TJAM - 0237215-84.2013.8.04.0001
1ª instância - 1ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 13:05
Arquivado Definitivamente
-
01/07/2025 13:05
Juntada de TERMO
-
01/07/2025 13:02
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/07/2025 12:55
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/07/2025 09:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/07/2025 09:06
Juntada de Certidão
-
26/06/2025 11:46
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/06/2025 14:54
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
24/06/2025 01:23
DECORRIDO PRAZO DE LAUCICLEU FEITOZA DA COSTA
-
24/06/2025 01:23
DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA LOPES DE ALMEIDA
-
24/06/2025 01:23
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA AMARO DOS SANTOS
-
24/06/2025 01:23
DECORRIDO PRAZO DE LEÔNIDAS FEITOZA DA COSTA
-
12/06/2025 10:35
Juntada de Certidão
-
12/06/2025 10:03
Juntada de Certidão
-
12/06/2025 09:35
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
11/06/2025 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/06/2025 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/06/2025 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/06/2025 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/06/2025 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Trata-se de Recurso de Apelação (fls. 797.1) interposto pela defesa técnica de LEÔNIDAS FEITOZA DA COSTA. Conforme certificado pela Secretaria (mov. 800.1), a apelação foi interposta fora do prazo, uma vez que, intimado o Apelante da sentença no dia 29/05/2025 (mov. 795.1), foi a apelação formalizada no dia 05/06/2025, excedido, pois, o prazo de 5 (cinco) dias (art. 593, I, do CPP).
Dessa maneira, deixo de receber o recurso.
Determino seja certificado o trânsito em julgado e as demais providências quanto à expedição de guia de execução. -
10/06/2025 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2025 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2025 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2025 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2025 09:31
NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
-
09/06/2025 13:49
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
09/06/2025 13:48
Juntada de Certidão
-
05/06/2025 11:07
Juntada de Certidão
-
05/06/2025 10:10
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
04/06/2025 00:48
DECORRIDO PRAZO DE LEÔNIDAS FEITOZA DA COSTA
-
30/05/2025 11:31
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
29/05/2025 13:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/05/2025 13:48
Juntada de Alvará (OUTROS)
-
28/05/2025 11:40
Recebidos os autos
-
28/05/2025 11:40
Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
-
28/05/2025 11:38
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
28/05/2025 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2025 09:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/05/2025 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
28/05/2025 00:00
Intimação
CONCLUSÃO: Diante desse quadro e por tudo que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido condenatório formulado na ação penal em epígrafe para CONDENAR LEÔNIDAS FEITOZA DA COSTA, como incurso nas penas do artigo 33 da Lei 11.343/06, e ABSOLVÊ-LO das penas impostas pelo artigo 35 da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Razão pela qual passo à dosimetria e aplicação da pena, nos termos do disposto no art. 68 do Código Penal.
Em análise à regra fixada pelo art. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06, verifico que este agiu com culpabilidade própria à espécie, não havendo o que se valorar; segundo a prova dos autos o Réu é detentor de maus antecedentes, segundo a ótica da súmula n. 444 do E.
STJ, tendo sido condenado nos autos do processo de nº 0248905-86.2008; poucos elementos foram coletados a permitir um juízo de valor quanto a sua personalidade; o motivo do delito é o próprio do tipo, sendo que as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada havendo que possa merecer destaque; as conseqüências entendo como graves, sendo desnecessário tecer comentários aos danos à saúde pública e, por via oblíqua, dos dissabores que seriam causados às famílias que padecem com os problemas gerados pelo uso de droga por um de seus membros, que em sua maioria são pessoas jovens, as quais dificilmente conseguem escapar da dependência física ou psíquica. a) Para o delito do artigo 33 da Lei 11.343/06: Com base no estudo destes elementos, os quais foram analisados individualmente, atribuindo-se a cada um o seu devido peso, autorizam a fixação da pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.
Sem agravantes e atenuantes.
Aumento a pena de 1/6 (um sexto) em razão da atividade ilícita do Réu envolver adolescente (art. 40, VI, Lei 11.343/06).
O Réu não preenche os requisitos da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em razão dos maus antecedentes (condenação pelo processo nº 0248905-86.2008.8.04.0001) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, fixo a pena concreta e definitiva ao Réu LEÔNIDAS FEITOZA DA COSTA em 07 (sete) anos de reclusão, e 700 (setecentos) dias-multa, sendo cada um fixado no valor equivalente a um trigésimo do salário mínimo para o delito do art. 33 da Lei 11.343/06, devendo a pena SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, consoante artigo 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal.
Da não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e da concessão do direito de recorrer em liberdade.
Tendo em vista que o réu não preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, mormente pela quantidade de pena dosimetrada, deixo de substituir as penas privativas de liberdade.
De outro giro, entendo que não estão presentes as circunstâncias do artigo 312 do Código de Processo Penal, dessa forma, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade por este processo.
Expeça incontinenti Alvará de Soltura, pondo-se o condenado em liberdade, mediante MONITORAMENTO ELETRÔNICO, diante do regime inicial semiaberto fixado nesta sentença. Da incineração da(s) substância(s) apreendida(s): Considerando que em nenhum momento durante a instrução criminal foi ventilada qualquer controvérsia acerca da natureza ou quantidade da substância entorpecente apreendida com o Réu e que por ocasião da confecção do laudo definitivo foi reservada uma quantidade mínima para uma eventual contraprova, oficie-se à autoridade competente para que proceda à incineração da droga.
Do perdimento de bem(ns) e/ou valor(es): Em obediência ao disposto no art. 63 da Lei 11.343/2006, DECRETO O PERDIMENTO dos objetos e da importância monetária apreendidos, descritos no auto de exibição e apreensão, em favor da União.
Em relação aos bens móveis de menor valor econômico, DETERMINO a inutilização dos mesmos apreendidos, conforme Portaria nº 01/2020, que regulamenta o art. 63-D da Lei 11.343/06.
Os artigos 2º e 25 da Portaria nº 1 de 10/01/2020, que regulamenta o art. 63-D da Lei 11.343/2006, especificam que a destruição e inutilização destinam-se aos bens antieconômicos (cujos procedimentos para alienação sejam mais dispendiosos que o seu próprio valor ou de valor irrisório com valor aproximado menor ou igual a cem reais), bens inservíveis para qualquer tipo de uso, por avaria ou decurso do tempo e bens de qualquer valor ou natureza que possam servir para prática de novos crimes.
Das custas processuais: Condeno o Réu, ainda, ao pagamento das custas processuais.
Das providências após o trânsito em julgado: Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo artigo 686 do Código de Processo Penal; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do Réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; Remetam-se cópias das principais peças destes autos à VEP/VEMEPA; Aplique-se a detração no que couber; À Secretaria para as devidas anotações junto aos sistemas judiciais.
Remessa de cópia dos autos ao Setor de Distribuição para que o delito previsto no Código Penal seja analisado pelo juiz natural.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
27/05/2025 13:31
PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
-
27/05/2025 01:26
Recebidos os autos
-
27/05/2025 01:26
DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANNE CORREA BENTO DA SILVA
-
27/05/2025 01:18
DECORRIDO PRAZO DE LEÔNIDAS FEITOZA DA COSTA
-
23/05/2025 13:14
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
23/05/2025 10:53
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
21/05/2025 13:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/05/2025 11:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2025 10:16
Juntada de Petição de petição MP
-
18/05/2025 00:33
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
07/05/2025 12:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/05/2025 12:59
Juntada de COMPROVANTE
-
07/05/2025 12:59
Juntada de COMPROVANTE
-
07/05/2025 12:58
Juntada de COMPROVANTE
-
07/05/2025 12:44
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
06/05/2025 11:32
RETORNO DE MANDADO
-
04/05/2025 15:25
RETORNO DE MANDADO
-
04/05/2025 15:09
RETORNO DE MANDADO
-
30/04/2025 09:15
Juntada de COMPROVANTE
-
29/04/2025 03:13
DECORRIDO PRAZO DE LEÔNIDAS FEITOZA DA COSTA
-
20/04/2025 18:32
RETORNO DE MANDADO
-
19/04/2025 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/04/2025 10:08
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/04/2025 09:10
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/04/2025 08:48
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
12/04/2025 17:19
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
10/04/2025 10:36
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
08/04/2025 11:46
Recebidos os autos
-
08/04/2025 11:46
Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
-
08/04/2025 11:44
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
08/04/2025 11:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/04/2025 11:30
Expedição de Mandado
-
08/04/2025 11:28
Expedição de Mandado
-
08/04/2025 11:04
Expedição de Mandado
-
08/04/2025 10:33
Expedição de Mandado
-
08/04/2025 09:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/04/2025 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2025 09:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/04/2025 14:24
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
02/04/2025 11:46
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
01/04/2025 10:43
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
31/03/2025 11:11
DEVOLUÇÃO DE MANDADO
-
31/03/2025 11:09
DEVOLUÇÃO DE MANDADO
-
31/03/2025 10:57
DEVOLUÇÃO DE MANDADO
-
31/03/2025 10:51
DEVOLUÇÃO DE MANDADO
-
28/03/2025 10:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/03/2025 10:03
Expedição de Mandado
-
28/03/2025 10:01
Expedição de Mandado
-
28/03/2025 09:59
Expedição de Mandado
-
28/03/2025 09:56
Expedição de Mandado
-
27/03/2025 14:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/03/2025 09:43
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
01/03/2025 01:41
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
01/03/2025 01:40
Juntada de DOCUMENTO
-
01/03/2025 01:40
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
23/02/2025 04:12
Juntada de DOCUMENTO
-
22/02/2025 04:29
Expedição de Certidão
-
22/02/2025 04:29
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
20/02/2025 09:43
Expedição de Certidão
-
20/02/2025 09:41
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
20/02/2025 09:19
VISTA À PARTE
-
20/02/2025 09:17
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
20/02/2025 04:41
Expedição de Certidão
-
20/02/2025 04:41
Expedição de Certidão
-
20/02/2025 04:41
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
20/02/2025 02:28
Juntada de DOCUMENTO
-
19/02/2025 03:37
Juntada de DOCUMENTO
-
18/02/2025 14:46
PETIÇÃO
-
18/02/2025 14:32
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 14:13
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
-
18/02/2025 14:12
Juntada de DOCUMENTO
-
17/02/2025 14:44
Expedição de Certidão
-
17/02/2025 14:44
Expedição de Certidão
-
17/02/2025 14:41
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
17/02/2025 14:40
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
17/02/2025 13:46
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
17/02/2025 13:45
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
17/02/2025 13:45
LIBERDADE PROVISÓRIA
-
17/02/2025 13:45
OUTRAS DECISÕES
-
17/02/2025 13:45
DENÚNCIA
-
17/02/2025 10:14
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO
-
17/02/2025 10:11
DENÚNCIA
-
17/02/2025 08:54
Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
-
15/02/2025 04:40
Expedição de Certidão
-
15/02/2025 04:40
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
14/02/2025 04:38
Expedição de Certidão
-
14/02/2025 04:37
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
13/02/2025 18:34
PETIÇÃO
-
13/02/2025 11:28
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
12/02/2025 09:24
EDITAL EXPEDIDO
-
11/02/2025 13:47
Expedição de Certidão
-
11/02/2025 13:42
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
11/02/2025 13:36
MERO EXPEDIENTE
-
11/02/2025 10:15
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 10:12
Expedição de Certidão
-
11/02/2025 10:12
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
11/02/2025 10:11
PETIÇÃO
-
11/02/2025 10:09
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
11/02/2025 10:09
Expedição de Certidão
-
10/02/2025 13:36
MERO EXPEDIENTE
-
10/02/2025 11:58
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
10/02/2025 11:55
Despacho CONCEDENDO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/02/2025 10:57
Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
-
07/02/2025 10:44
PETIÇÃO
-
07/02/2025 09:43
Juntada de Ofício
-
06/02/2025 13:06
Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
-
06/02/2025 12:11
PETIÇÃO
-
05/02/2025 12:52
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
05/02/2025 12:52
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/02/2025 12:47
PETIÇÃO
-
05/02/2025 12:41
PETIÇÃO
-
05/02/2025 11:04
Juntada de Ofício
-
05/02/2025 09:03
Juntada de Ofício
-
05/02/2025 08:57
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
05/02/2025 08:57
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/02/2025 08:41
Juntada de Ofício
-
05/02/2025 08:41
Juntada de Ofício
-
24/09/2024 11:55
PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
-
21/08/2024 17:26
PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS
-
25/05/2024 06:31
Expedição de Certidão
-
25/05/2024 06:31
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
24/05/2024 11:45
Juntada de DOCUMENTO
-
24/05/2024 11:45
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
24/05/2024 10:58
PETIÇÃO
-
24/05/2024 10:03
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
24/05/2024 10:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/05/2024 15:43
Expedição de Certidão
-
22/05/2024 15:41
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
22/05/2024 14:44
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
22/05/2024 14:44
PREVENTIVA
-
22/05/2024 08:26
Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
-
21/05/2024 14:12
PETIÇÃO
-
20/05/2024 04:01
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
14/05/2024 06:39
Expedição de Certidão
-
14/05/2024 06:39
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
09/05/2024 14:53
Expedição de Certidão
-
09/05/2024 14:44
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
09/05/2024 13:42
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
09/05/2024 13:42
Despacho CONCEDENDO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/08/2023 09:41
PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
-
21/07/2023 15:16
PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS
-
28/04/2023 09:06
PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO
-
28/04/2023 09:03
RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
-
19/04/2023 13:57
MERO EXPEDIENTE
-
19/04/2023 09:03
Conclusos para despacho
-
19/04/2023 09:03
Expedição de Certidão
-
19/04/2023 09:03
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
18/04/2023 13:08
Conclusos para despacho
-
18/04/2023 12:20
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
-
18/04/2023 12:19
Juntada de DOCUMENTO
-
17/04/2023 14:55
OUTRAS DECISÕES
-
17/04/2023 09:41
Conclusos para despacho
-
14/04/2023 11:40
PETIÇÃO
-
10/04/2023 03:49
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
31/03/2023 12:08
REATIVAÇÃO
-
30/03/2023 14:12
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
30/03/2023 14:12
Despacho CONCEDENDO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/03/2023 12:05
Conclusos para despacho
-
29/03/2023 10:22
Juntada de CONTESTAÇÃO
-
27/02/2023 10:01
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
27/01/2023 12:17
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
15/12/2022 10:33
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/12/2022 11:57
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
19/09/2022 10:35
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
30/08/2022 08:06
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
05/07/2022 10:09
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
05/07/2022 10:09
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
05/07/2022 10:07
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
05/07/2022 10:07
Expedição de Certidão
-
04/07/2022 17:10
Juntada de INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO
-
20/06/2022 09:34
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
10/05/2022 11:09
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
10/03/2020 11:34
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
17/02/2020 08:36
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
10/01/2020 12:28
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
02/12/2019 10:21
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
04/11/2019 09:36
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
04/10/2019 11:33
PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
-
01/10/2019 13:41
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
28/08/2019 08:41
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
29/07/2019 11:58
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
25/06/2019 14:01
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
27/05/2019 13:23
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/04/2019 09:49
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
25/03/2019 10:21
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
25/02/2019 12:14
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
21/01/2019 09:24
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
17/12/2018 11:05
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
26/11/2018 13:14
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
05/11/2018 16:25
PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
-
29/10/2018 08:57
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
25/09/2018 12:01
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
09/08/2018 10:16
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
18/07/2018 10:34
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
07/06/2018 12:02
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
04/06/2018 20:38
PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS
-
30/05/2018 12:07
Decisão
-
17/05/2018 08:50
Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
-
14/05/2018 09:10
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
17/04/2018 09:40
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
20/03/2018 11:45
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
19/02/2018 10:49
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/01/2018 09:18
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
14/12/2017 11:27
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
02/12/2017 12:10
Conclusos para despacho
-
02/12/2017 12:10
PROMOÇÃO EXPEDIDA
-
30/11/2017 17:30
SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
30/11/2017 13:32
MERO EXPEDIENTE
-
29/11/2017 13:36
PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
-
21/11/2017 08:53
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
21/11/2017 08:53
Juntada de DOCUMENTO
-
17/10/2017 08:38
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
18/09/2017 08:41
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
14/08/2017 09:12
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
17/07/2017 08:55
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
19/06/2017 13:28
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
02/06/2017 13:02
Expedição de Certidão
-
02/06/2017 13:02
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
02/06/2017 11:45
Conclusos para despacho
-
31/05/2017 15:39
EDITAL EXPEDIDO
-
16/05/2017 12:59
MERO EXPEDIENTE
-
15/05/2017 08:49
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
17/04/2017 08:55
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
29/03/2017 12:23
Conclusos para despacho
-
29/03/2017 12:23
Expedição de Certidão
-
29/03/2017 12:23
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
15/03/2017 09:16
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
08/02/2017 09:14
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
10/01/2017 10:15
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
14/12/2016 09:58
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
29/11/2016 12:43
PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
-
21/11/2016 13:16
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
25/10/2016 10:15
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
29/09/2016 11:07
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
29/08/2016 09:17
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
28/07/2016 10:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
27/06/2016 10:35
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
23/05/2016 09:09
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
25/04/2016 11:32
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
29/03/2016 11:24
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
29/03/2016 09:01
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
19/02/2016 10:51
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
25/01/2016 10:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
15/12/2015 10:40
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
23/11/2015 18:32
PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
-
04/11/2015 13:27
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
27/10/2015 12:43
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
07/10/2015 22:28
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
29/09/2015 06:36
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
28/09/2015 10:16
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
11/09/2015 11:42
MANDADO EXPEDIDO
-
11/09/2015 11:42
MANDADO EXPEDIDO
-
27/08/2015 10:52
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
27/07/2015 08:39
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
24/06/2015 11:25
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
28/05/2015 09:59
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
30/03/2015 09:26
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
03/03/2015 09:19
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
29/01/2015 09:40
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
13/01/2015 11:10
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
27/11/2014 10:02
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
28/10/2014 10:53
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
29/09/2014 11:03
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
28/08/2014 11:37
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
18/08/2014 16:08
VISTOS EM CORREIÇÃO
-
28/07/2014 10:50
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
01/07/2014 08:28
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
28/05/2014 12:19
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
13/05/2014 12:33
Juntada de Ofício
-
28/04/2014 11:27
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
28/03/2014 11:32
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
27/03/2014 11:45
Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
-
27/03/2014 08:23
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
26/03/2014 14:17
MANDADO EXPEDIDO
-
26/03/2014 14:17
Decisão
-
19/03/2014 08:27
Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
-
18/03/2014 14:52
PARECER EXPEDIDO
-
18/03/2014 08:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/03/2014 08:37
PROCESSO ENTRANHADO
-
18/03/2014 08:37
PETIÇÃO
-
04/10/2013 10:55
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
26/09/2013 19:23
Decisão
-
21/08/2013 00:00
MANDADO EXPEDIDO
-
21/08/2013 00:00
MANDADO EXPEDIDO
-
19/08/2013 10:02
Expedição de Certidão
-
19/08/2013 00:00
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
16/08/2013 14:14
Expedição de Certidão
-
16/08/2013 14:14
Expedição de Certidão
-
16/08/2013 14:13
Expedição de Certidão
-
16/08/2013 13:58
Expedição de Certidão
-
16/08/2013 13:47
Expedição de Certidão
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
Juntada de PROMOÇÃO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
TERMO EXPEDIDO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
OFÍCIO EXPEDIDO
-
16/08/2013 00:00
Juntada de Ofício
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
OFÍCIO EXPEDIDO
-
16/08/2013 00:00
MANDADO
-
16/08/2013 00:00
MANDADO
-
16/08/2013 00:00
MANDADO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
Juntada de Ofício
-
16/08/2013 00:00
MANDADO
-
16/08/2013 00:00
MANDADO
-
16/08/2013 00:00
MANDADO
-
16/08/2013 00:00
MANDADO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
OFÍCIO EXPEDIDO
-
16/08/2013 00:00
OFÍCIO EXPEDIDO
-
16/08/2013 00:00
OFÍCIO EXPEDIDO
-
16/08/2013 00:00
MANDADO
-
16/08/2013 00:00
OFÍCIO EXPEDIDO
-
16/08/2013 00:00
OFÍCIO EXPEDIDO
-
16/08/2013 00:00
OFÍCIO EXPEDIDO
-
16/08/2013 00:00
MANDADO
-
16/08/2013 00:00
MANDADO
-
16/08/2013 00:00
MANDADO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
OFÍCIO EXPEDIDO
-
16/08/2013 00:00
Juntada de LAUDO
-
16/08/2013 00:00
Juntada de LAUDO
-
16/08/2013 00:00
Juntada de LAUDO
-
16/08/2013 00:00
Juntada de LAUDO
-
16/08/2013 00:00
Juntada de Ofício
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
OFÍCIO EXPEDIDO
-
16/08/2013 00:00
OFÍCIO EXPEDIDO
-
16/08/2013 00:00
OFÍCIO EXPEDIDO
-
16/08/2013 00:00
Juntada de PROMOÇÃO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
Juntada de PROMOÇÃO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
Juntada de Ofício
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
Juntada de PROMOÇÃO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
Juntada de PROMOÇÃO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
Juntada de LAUDO
-
16/08/2013 00:00
Juntada de Ofício
-
16/08/2013 00:00
Juntada de LAUDO
-
16/08/2013 00:00
Juntada de Ofício
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
Juntada de PROMOÇÃO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
Juntada de LAUDO
-
16/08/2013 00:00
Juntada de Ofício
-
16/08/2013 00:00
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
Juntada de PROMOÇÃO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
OFÍCIO EXPEDIDO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
Juntada de PROMOÇÃO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
Juntada de PROMOÇÃO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
16/08/2013 00:00
Juntada de PROMOÇÃO
-
16/08/2013 00:00
Juntada de PROMOÇÃO
-
16/08/2013 00:00
Juntada de PROMOÇÃO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
Juntada de Ofício
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
Juntada de PROMOÇÃO
-
16/08/2013 00:00
Juntada de PROMOÇÃO
-
16/08/2013 00:00
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
16/08/2013 00:00
Juntada de PROMOÇÃO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
Juntada de Ofício
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
Juntada de PROMOÇÃO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
Juntada de PROMOÇÃO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
Juntada de PROMOÇÃO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
OFÍCIO EXPEDIDO
-
16/08/2013 00:00
OFÍCIO EXPEDIDO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
Juntada de PROMOÇÃO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
Juntada de PROMOÇÃO
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
Juntada de PROMOÇÃO
-
16/08/2013 00:00
OFÍCIO EXPEDIDO
-
16/08/2013 00:00
PETIÇÃO
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
15/08/2013 00:00
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
-
15/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
15/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
15/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
15/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
14/08/2013 00:00
Decisão
-
14/08/2013 00:00
AUDIÊNCIA DESIGNADA
-
14/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
14/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
14/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
14/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
14/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
14/08/2013 00:00
OFÍCIO EXPEDIDO
-
14/08/2013 00:00
Juntada de Ofício
-
14/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
14/08/2013 00:00
OFÍCIO EXPEDIDO
-
09/08/2013 00:00
MANDADO
-
09/08/2013 00:00
MANDADO
-
09/08/2013 00:00
MANDADO
-
09/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
09/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/08/2013 00:00
VISTOS EM CORREIÇÃO
-
05/08/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
31/07/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
30/07/2013 00:00
Juntada de LAUDO
-
30/07/2013 00:00
Juntada de Ofício
-
25/07/2013 00:00
MANDADO EXPEDIDO
-
25/07/2013 00:00
MANDADO EXPEDIDO
-
25/07/2013 00:00
MANDADO EXPEDIDO
-
25/07/2013 00:00
MANDADO EXPEDIDO
-
23/07/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
23/07/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
23/07/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
23/07/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
23/07/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
23/07/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/07/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/07/2013 00:00
OFÍCIO EXPEDIDO
-
22/07/2013 00:00
OFÍCIO EXPEDIDO
-
22/07/2013 00:00
OFÍCIO EXPEDIDO
-
22/07/2013 00:00
MANDADO EXPEDIDO
-
22/07/2013 00:00
OFÍCIO EXPEDIDO
-
22/07/2013 00:00
OFÍCIO EXPEDIDO
-
22/07/2013 00:00
OFÍCIO EXPEDIDO
-
22/07/2013 00:00
MANDADO EXPEDIDO
-
22/07/2013 00:00
MANDADO EXPEDIDO
-
22/07/2013 00:00
MANDADO EXPEDIDO
-
22/07/2013 00:00
MANDADO EXPEDIDO
-
22/07/2013 00:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA À DEFENSORIA PÚBLICA
-
22/07/2013 00:00
OFÍCIO EXPEDIDO
-
19/07/2013 00:00
Juntada de LAUDO
-
19/07/2013 00:00
Juntada de LAUDO
-
19/07/2013 00:00
Juntada de LAUDO
-
19/07/2013 00:00
Juntada de LAUDO
-
19/07/2013 00:00
Juntada de Ofício
-
19/07/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
14/06/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
14/06/2013 00:00
OFÍCIO EXPEDIDO
-
14/06/2013 00:00
OFÍCIO EXPEDIDO
-
14/06/2013 00:00
OFÍCIO EXPEDIDO
-
12/06/2013 00:00
PARECER EXPEDIDO
-
12/06/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
11/06/2013 00:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/06/2013 00:00
PETIÇÃO
-
10/06/2013 00:00
Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
-
10/06/2013 00:00
PARECER EXPEDIDO
-
06/06/2013 00:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/06/2013 00:00
PETIÇÃO
-
06/06/2013 00:00
PETIÇÃO
-
29/05/2013 00:00
Juntada de Ofício
-
28/05/2013 00:00
Decisão
-
23/05/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
23/05/2013 00:00
PROMOÇÃO EXPEDIDA
-
21/05/2013 00:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/05/2013 00:00
PETIÇÃO
-
09/05/2013 00:00
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
07/05/2013 00:00
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
06/05/2013 00:00
Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
-
06/05/2013 00:00
PARECER EXPEDIDO
-
06/05/2013 00:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/05/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/05/2013 00:00
PETIÇÃO
-
29/04/2013 00:00
Decisão
-
29/04/2013 00:00
Juntada de LAUDO
-
29/04/2013 00:00
Juntada de Ofício
-
29/04/2013 00:00
AUDIÊNCIA DESIGNADA
-
29/04/2013 00:00
Juntada de LAUDO
-
29/04/2013 00:00
Juntada de Ofício
-
26/04/2013 00:00
Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
-
26/04/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
25/04/2013 00:00
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
25/04/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
25/04/2013 00:00
PETIÇÃO
-
25/04/2013 00:00
PETIÇÃO
-
24/04/2013 00:00
Decisão
-
23/04/2013 00:00
Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
-
23/04/2013 00:00
PARECER EXPEDIDO
-
22/04/2013 00:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/04/2013 00:00
PETIÇÃO
-
19/04/2013 00:00
Juntada de LAUDO
-
19/04/2013 00:00
Juntada de Ofício
-
17/04/2013 00:00
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
17/04/2013 00:00
Decisão
-
15/04/2013 00:00
Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
-
15/04/2013 00:00
PARECER EXPEDIDO
-
15/04/2013 00:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/04/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
15/04/2013 00:00
PETIÇÃO
-
08/04/2013 00:00
Decisão
-
05/04/2013 00:00
OFÍCIO EXPEDIDO
-
04/04/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
03/04/2013 00:00
Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
-
03/04/2013 00:00
PARECER EXPEDIDO
-
03/04/2013 00:00
Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
-
03/04/2013 00:00
Decisão
-
02/04/2013 00:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/04/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
02/04/2013 00:00
PETIÇÃO
-
02/04/2013 00:00
Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
-
02/04/2013 00:00
PARECER EXPEDIDO
-
02/04/2013 00:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/04/2013 00:00
PETIÇÃO
-
02/04/2013 00:00
PETIÇÃO
-
01/04/2013 00:00
PETIÇÃO
-
01/04/2013 00:00
PETIÇÃO
-
26/03/2013 00:00
MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
-
15/03/2013 00:00
TERMO EXPEDIDO
-
15/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
14/03/2013 00:00
Decisão
-
14/03/2013 00:00
Decisão
-
14/03/2013 00:00
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
11/03/2013 00:00
Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
-
11/03/2013 00:00
PARECER EXPEDIDO
-
11/03/2013 00:00
PARECER EXPEDIDO
-
11/03/2013 00:00
PROMOÇÃO EXPEDIDA
-
08/03/2013 00:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/03/2013 00:00
PETIÇÃO
-
06/03/2013 00:00
PROCESSO DEPENDENTE INICIADO
-
06/03/2013 00:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/03/2013 00:00
PETIÇÃO
-
05/03/2013 00:00
Juntada de Ofício
-
01/03/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
28/02/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
28/02/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
28/02/2013 00:00
MANDADO EXPEDIDO
-
28/02/2013 00:00
MANDADO EXPEDIDO
-
28/02/2013 00:00
MANDADO EXPEDIDO
-
28/02/2013 00:00
MANDADO EXPEDIDO
-
28/02/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
28/02/2013 00:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/02/2013 00:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/02/2013 00:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/02/2013 00:00
PETIÇÃO
-
28/02/2013 00:00
PETIÇÃO
-
28/02/2013 00:00
PETIÇÃO
-
28/02/2013 00:00
PETIÇÃO
-
28/02/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
28/02/2013 00:00
PETIÇÃO
-
28/02/2013 00:00
PETIÇÃO
-
28/02/2013 00:00
PETIÇÃO
-
28/02/2013 00:00
PETIÇÃO
-
28/02/2013 00:00
PETIÇÃO
-
28/02/2013 00:00
PETIÇÃO
-
28/02/2013 00:00
PETIÇÃO
-
27/02/2013 00:00
PETIÇÃO
-
26/02/2013 00:00
Despacho
-
26/02/2013 00:00
Decisão
-
26/02/2013 00:00
Despacho
-
19/02/2013 00:00
PROMOÇÃO EXPEDIDA
-
19/02/2013 00:00
Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
-
19/02/2013 00:00
PARECER EXPEDIDO
-
19/02/2013 00:00
DENÚNCIA OFERECIDA
-
14/02/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
14/02/2013 00:00
PROMOÇÃO EXPEDIDA
-
13/02/2013 00:00
Decisão
-
13/02/2013 00:00
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
12/02/2013 00:00
PETIÇÃO
-
12/02/2013 00:00
Juntada de Ofício
-
08/02/2013 00:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/02/2013 00:00
PETIÇÃO
-
31/01/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
31/01/2013 00:00
PETIÇÃO
-
31/01/2013 00:00
PETIÇÃO
-
23/01/2013 00:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/01/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
15/01/2013 00:00
Decisão
-
15/01/2013 00:00
Decisão
-
14/01/2013 00:00
Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
-
14/01/2013 00:00
PARECER EXPEDIDO
-
10/01/2013 00:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/01/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
10/01/2013 00:00
PETIÇÃO
-
10/01/2013 00:00
PETIÇÃO
-
10/01/2013 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
10/01/2013 00:00
PETIÇÃO
-
10/01/2013 00:00
PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
-
10/01/2013 00:00
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
-
09/01/2013 00:00
TERMO EXPEDIDO
-
09/01/2013 00:00
INCOMPETÊNCIA
-
08/01/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
07/01/2013 00:00
PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
-
07/01/2013 00:00
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
-
07/01/2013 00:00
TERMO EXPEDIDO
-
06/01/2013 00:00
Despacho
-
06/01/2013 00:00
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
02/01/2013 00:00
TERMO EXPEDIDO
-
02/01/2013 00:00
Decisão
-
28/12/2012 00:00
PARECER EXPEDIDO
-
27/12/2012 00:00
Despacho
-
27/12/2012 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
27/12/2012 00:00
PETIÇÃO
-
27/12/2012 00:00
PETIÇÃO
-
27/12/2012 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
27/12/2012 00:00
PETIÇÃO
-
27/12/2012 00:00
PETIÇÃO
-
27/12/2012 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
27/12/2012 00:00
PETIÇÃO
-
27/12/2012 00:00
PETIÇÃO
-
27/12/2012 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
27/12/2012 00:00
PETIÇÃO
-
27/12/2012 00:00
PETIÇÃO
-
27/12/2012 00:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
-
26/12/2012 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
26/12/2012 00:00
Despacho
-
26/12/2012 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
26/12/2012 00:00
PETIÇÃO
-
26/12/2012 00:00
PETIÇÃO
-
26/12/2012 00:00
OFÍCIO EXPEDIDO
-
26/12/2012 00:00
OFÍCIO EXPEDIDO
-
26/12/2012 00:00
Decisão
-
26/12/2012 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
26/12/2012 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
25/12/2012 00:00
PARECER EXPEDIDO
-
25/12/2012 00:00
MANDADO EXPEDIDO
-
25/12/2012 00:00
MANDADO EXPEDIDO
-
25/12/2012 00:00
MANDADO EXPEDIDO
-
25/12/2012 00:00
MANDADO EXPEDIDO
-
25/12/2012 00:00
Despacho
-
25/12/2012 00:00
MANDADO EXPEDIDO
-
25/12/2012 00:00
MANDADO EXPEDIDO
-
25/12/2012 00:00
MANDADO EXPEDIDO
-
25/12/2012 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
25/12/2012 00:00
PETIÇÃO
-
25/12/2012 00:00
PETIÇÃO
-
25/12/2012 00:00
Decisão
-
25/12/2012 00:00
PARECER EXPEDIDO
-
24/12/2012 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
24/12/2012 00:00
PETIÇÃO
-
24/12/2012 00:00
PETIÇÃO
-
24/12/2012 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
24/12/2012 00:00
PETIÇÃO
-
24/12/2012 00:00
PETIÇÃO
-
24/12/2012 00:00
Despacho
-
24/12/2012 00:00
PETIÇÃO
-
23/12/2012 00:00
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
23/12/2012 00:00
PARECER EXPEDIDO
-
23/12/2012 00:00
OFÍCIO EXPEDIDO
-
23/12/2012 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
23/12/2012 00:00
PETIÇÃO
-
22/12/2012 00:00
Despacho
-
22/12/2012 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/12/2012 00:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
21/12/2012 00:00
PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
-
29/12/1899 23:59
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2013
Ultima Atualização
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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