:50
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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