TJAM - 0135460-07.2025.8.04.1000

1ª instância - 2ª Vara Civel e de Acidentes de Trabalho

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Polo Ativo

Partes

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB: 739/AM

CPF *63.***.*70-08

MARIA LUCILIA GOMES

OAB: 84206/SP

CPF *33.***.*98-20

Polo Passivo

Partes

FABRICIO MARQUES DA SILVA

CPF *37.***.*00-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 01:58

    PRAZO DECORRIDO

  • 04/07/2025 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REPRESENTADO(A) POR MARIA LUCILIA GOMES

  • 30/06/2025 02:11

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 30/06/2025 02:11

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 26/06/2025 22:23

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2025 22:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 22:22

    Homologada a Transação

  • 25/06/2025 10:58

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 25/06/2025 09:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 13/06/2025 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 13/06/2025 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REPRESENTADO(A) POR MARIA LUCILIA GOMES

  • 09/06/2025 20:37

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 09/06/2025 12:02

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/05/2025 08:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/05/2025 12:53

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2025 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 22/05/2025 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 22/05/2025 07:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2025 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Quanto à concessão da liminar Com base na análise dos autos, observa-se a necessidade de concessão da liminar requerida, pois a mora do devedor está claramente evidenciada.

    Consequentemente, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem especificado na inicial, conforme fundamentado no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69.

    Nomeio como fiel depositário do bem o representante legal do requerente, caso a parte autora tenha nomeado no autos.

    Quanto ao recolhimento de custas de diligência Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias - sob pena de extinção do feito - comprove o recolhimento das custas necessárias para as diligências requeridas, que incluem a emissão de mandado de citação, com busca e apreensão, e o bloqueio do veículo objeto da lide via sistema RENAJUD.  Esta determinação segue conforme a Portaria Lei nº 6.646, de 15 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o regulamento de custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita total.

    Procedimentos em caso de não localização da parte ré Em caso de novo endereço indicado pela parte autora, autorizo, desde já, caso a parte ré não seja encontrada no endereço fornecido na inicial, a expedição de mandado ou carta para um novo endereço, que deverá ser indicado pela parte autora ou encontrado nos sistemas eletrônicos.

    O recolhimento dos emolumentos necessários para cada diligência deve preceder esta ação.

    Autorizo também a realização de pesquisa por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, e a renovação da citação, após o recolhimento das custas correspondentes.

    Quanto ao pagamento de emolumentos Sempre que a secretaria intimar a parte autora para o pagamento de emolumentos, seja explícito que tal pagamento deve ser efetuado no prazo de 5 dias sob pena de extinção do feito, conforme previsto nos arts. 485, IV e VI, do CPC.

    A ausência de manifestação ou o não pagamento dos emolumentos requeridos resultará na extinção do processo sem resolução de mérito.

    Quanto às consequências da não localização do veículo Adicionalmente, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for localizado ou não estiver sob posse do devedor, a parte autora possui a faculdade de solicitar a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva dentro do mesmo processo.

    Tal conversão permite a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD não apenas para a pesquisa de endereços, mas também para o arresto eletrônico de bens antes da citação, aumentando assim as chances de satisfação do crédito.

    Quanto à citação da parte ré após cumprimento da liminar Uma vez cumprida a liminar, cite-se a parte ré para que, dentro de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento integral da dívida conforme estabelecido pelo credor fiduciário na inicial, para a restituição do bem livre de ônus, conforme art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69.

    Alternativamente, mesmo após o pagamento, a parte ré poderá apresentar resposta, dentro de 15 dias, visando à contestação de eventuais pagamentos a mais, conforme art. 3º, §3º e §4º do mesmo diploma legal.

    Quanto às advertências e autorizações finais Autorizo o Sr.

    Oficial de Justiça a agir conforme o art. 212, §2º, do Código de Processo Civil.

    Advirto o banco credor sobre a proibição de alienar o bem dado em garantia durante o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69, sob pena de eventual aplicação dos §§6º e 7º do mesmo diploma legal.

    Recolhidas as custas de diligência pelo(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, expeça-se o mandado necessário.

    Na hipótese de as despesas das diligências do Sr.

    Oficial de Justiça já terem sido pagas, o mandado deve ser expedido independentemente de novo recolhimento.

  • 21/05/2025 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 19:27

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/05/2025 08:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/05/2025 08:14

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 08:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2025 08:14

    Distribuído por sorteio

  • 20/05/2025 08:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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