TJAM - 0002004-50.2025.8.04.5400

S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

PEDIDOS PENDENTES: I - PEDIDO DE AUDIÊNCIA.

O processo encontra-se apto ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do NCPC.

Isso porque, tratando-se de matéria de fato e de direito, as provas colacionadas são suficientes para a formação de um juízo de convicção, sendo prescindível a produção de elementos probatórios em audiência.

Ressalte-se que não se trata de uma faculdade, mas uma imposição legal ao julgamento antecipado quando presentes os requisitos.

Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe-lhe indeferir a produção de provas inúteis e protelatórias, cuja colheita importaria retardo na entrega da prestação jurisdicional, infringindo o inciso LXXVIII do art. 5º da CF e o art. 4º do NCPC (princípio da duração razoável do processo).

Prima-se, outrossim, pelo princípio da celeridade, nos termos dos artigos 139, II e 370 do NCPC.

Por isso, indefiro o pedido.

PRELIMINARES.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – MATÉRIA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FATOS NARRADOS ENVOLVEM A COLETIVIDADE.

A demanda coletiva não vincula os processos individuais, podendo as partes ajuizarem livremente suas ações individuais sobre situações fáticas jurídicas semelhantes.

Ademais, não há notícia de que sobre os fatos narrados na inicial existe ação civil pública em tramitação.

Isto posto, rejeito a preliminar.

Não vislumbro nulidades, questões prejudiciais e outras preliminares.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, adentro a análise do MÉRITO.

Trata-se de responsabilização civil da Amazonas Energia por danos morais sofridos pela parte autora em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.

Os fatos que ensejaram a demanda são decorrentes das constantes interrupções do fornecimento de energia elétrica na Cidade de Manacapuru nos meses aventados.

Não obstante a precariedade do serviço prestado pela Concessionária de Energia Elétrica ser pública e notória, interrupções pontuais devem ser perfunctoriamente comprovadas pelo consumidor.

No caso, vejo que a parte autora fez prova inicial do fato, conforme documentos carreados à inicial.

No mais, tornou-se fato incontroverso ante a sua não impugnação pela demandada que, ao revés, justificou a ocorrência.

A Amazonas Energia esclareceu que os motivos das reclamadas interrupções do fornecimento de energia elétrica se deram em razão: 1. interrupções ocorridas nos dias 26 e 27 de setembro de 2023: interrupção emergencial decorrente de danos no religador, chave fusível e transformador; 2. interrupção do fornecimento de energia elétrica identificado no dia 07/10/2023: programada para a manutenção da rede de 69KV. 3. interrupções de julho a agosto de 2023: não foram encontrados registros de interrupção para essa data.  A partir dos documentos acostados é possível concluir que a interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorreu em razão de situação emergencial – manutenção não programada na rede de distribuição que apresentada perturbação/danos por causas acidentais (de ordem técnica ou segurança), bem como a manutenção programada para manutenção, melhoria e expansão da rede por breve e razoável período.

Pois bem.

Sobre a matéria, a Lei nº 8.987/95 (que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências) disciplina: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. (...) §3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II – por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade.

Nesse contexto, nos termos da legislação não é considerada como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de energia elétrica em situação de emergência ou após prévio aviso quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

Em igual sentido, a ANEEL editou a RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 1.000/2021 (estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica), o §3º do artigo 4º disciplina, in verbis: Art. 4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. (...) §3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção: I – em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou o caso fortuito ou motivo de força maior; II – por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários; ou III – pelo inadimplemento, sempre após prévia notificação Assim, admite-se a interrupção do serviço de fornecimento de energia apenas por motivos de força maior, situação emergencial, por razões de ordem técnica ou segurança e inadimplência do usuário.

Sendo apenas considerada indevida a suspensão do fornecimento de energia elétrica se efetuada sem observar o disposto na norma regulamentadora.

A Amazonas Energia comprovou o motivo relevante para as rotineiras interrupções do fornecimento de energia elétrica, revelando-se, dessarte, motivada a interrupção dos serviços, porquanto decorrente ora de situação emergencial ora de programada, hipóteses expressamente autorizadas pela legislação (Lei 8.987/1995) e ato normativo da ANEEL (resolução 1.000/2021).

De fato, não há evidências de que o evento danoso decorreu diretamente de atuação/omissão da Concessionária.

Ao contrário, os indícios apontam que as interrupções derivaram de situação emergencial (imprevisível e inevitável) ou programada para melhoria e expansão do serviço.

No mais, a despeito do evento gerador da interrupção do serviço, verifica-se que a Concessionária diligenciou para o seu restabelecimento dentro do prazo legal previsto no artigo 362 da Resolução Normativa nº 1.000/2021.

Vejamos.

Art. 362.

A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I – 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II – 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III – 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV – 24 horas: para religação norma de instalações localizadas em área urbana; e V – 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural.

Em se tratando se interrupção de fornecimento de energia nas hipóteses dispostas na norma regulamentada, quais sejam, decorrente de situação de emergência ou após prévio aviso, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica deverá ocorrer no prazo de 24 horas para unidades consumidores localizadas em área urbana e 48 horas para instalações em área rural.

A Concessionária comprovou o restabelecimento conforme as diretrizes da resolução normativa.

Não sendo possível responsabilizá-la caso haja o extrapolar proporcional ao dano a ser reparado.

Tudo numa perspectiva de razoabilidade e proporcionalidade.

Não havendo, pois, por parte da Demandada, responsabilidade civil e dever de reparação, pois não evidenciada falha na prestação do serviço.

A despeito da inegável interrupção na transmissão da energia elétrica, tal fato não configurou descontinuidade do serviço, pois decorreu de situação de emergência ou após prévio aviso e o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, não tendo a Concessionária extrapolado de forma desarrazoada o prazo máximo previsto na Resolução nº 1.000/2021.

Embora a situação cause transtornos ao consumidor, a simples interrupção do serviço não é causa suficiente a ensejar reparação, tratando-se de mero aborrecimento do cotidiano que não atinge a integridade dos direitos da personalidade, inapto, pois, para fundamentar o pedido de indenização pordanos morais.

Outrossim, não logrou a parte autora comprovar um dano real cuja gravidade se revele ao ponto de ensejar a pretendida reparação, restringindo a apontar apenas a existência de um dano presumível.

Dessarte, promovo a superação prospectiva do entendimento anterior em casos similares, mais precisamente quando a interrupção e o restabelecimento do fornecimento de energia ocorreram dentro dos parâmetros normativos, para reconhecer a inexistência de falha na prestação do serviço assaz a justificar a pretensão indenizatória.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com exame do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários.

Intimem-se as partes por meio dos seus Procuradores.

Prazo de 10 dias úteis.

Decorrido o lapso temporal recursal, certifique e arquive-se.