TJAM - 0446098-84.2023.8.04.0001

1ª instância - 4ª Vara de Delito de Trafico de Drogas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.153.748/0001-85

O ESTADO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo

Partes

MATEUS FERNANDES MACHADO

CPF *45.***.*59-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 08:22

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2025 08:21

    Juntada de TERMO

  • 03/07/2025 08:21

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 08:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/07/2025 08:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2025 08:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/07/2025 08:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/06/2025 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2025 07:19

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 07:18

    Juntada de TERMO

  • 06/06/2025 07:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2025

  • 04/06/2025 03:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/06/2025 00:00

    Intimação

    Analisando detidamente os autos, a materialidade é inconteste, já a autoria delitiva esta não restou comprovada.

    Desse modo, pelo conjunto probatório produzido e baseado nos elementos de convicção JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO o réu Mateus Fernandes Machado das imputações que lhe foram feitas na inicial acusatória, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

  • 02/06/2025 11:07

    PRESCRIÇÃO

  • 30/05/2025 09:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/05/2025 01:10

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2025 18:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2025 18:52

    Juntada de PROMOVENTE

  • 26/05/2025 18:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/05/2025 18:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2025 13:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/05/2025 17:13

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 22/05/2025 12:12

    Juntada de Petição de petição MP

  • 22/05/2025 12:10

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/05/2025 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    I - DA ANÁLISE DA DENÚNCIA: O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Mateus Fernandes Machado atribuindo-lhe o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, conforme exordial acusatória (mov. 33.1).

    Nos termos do Art. 394 do Código de Processo Penal as disposições contidas nos Arts. 395 a 398 do referido diploma processual aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que previstos em Lei Especial, como ocorre no caso em exame.

    Assim, em consonância com o rito processual introduzido pela Lei nº 11.719/2008, verifico que a denúncia está articulada em conformidade com o disposto no Art. 41, do Código de Processo Penal , lastreando-se em indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não sendo possível vislumbrar, a princípio, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 395 do  mesmo códex.  Ademais, da análise da defesa prévia oferecida pela denunciada (mov. 163.1), não identifico a possibilidade de absolvição sumária desta, na medida em que a referida peça defensiva não demonstra a ocorrência de nenhum dos fatores elencados no rol taxativo do Art. 397 do Código Processo Penal.

    Sendo assim, recebo a denúncia nos termos em que foi formulada.  Designo o dia 26/05/2025 às 11:00, para a realização da audiência de instrução e julgamento.

    Intimem-se os réus e testemunhas arroladas pela acusação, conforme o caso.

    Proceda-se à intimação dos advogados via DJE, para comparecimento na data designada.

    Observe-se a intimação pessoal do Ministério Público e da Defensoria.

    Cientifique-se a Defesa que as testemunhas eventualmente arroladas na defesa preliminar, deverão ser trazidas à audiência, independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em sentido contrário.

    Oficie-se à autoridade policial para destruição da droga apreendida, observando o que dispõe o art. 50 e seus parágrafos, da Lei 11.343/06.

    Por fim, oficie-se requisitando os laudos que porventura se encontrem pendentes de juntada.

    Esta Decisão possui força de mandado.

    II - QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa do acusado Mateus Fernandes Machado (mov. 163.1),  sob alegação de ausência de contemporaneidade e fatos concretos aptos a justificar a segregação cautelar do requerente Contudo, verifica-se que este juízo já apreciou pedido semelhante em 28/04/2025, oportunidade na qual manteve a prisão preventiva do acusado (mov. 141.1), diante da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito imputado, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

    Não foram apresentados fatos novos ou elementos suficientes para modificar o entendimento anteriormente firmado, a qual permanece válida e eficaz.

    Registre-se, ainda, que a audiência de instrução e julgamento está designada para o dia 26/05/2025, às 11h, estando, portanto, o feito em fase avançada, o que afasta qualquer alegação de excesso de prazo na formação da culpa.

    Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva do réu Matheus Fernandes Machado, indeferindo o pedido de revogação formulado pela Defensoria Pública.

    Intime-se.  Cumpra-se com urgência.

    Manaus, 20 de maio de 2025.

  • 21/05/2025 12:49

    Decisão interlocutória

  • 20/05/2025 12:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/05/2025 12:47

    Juntada de TERMO

  • 20/05/2025 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2025 10:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2025 10:00

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 20/05/2025 09:57

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 20/05/2025 09:52

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 20/05/2025 09:42

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 18/05/2025 10:14

    Recebidos os autos

  • 18/05/2025 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU

  • 18/05/2025 10:14

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 16/05/2025 18:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/05/2025 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 16/05/2025 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2025 17:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 16/05/2025 12:51

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 12:51

    Juntada de PETIÇÃO SIMPLES

  • 14/05/2025 01:00

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ALVARO GRANJA PEREIRA DE SOUZA

  • 09/05/2025 00:37

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 09/05/2025 00:37

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/05/2025 13:11

    Juntada de Petição de petição MP

  • 28/04/2025 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 28/04/2025 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2025 10:54

    NÃO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE

  • 23/04/2025 07:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2025 15:50

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 15:50

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2025 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2025 17:03

    MERO EXPEDIENTE

  • 28/02/2025 01:19

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 28/02/2025 01:18

    Juntada de DOCUMENTO

  • 25/02/2025 09:19

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 09:14

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 25/02/2025 09:13

    TERMO EXPEDIDO

  • 19/02/2025 12:06

    PETIÇÃO

  • 18/02/2025 03:36

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 18/02/2025 03:35

    Juntada de DOCUMENTO

  • 14/02/2025 09:36

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 14/02/2025 09:36

    Ato ordinatório

  • 14/02/2025 09:34

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 14/02/2025 09:34

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2025 09:29

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2025 23:02

    PETIÇÃO

  • 04/02/2025 11:15

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/02/2025 11:14

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/02/2025 10:54

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 04/02/2025 09:59

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 04/02/2025 09:59

    Ato ordinatório

  • 04/02/2025 09:56

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 22/01/2025 10:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/12/2024 15:01

    PETIÇÃO

  • 21/12/2024 02:48

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/12/2024 14:16

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 19/12/2024 14:15

    TERMO EXPEDIDO

  • 19/12/2024 14:01

    PETIÇÃO

  • 18/12/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 18/12/2024 14:55

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2024 03:18

    Juntada de DOCUMENTO

  • 17/12/2024 10:51

    PETIÇÃO

  • 17/12/2024 10:30

    Juntada de CONTESTAÇÃO

  • 16/12/2024 15:05

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/12/2024 14:14

    MANDADO EXPEDIDO

  • 16/12/2024 06:35

    Juntada de DOCUMENTO

  • 12/12/2024 15:09

    Juntada de Ofício

  • 12/12/2024 09:22

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 12/12/2024 09:22

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2024 09:14

    Juntada de Ofício

  • 12/12/2024 09:14

    Juntada de Ofício

  • 12/12/2024 09:14

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2024 08:49

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 06/12/2024 08:49

    PARA JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 06/12/2024 08:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/12/2024 01:34

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 25/11/2024 08:50

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 25/11/2024 08:49

    PARA JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 22/10/2024 10:52

    REATIVAÇÃO

  • 22/10/2024 10:50

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 07/10/2024 10:25

    REATIVAÇÃO

  • 27/09/2024 07:58

    Expedição de Certidão

  • 27/09/2024 07:58

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 27/09/2024 07:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/09/2024 10:42

    ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - AGUARDANDO CAPTURA DE RÉU CONDENADO

  • 25/09/2024 10:41

    RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 11/09/2024 10:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/09/2024 22:52

    Juntada de DOCUMENTO

  • 03/09/2024 21:45

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 03/09/2024 21:44

    TERMO EXPEDIDO

  • 03/09/2024 21:20

    PETIÇÃO

  • 29/08/2024 08:49

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 29/08/2024 08:48

    Ato ordinatório

  • 26/08/2024 12:32

    MERO EXPEDIENTE

  • 24/08/2024 10:15

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 24/08/2024 10:15

    Expedição de Certidão

  • 07/08/2024 09:25

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 25/07/2024 11:21

    Expedição de Certidão

  • 25/07/2024 11:21

    DECURSO DE PRAZO

  • 25/07/2024 11:20

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 25/07/2024 11:13

    EDITAL EXPEDIDO

  • 22/07/2024 13:53

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 30/04/2024 08:31

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 08:24

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 08:38

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 08:53

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 07:51

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 14:18

    MERO EXPEDIENTE

  • 07/03/2024 11:05

    CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA: NEGATIVA

  • 05/03/2024 12:46

    MANDADO EXPEDIDO

  • 29/02/2024 10:25

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 29/02/2024 10:21

    PETIÇÃO

  • 29/02/2024 10:21

    PETIÇÃO

  • 01/02/2024 14:00

    MERO EXPEDIENTE

  • 02/01/2024 13:49

    Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO

  • 07/12/2023 11:26

    MANDADO EXPEDIDO

  • 16/11/2023 14:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/11/2023 13:13

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 14/11/2023 13:12

    TERMO EXPEDIDO

  • 07/11/2023 22:14

    PETIÇÃO

  • 07/11/2023 21:48

    Juntada de DOCUMENTO

  • 01/11/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 01/11/2023 12:25

    Ato ordinatório

  • 25/10/2023 09:02

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2023 15:41

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 09/08/2023 13:46

    MERO EXPEDIENTE

  • 20/07/2023 20:33

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 13/07/2023 13:25

    MANDADO EXPEDIDO

  • 09/05/2023 13:29

    MERO EXPEDIENTE

  • 08/05/2023 14:25

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 10:03

    PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/04/2023 10:03

    REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA

  • 14/04/2023 10:33

    INCOMPETÊNCIA

  • 13/04/2023 12:15

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 12:15

    PETIÇÃO

  • 13/04/2023 12:13

    Juntada de DOCUMENTO

  • 13/04/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 11/04/2023 08:54

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 11/04/2023 08:54

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2023 12:13

    PETIÇÃO

  • 30/03/2023 09:52

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 28/03/2023 15:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/03/2023 22:10

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2023 22:10

    PETIÇÃO

  • 25/03/2023 21:44

    Juntada de DOCUMENTO

  • 15/03/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 15/03/2023 11:13

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2023 08:37

    PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 15/03/2023 08:37

    REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA

  • 14/03/2023 23:44

    Juntada de DOCUMENTO

  • 13/03/2023 17:09

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 13/03/2023 17:06

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 13/03/2023 17:03

    Juntada de Alvará

  • 13/03/2023 17:01

    MANDADO

  • 13/03/2023 16:57

    Juntada de Alvará

  • 13/03/2023 16:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/03/2023 10:49

    PETIÇÃO

  • 13/03/2023 07:07

    Juntada de LAUDO

  • 13/03/2023 07:07

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 13/03/2023 06:53

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 13/03/2023 06:53

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2023 05:20

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 13/03/2023 05:20

    Expedição de Certidão

  • 13/03/2023 05:20

    Expedição de Certidão

  • 13/03/2023 05:20

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 13/03/2023 05:20

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 13/03/2023 05:20

    Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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